21 DE NOVEMBRO DE 1992 583

trada pela preparação da Conferência do Rio de Janeiro e confirmada agora pela reestruturação em curso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da competividade selvagem, da ditadura financeira, do poder militar. Contra ele estaremos por uma nova visão de solidariedade, por um desenvolvimento endógeno e pela partilha, que, claramente, este governo não tem e que este Orçamento tão bem evidencia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção final em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começamos, neste debate, por cumprimentar sinceramente o Governo por aquilo que já continha esta proposta de Orçamento do Estado para 1993.
Fizemo-lo porque entendemos que para além das intenções, há anos anunciadas, existem este ano na proposta de orçamento alguns elementos novos, fundamentalmente identificados com a vontade de criação de condições para conter a despesa pública e, mais do que isso, para diminuir o efectivo peso do Estado, considerando-se expressamente o programa de privatizações como a mais relevante política estrutural e financeira reflectida no Orçamento.
Desde logo o nosso cumprimento, que reflectia, nem mais nem menos, a atitude de uma oposição responsável, foi mal recebido ou, melhor, foi recebido com uma ironia grossa, que não entendemos bem.
Ora, do que se tratava e tratou ao longo de toda a intervenção do partido neste debate foi de criticar o que entendemos criticável, sem deixar de louvar o que consideramos louvável, e, mais do que isso, de propor as soluções alternativas que, em nossa opinião, se afiguram as mais adequadas à situação que vivemos, tudo numa atitude própria de oposição construtiva.
Num mundo dominado pelas preocupações que resultam da acumulação de sinais de abrandamento do crescimento nuns casos e já de recessão em outros, o Orçamento ganha, sem dúvida, uma importância acrescida e assume-se como o documento político fundamental do Governo.
A economia volta a estar no centro da política, desde os Estados Unidos à China, passando, obviamente, por Portugal, onde terá, ao menos, de cuidar da "nascente" que alimenta e justifica este "oásis" à beira-mar plantado. Por isso entendemos que os aspectos positivos do documento e do discurso não eram e não são suficientes para o fazer ser mais do que um simples exercício de cumprimento daquilo a que nos obrigamos no quadro da vigilância multilateral comunitária - com mérito, mesmo assim, repetimo-lo!
Ora, num momento em que a vigilância é certa, mas a contrapartida da coesão económica e social é menos certa ou, melhor, é cada mais incerta, é preciso mais.
Havemos todos de convir que, nesta perspectiva, o crescimento do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central em cerca de 12 % não chega mesmo a constituir o sinal de que o País, em geral, e os agentes económicos, em particular, necessitam, de modo a garantir a permanência da convergência real.
Entende o CDS que é preciso mais, mas é preciso um mais que respeite os equilíbrios macroeconomia" fundamentais; um mais que, continuando a garantir a convergência real, através da dinamização do tecido produtivo nacional, não ponha em causa a estabilidade característica da convergência nominal; um mais que não poderá deixar de consistir na devolução à sociedade, cidadãos e empresas, da confiança e dos meios que lhe permitam tomar em mãos as tarefas da reestruturação e, por essa via, da recuperação do tecido produtivo.
O modelo público, o modelo do Estado está esgotado, como, de resto, o reconhece o próprio Governo nos documentos que hoje vão ser votados ou, ao menos, como tudo levava a crer, que o reconhecia o próprio Governo.
Do que se trata, portanto, é de transformar o Orçamento num documento que aposte mais e de modo eficaz no reforço dos mecanismos de mercado e que aposte mais e sem falsos respeitos no aumento da riqueza detida pelo sector privado, como meio de permitir a dinamização do investimento por parte das empresas e dos cidadãos, único dotado de racionalidade e de eficácia capaz de promover a reestruturação.
Ora, a via para o conseguir reside, no entender do CDS, em introduzir no Orçamento um objectivo que, infelizmente, nele não está presente e ao mesmo tempo levar mais longe uma ideia que o Governo não deixa de exprimir, ao menos, no relatório orçamental.
Onde o Governo nos diz que o ano de 1993 será mais um ano de consolidação de reforma fiscal, o que se exprime além do mais pela permanência do peso da receita fiscal no Produto Interno Bruto, dizemos nós que o ano de 1993 tem de ser o ano em que se eliminem os absurdos fiscais que subsistem, apesar da reforma, e em que se corrijam as injustiças que a reforma não afastou. Aliás, não entendemos que o Governo pretenda consolidar um sistema fiscal que ele mesmo considera portador de graves defeitos!...
Na verdade, que outro significado pode ter o facto de o Ministro das Finanças ter deixado de ser, no Governo, o único cobrador de impostos, associando, a essa tarefa ingrata de publicando, os seus colegas da educação e da saúde, que, ao imporem aos utentes dos respectivos serviços pagamentos acrescidos, não encontram outra justificação que não seja de natureza fiscal?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O objectivo não pode ser, pois, o de consolidar mas, sim, o de sanear o sistema fiscal, o que, na nossa proposta, terá como símbolo a eliminação, desde logo, do obsoleto imposto do selo que incide sobre a importância dos recibos e sobre as operações bancárias, contribuindo assim para aproximar os salários líquidos aos salários nominais e para desagravar de modo significativo o preço do crédito suportado por empresas e particulares.
Não nos ficaremos, porém, por aqui e, na discussão na especialidade, apresentaremos propostas em sede do IRS, do IRC e da sisa que conduzirão à eliminação de injustiças gritantes e à redução da carga fiscal sobre a sociedade.
Sabemos que vamos, com tais medidas, diminuir a receita em montantes que rondarão os 200 milhões de contos e que não queremos financiar tal redução com um agravamento do défice.
Encontrámos, porém, compensação para a menor receita em igual diminuição da despesa e estamos certos de que