584 I SÉRIE-NÚMERO 17

o conseguimos, sobretudo, através do desenvolvimento da ideia exposta pelo Governo a propósito das privatizações.
O que pretendemos, com efeito, é, como é sabido, acelerar o programa das privatizações, não fazendo mais do que reconduzir tal programa aos objectivos que constam da respectiva lei quadro e ao facto de se tratar do elemento chave das políticas estruturais para este ano, como afirma o Governo. E pensamos que a aceleração será possível se o elemento preço não for decisivo e se aceitarmos a mobilização generalizada de títulos da dívida pública como meio de pagamento das empresas a privatizar.
Deste modo, ou seja, acelerando as privatizações, ao mesmo tempo que vamos contribuir para "modernizar as unidades económicas" e "aumentar a sua competitividade", "reforçando a capacidade empresarial nacional" (artigo 3.º da Lei n.º 11/90), estaremos a acelerar a amortização da dívida pública.
Daí, resultará que pouparemos na despesa com juros e, ao mesmo tempo, na despesa com transferências para as empresas públicas, especialmente com as referentes a aumentos de capital.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nisto das empresas públicas, a melhor solução para o Estado é desfazer-se do maior número possível o mais depressa possível. Para além de ser suficiente nesta matéria o exemplo português, a queda do muro de Berlim já nos permitiu observar o que aconteceu com a permanência prolongada do Estado no aparelho produtivo.
Este é o núcleo da nossa proposta de redução das despesas, a completar com a eliminação de funções, que os particulares farão melhor se aliviados da carga fiscal, e com um enquadramento adequado para as medidas, mais ou menos, desgarradas de reforma administrativa.
Ora, a nossa sugestão de alternativa, apesar de não pesar os 5 kg, como queria o Sr. Deputado Silva Marques,...

Risos do CDS.

... pesou o suficiente para incomodar quem não se lembrou de propô-la ou de adoptá-la.
Não o propusemos, porém, com tal objectivo, mas para ajudar a aprovar um Orçamento que pudesse ser entendido como um sinal de esperança para os Portugueses. Face às reacções tão negativas e despropositadas, teremos de votar contra aquilo que acaba por se mostrar insusceptível de ser melhorado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1993 tornou claros os propósitos e os objectivos do Governo para o próximo ano e as consequências destes resultantes para a economia nacional e para os Portugueses.
Ao confirmar os grandes objectivos do Governo, o debate orçamental não só comprovou a justeza das apreciações do Partido Comunista Português sobre a natureza e resultados inevitáveis da política económica e social do PSD como mostrou a indispensabilidade da sua alteração e, portanto, do reforço da oposição e da luta contra esta política nos planos institucional e social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Durante o debate, o Governo e o PSD persistiram num discurso optimista desmentido por todos e por tudo, nomeadamente pela realidade económica e social que se vive no nosso país. Mas o debate deixou claro que a economia portuguesa se confronta hoje com uma situação profundamente preocupante, em que a recessão atinge já a agricultura e as pescas e múltiplos ramos da indústria transformadora.
Contrariamente ao que seria necessário, isto é, em vez de um Orçamento que contribuísse para estimular e dinamizar a economia, o Governo, optando por navegar desde já nas águas de Maastricht, apresenta-nos um Orçamento de deflação que vira as costas às aspirações e esperanças dos Portugueses, que prejudicará o investimento e que agravará ainda mais a degradada situação de muitas empresas e sectores da actividade produtiva.
É indesmentível que o País se defronta hoje com um grave problema de desenvolvimento por exclusiva responsabilidade deste governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque se desperdiçaram meios e se perderam oportunidades ao longo dos últimos anos de conjuntura favorável sem se ter modernizado a economia nem se terem memorado a especialização do aparelho produtivo e o padrão das nossas exportações.
Porque estamos a dois passos do mercado único e o País vai no 3.º ano consecutivo de diminuição real da produção agrícola e piscatória, com a produção industrial e o investimento em quebra pronunciada e com o quadro económico e financeiro de muitas empresas numa situação insustentável.
Porque, inversamente ao exigido pelo quadro recessivo com que se debate a economia real, o Governo persiste numa política incomportável de sobrevalorização do escudo e de elevadas laxas de juro reais dos empréstimos bancários.
Estamos perante um Orçamento que não corresponde nem responde às necessidades da economia nacional, um Orçamento que já se desmentiu a si próprio, ainda antes de ter sido votado.
Tal como já sucedeu em 1992 e em anos anteriores, as projecções apresentadas pelo Governo para a evolução económica em 1993 são comprovadamente irrealistas e destituídas de qualquer credibilidade. O Sr. Ministro das Finanças reconheceu esse irrealismo na sua intervenção de abertura do debate orçamental, mas não tirou daí as inevitáveis consequências.
Porque se o produto, o investimento, o consumo e as exportações não vão aumentar em relação ao ano corrente, como o Governo dizia prever, antes vão desacelerar, como já era notório e o Governo agora confessa, então haveria que alterar as orientações da política macroeconómica contrabalançando as perspectivas de agravamento da crise. E, Sr. Ministro das Finanças, há que corrigir substancialmente a própria proposta de orçamento apresentada à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.