588 I SÉRIE - NÚMERO 17

expressão como significando a manutenção da iniquidade, da injustiça e da irracionalidade fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ano de 1993 será, de novo, um ano de aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e os consumos mais agravados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - À injustiça inerente ao actual sistema mantém-se - o seu carácter globalmente repressivo e penalizador para as classes médias e, em particular, para os trabalhadores por conta de outrem não sofre alterações de fundo.
As propostas específicas do PS no sentido da correcção dos escalões do IRS (tendo em conta a inflação e a produtividade esperadas) e das deduções e abatimentos das despesas com a educação e a habitação destinam-se essencialmente a neutralizar o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho consagrado neste Orçamento do Estado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mantém-se, contudo, a iniquidade, traduzida no tratamento diferenciado dos diversos tipos de rendimento.
O PS desafia o Governo a encetar imediatamente uma verdadeira reforma fiscal orientada pelo princípio do englobamento de todo o rendimento pessoal, visando, assim, a criação de um imposto único sobre o rendimento, nos termos e nos moldes definidos constitucionalmente.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte apresentaremos ou reapresentaremos, naturalmente fora do contexto da discussão orçamental, propostas com esse objectivo.
Em terceiro lugar, a nossa rejeição do Orçamento do Estado funda-se na constatação da inexistência de qualquer critério ou prioridade na definição dos grandes objectivos sectoriais, inserta na atitude dita de rigor (leia-se "corte de meios financeiros").
O corte praticamente uniforme das despesas correntes dos vários ministérios exprime irresponsabilidade e, já agora, ausência de criatividade.
É inaceitável esta atitude que, a não ser corrigida, conduzirá à provável paralisia de serviços fundamentais, em áreas como a educação e a saúde.
As prioridades expressas no PIDDAC não integram qualquer estratégia visível.
A insuficiente inscrição de verbas para áreas fundamentais, como a habitação social e o ambiente (claramente desproporcionadas relativamente ao investimento em obras públicas ou de mera celebração como o Centro Cultural de Belém), e o desprezo pelo estímulo a uma necessária política industrial, de reestruturação e modernização do tecido produtivo são francamente preocupantes.
As propostas do PS procurarão corrigir, nos limites condicionantes do modelo de crescimento (e correspondentes políticas) implantado pelo PSD ao longo dos sete últimos anos, algumas destas deficiências e destas distorções.
Acentuaremos, portanto, a necessidade de afectar mais dinheiro à educação, à investigação, à ciência e à cultura, mesmo que tal implique um agravamento ligeiro do défice orçamental (0,3 % a 0,5 % do PIB).
Reforçaremos as dotações para a saúde, nomeadamente no que diz respeito aos programas especiais de assistência materno-infantil, de combate e prevenção à droga e de prevenção e combate da SIDA.
Proporemos o reforço de verbas para habitação social, nomeadamente para o realojamento e programa RECRIA e para a revisão do subsídio de rendas, sem aumento de défice, por transferência de verbas inscritas no sector das obras públicas.
Reconhecemos a necessidade de intervir mais activamente na política do ambiente, nomeadamente ao nível da despoluição dos rios e dos parques, pelo que ajustaremos as respectivas dotações.
A forma como a função educação é tratada neste Orçamento do Estado é uma vergonha e um escândalo nacionais. A educação é o mais valioso dos investimentos porque é a garantia do futuro.

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - A educação é o mais valioso dos investimentos porque é a garantia do futuro. Não priorizando esta área o Governo mostra-se insensível e desconhecedor dos verdadeiros mecanismos de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a oportunidade deste debate, o verdadeiro desafio que lançamos ao Governo tem a ver com o modelo de desenvolvimento. Ficou patente nos últimos debates sobre a política económica que, nas condições que foram proporcionadas ao PSD, o PS faria diferente e seguramente faria muito melhor.
O desafio que a sociedade lança ao poder político é o de definir políticas que impeçam o crescente desequilíbrio regional, que evitem o aparecimento da nova pobreza e dos novos excluídos, que acentuem a necessidade de um melhor acesso à educação, à saúde e à habitação e que contribuam para a efectiva (e não adiada) modernização e reestruturação da economia real.
Como ontem acentuava o Deputado Jorge Lacão, "o modelo do PSD está esgotado e não tem remissão". A distinção entre o que o PS propõe e defende e o que o PSD tem vindo a aplicar não se esgota na mera divergência pontual, porque se traduz numa visão diferente da sociedade e do papel que nela o homem deve desempenhar.
A economia não é uma ciência neutra e as pessoas não são meros instrumentos para uma qualquer convergência nominal ou contabilística. Com o PSD tem sido assim. Com o PS seria de certeza diferente.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba hoje a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, e de tudo quanto ficou dito no debate resulta, para o Grupo Parlamentar do PSD, que não foi apresentada alternativa simultaneamente viável e credível que, com realismo, possa ser seguida, em detrimento dos objectivos que nesses documentos se propõem ao País.

Vozes do PSD: - Muito bem!