594 I SÉRIE - NÚMERO 17

mentalidade despesista de certos agentes da Administração Pública, sempre deu mau resultado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Respeitamos demasiado o consumidor, o aforrador e o contribuinte para que a transparência dos mercados seja prejudicada e os dinheiros públicos sejam orientados para os interesses particulares de lobbies sectoriais.

Aplausos do PSD.

As medidas definidas no Orçamento do Estado para 1993 são, objectivamente, exigentes. Na Administração Pública, tal como no chamado sector produtivo, é possível e é necessário obter ganhos de eficiência. O Estado não pode dar um exemplo de autocomplacência quando os desafios que se colocam à economia e à sociedade como um todo só pela via do rigor, da eficiência e da qualidade podem ser ultrapassados.
Exigindo ao seu próprio funcionamento corrente um esforço palpável de racionalização e de reestruturação, o Estado liberta, além do mais, recursos públicos e privados, contribuindo, assim, para o crescimento não inflacionista da economia
Ao prosseguir, a bom ritmo, o esforço de investimento público, que tem sido apanágio dos últimos anos, ao robustecer a função social do Estado e ao aprofundar a dimensão regional da acção pública, assegura-se a consistência entre a melhoria da produtividade global dos factores nacionais e a afirmação de uma efectiva noção de solidariedade.
O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 traduzem a prioridade que o Governo continua a atribuir à provisão de infra-estruturas físicas, à acumulação de capital humano, à satisfação de carências e à correcção de desequilíbrios regionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazem-no, de resto, no quadro mais vasto de uma política económica que, do lado da oferta, propicia a reestruturação do aparelho produtivo nacional - flexibilizando o funcionamento dos mercados, acrescendo a sua transparência e estimulando, globalmente, a abertura e a concorrência - e que, do lado da procura, é orientada para a modernização da expansão da despesa interna e do nível geral de preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento apresentado perante esta Assembleia reflecte bem a forma séria como o Governo encara o futuro do País, rejeitando as soluções de facilidade e o artificialismo.
O Governo aposta, sim, na racionalização, na reestruturação, na disciplina e na responsabilização. Sem subida da carga fiscal sobre os indivíduos e as empresas e, mesmo, com a prorrogação e amplificação de alguns benefícios fiscais, apostamos em atingir, em 1993, o défice mais reduzido desde 1974, em consonância com os objectivos do programa de convergência para o próximo triénio.
Admitir com coragem a necessidade de urgentes alterações estruturais, para que se possam preservar os progressos económicos e sociais alcançados, ultrapassar os atrasos ainda existentes e enfrentar com maior segurança os desafios e as incertezas que se perfilam é um imperativo nacional e não apenas uma obrigação do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Adepto fiel do diálogo social permanente, responsável e construtivo, o Governo entende que o interesse nacional não pode deixar de constituir-se numa realidade em que, de algum modo, se revêem os vários e diversificados interesses de que é composta a sociedade portuguesa, sem que isso possa pôr em causa a legitimidade que nos foi conferida pelo povo português para executar o nosso programa.

Aplausos do PSD.

Minimizar os riscos e os custos que inelutavelmente emergem de qualquer processo de mudança - e que, na fase turbulenta e complexa que atravessamos, adquirem uma nova magnitude - requer uma vasta e profunda tarefa de coordenação entre as decisões e as expectativas dos agentes actuantes na esfera económica e social.
O sucesso da experiência portuguesa de concertação é indesmentível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados positivos alcançados estão à vista e talvez por isso mesmo possamos entender as dificuldades com que alguns, hoje, se debatem, ao ver os seus prognosticas tão radicalmente desmentidos pelos factos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, faremos o possível para que também este ano se chegue a um acordo de concertação social. Mas só aceitaremos um acordo que sirva os interesses do País, no quadro internacional de crise em que vivemos. Se isso não for possível, por recusa ou inibição de alguns parceiros sociais, forneceremos aos sectores público e privado as orientações da política de rendimentos que consideramos compatível com a competitividade da economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos perante uma crise internacional séria. Mas Portugal, bem fundado no progresso recente e bem orientado para os objectivos futuros, saberá ultrapassá-la Já vencemos dificuldades talvez ainda maiores, por isso encaramos estas com realismo e serenidade.
Realismo e serenidade que o povo português, estou certo, partilha, não obstante o alarmismo e o catastrofismo que alguns pretendem disseminar. Lamentamos sinceramente que muitos dos Srs. Deputados da oposição sejam derrotistas por convicção e incapazes de um discurso de estímulo e de futuro.
O Governo está preparado para enfrentar as dificuldades. O rigor e a competência serão as determinantes do sucesso. O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993, que apresentámos à Assembleia da República, são adequados aos objectivos, por isso merecem ser aprovados.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três votos, subscritos pelo PCP, pelo PS e pelo CDS, relativos à prisão de Xanana Gusmão. Como a respectiva votação sai da ordem de trabalhos, só poderá ter lugar havendo concordância geral de todas as bancadas nesse sentido.