21 DE NOVEMBRO DE 1992 595

O sentido dos votos - suponho que todos o subscrevem - é o de protestar por mais uma vez não ser respeitado o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste e o de apelar para que sejam respeitados os direitos do homem, etc.
Portanto, Srs. Deputados, os votos só poderão ser votados hoje no caso de haver concordância de todas as bancadas. De outro modo, procederemos à sua votação na próxima reunião plenária.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra no sentido de darmos a nossa concordância para que se proceda à votação dos votos apresentados.
Na verdade, não se justificaria que qualquer dos votos apresentados perdesse a oportunidade. Mas, mais do que isso, entendemos que não faz sentido que se votem três votos, pelo que sugeria aos outros grupos parlamentares que juntassem a sua concordância à nossa, no sentido de que a Mesa, nomeadamente o Sr. Presidente, fosse encarregada por nós de reconduzir os votos à unidade - votando-se em separado ou em conjunto, é indiferente da nossa parte -, de forma que daqui saísse um único voto representativo da vontade colectiva de todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o meu partido tomou conhecimento dos votos entrados na Mesa, como tomou também conhecimento das eventuais ocorrências verificadas em Timor Leste, não tendo apresentado até este momento qualquer voto porque entende que antes de se pronunciar sobre uma matéria tão delicada deve ter conhecimento de factos supervenientes, sem prejuízo de se rever na linguagem que está expressa nos diferentes votos.
Já tinha, até, feito apelo a alguns dos líderes parlamentares no sentido de procurarmos obter um texto que reforçaria a posição de Portugal, particularmente a desta Câmara, que fosse subscrito não por um único partido mas por todos, ou então apresentado por V. Ex.ª e votado favoravelmente pela Câmara.
Damos, pois, o nosso consenso para que sejam votados na sessão de hoje e damos o nosso apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, confiando ao Sr. Presidente a tarefa de redigir um texto no qual a Assembleia se possa rever.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos disponíveis e concordamos em que seja feito um voto consensual. Penso que é fácil fazê-lo. Aliás, foi essa a nossa intenção, não se tendo concretizado logo de início dadas algumas objecções.
Para o PCP, o voto deveria ser votado hoje porque a próxima reunião plenária só terá lugar daqui a algum tempo, pelo que corremos o risco de perda de oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é também para dar o nosso consenso à ideia expendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Podemos até retirar o nosso voto em benefício de um voto comum de toda a Câmara que expresse a nossa preocupação pela eventual prisão de Xanana Gusmão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós identificamo-nos com o conteúdo de qualquer dos votos que foram apresentados, mas penso que será pacífico consensualizar um voto comum.
Entendemos, pois, que é importante não adiar esta votação, embora não prevista na ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo como base os três votos apresentados, redigi um texto único, por enquanto provisório, ficando, portanto, sujeito a uma redacção mais cuidada a elaborar na próxima segunda-feira em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O voto de protesto, conforme está redigido, tem três considerandos e três conclusões e é do seguinte teor
Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.
Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses;
Convencida de que, com esta atitude, o governo do general Suharto pretende reafirmar a sua recusa ao diálogo e à busca de uma solução justa que respeite a Carta da ONU e as decisões do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral relativas ao exercício pelo povo de Timor Leste do direito à autodeterminação e à independência:

1 - A Assembleia da República expressa, mais uma vez, a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Leste, reafirmando o direito inalienável de Timor à autodeterminação e independência.
2 - Apela ao povo e ao Governo da Indonésia no sentido de respeitarem, na pessoa de Xanana Gusmão, os direitos do homem reconhecidos e aceites pela consciência universal dos povos, expressa na Declaração Universal aprovada na ONU, em 10 de Dezembro de 1948, libertando de imediato e sem condições o comandante Xanana Gusmão.
3 - Associa-se aos demais órgãos de soberania para mais um esforço acrescido de sensibilização da comunidade internacional no sentido de a Indonésia respeitar, urgentemente, os direitos fundamentais dos Timorenses e do novo de Timor Leste.
Srs. Deputados, como disse, esta redacção é provisória e fica sujeita a uma redacção definitiva a ser feita numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas, se ninguém se opõe, vou, entretanto, submeter este texto à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro.