586 I SÉRIE - NÚMERO 17

Não haverá um problema de regime quando, por parte do Governo e do PSD, partem ataques e campanhas de contestação em relação ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da República, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e ao Presidente da República sempre que estes, no exercício das suas funções e competências, se opõem à política governamental?
Não há uma questão de regime quando o Governo esvazia os poderes de fiscalização desta Assembleia ou se serve do pretexto do segredo de Estado para tentar tapar e silenciar os abusos de poder, os escândalos e os sucessivos atropelos ao Estado de direito?
Tudo isto são factos conhecidos, como o é o facto de os direitos dos trabalhadores estarem a sofrer graves limitações e restrições, nomeadamente na sua acção sindical e na greve ou o facto de os serviços secretos de informações exorbitarem descaramento das suas funções, e tenderem a actuar como se se tratasse de uma polícia política.
São factos indesmentíveis, Sr. Primeiro-Ministro, mostrando, ao contrário do que têm dito, que há em Portugal não só um problema de desenvolvimento como um problema de liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, são o Governo, as suas políticas e o seu Orçamento que comprovadamente estão a bloquear o desenvolvimento económico e impedem a concretização de legítimas aspirações e importantes direitos sociais.
Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, quer em sede do Orçamento quer fora dele continuaremos a confrontar o Governo, o PSD, a sua bancada, com as nossas propostas concretas, procurando assim tomar mais evidente que há alternativas - e há, de facto! - e que esta política é errada e contrária aos interesses dos Portugueses e de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate realizado sobre as propostas de lei n.ºs 36/VI e 37/VI enfraqueceu consideravelmente a credibilidade da política orçamental.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, não é, nem técnica nem politicamente, correcto proceder a revisões sucessivas do cenário macroeconómico suporte dessa política e, simultaneamente, não reconhecer as consequências que essas sucessivas revisões terão sobre os agregados previamente definidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No limiar de uma crise económica, assente sobretudo em erros de política interna, embora potenciada pelo abrandamento da economia internacional,
é irresponsabilidade não fazer corresponder às alterações introduzidas alterações correspondentes nos fluxos financeiros inscritos no Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prever um aumento da riqueza do País, para 1993, de 3 % não é a mesma coisa que prever 2 %.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é a mesma coisa para o cálculo das receitas que se cobram, dos rendimentos que se distribuem, das prestações sociais que se aplicam, dos investimentos que se fazem e se promovem e do emprego que se cria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não apresentou, nem referiu durante o debate, nenhuma informação acerca das consequências sobre a política orçamental da alteração do cenário de partida.
Não o tendo feito, foi o próprio Governo que tirou toda a credibilidade às suas próprias propostas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou o Orçamento do Estado está agora certo e estava errado quando foi apresentado ou o Orçamento do Estado estava correcto inicialmente e está agora errado e desajustado à evolução da situação económica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 15 de Outubro, quando o Orçamento do Estado entrou na Assembleia da República, era para o Governo o tempo do oásis feito de sucesso e de desenvolvimento.
Num mês a opinião pública e as notícias da conjuntura económica pulverizaram as miragens ministeriais.
As contas nacionais relativas ao 2.º trimestre de 1992 vieram mostrar-nos que o produto agrícola, no conjunto dos dois anos imediatamente anteriores, caiu de 22 % e o produto industrial caiu de 1 %.
O que há de novo e preocupante no período que agora se inicia é o enfraquecimento de alguns sectores que, até aqui, tinham vindo a desempenhar o papel de "bóias de salvação" da nossa economia. Passado que foi o período eleitoral, a construção civil entra agora em queda "sustentada".
O produto da construção baixou significativamente no 2.º trimestre deste ano, como já não acontecia há muito tempo. As perspectivas de emprego, a carteira de encomendas e a apreciação da actividade caem agora a pique em todos os ramos de actividade da construção.
A evolução do produto geral no sector bancário, autêntica árvore das patacas ao longo dos últimos anos, demonstra que não é possível finanças ricas sem agricultura nem indústria que a sustentem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A discussão sobre a recessão da economia portuguesa já deixou o campo da interpretação dos dados estatísticos (e mesmo os mais fervorosos militantes