21 DE NOVEMBRO DE 1992 597

Não é pois suficientemente fone o motivo que levasse o PSN a votar claramente contra este documento, pelo que, construtivamente, se abstém.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 37/VI

Os Deputados abaixo assinados, aquando da votação da Lei n º 20/92, relativa ao sistema de actualização do valor das propinas para o ensino superior público, apresentaram declaração de voto em que referiram como urgente a necessidade e acautelar, em sede de IRS, a dedução integra) à matéria colectável dos valores despendidos com o pagamento das propinas.
Sendo que no conjunto dos sistemas sociais, e pela Lei n.º 20/92, o sistema de ensino superior público é o único a exigir um financiamento particular de 25 % dos custos de funcionamento deste sistema, e que a fixação do valor respeitante a esse financiamento dependerá em boa medida do que for determinado pelo Governo, é justo que, desde hoje e para o futuro, consagre o Orçamento do Estado a garantia de que não serão os contribuintes "duplamente" onerados nas suas obrigações fiscais.
Esta garantia poderá ser acautelada através da possibilidade de, não obstante os limites consagrados às deduções em IRS na área da educação, ser sempre possível deduzir na totalidade o valor despendido no pagamento de propinas no ensino superior.
Neste sentido, irão os Deputados subscritores apresentar proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado que permita consagrar esta garantia.

Os Deputados do PSD: Álvaro Viegas - Carlos Almeida Figueiredo - Duarte Pacheco - Fernando Pereira- Jaime Mil-Homens - João Granja -Jorge Paulo Cunha - Luís Nobre - Melchior Moreira - Pedro Passos Coelho - Vítor Raposo.

Os atributos técnicos que se reconhecem a este Orçamento não chegam para anular dois aspectos essenciais, do ponto de vista negativo. A saber: não ilude o desfasamento temporal que envolve a sua aplicação, pois em 1993 é quase certo que em vez de aliviar a conjuntura irá agravá-la; não dispensa a atenção (não prevê benefícios) que a situação de autêntica emergência humana de cerca de 2 milhões de portugueses a viver abaixo da linha da dignidade humana reclama.
Reconhecendo, porém, o esforço de equilíbrio humanizante que, em todo o caso, este Orçamento reflecte, o PSN decide abster-se, colocando-se desde já numa atitude de crítica vigilante.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

O Orçamento do Estado para 1993, apresentado pelo governo do PSD/Cavaco Silva, representa mais um grave obstáculo para o desenvolvimento do País, que se pretende equilibrado, tendo em conta nomeadamente os grandes problemas de carácter social que atingem a generalidade dos portugueses, principalmente as classes trabalhadoras.
Cavaco Silva e o Governo que chefia dão, uma vez mais, uma demonstração clara da incapacidade para solucionar os gravíssimos problemas que criaram e continuam a criar ao País.
Restritivo, este Orçamento não dá resposta aos anseios da população e às necessidades da economia portuguesa e a sua aplicação pode agravar a crise em que Portugal já se encontra mergulhado, por força da política negativa do Governo, promovendo ainda uma mais forte recessão dos nossos tecidos industrial e produtivo.
Perante a actual situação política, social e cultural do País impunha-se a adopção de instrumentos capazes para um amplo desenvolvimento que relançasse a economia do País conduzindo-o para um progresso que considerasse a necessidade de se pôr termo às injustiças sociais.
Acontece, contudo, que a prática do Governo acentuou e continua a acentuar as desigualdades sociais, vivendo a grande maioria das famílias portuguesas numa profunda instabilidade provocada pelo desemprego - cada vez mais acentuado, atingindo dezenas de milhares de pessoas - pela precariedade política do emprego, pela falta de perspectivas que a nossa juventude sente, pela onda de falências que se verifica não só no sector das pequenas e médias empresas.
A recessão económica que já sentimos em Portugal não pode ser enfrentada com medidas orçamentais como as preconizadas pelo governo PSD/Cavaco Silva. A falta de realismo dos governantes levou o próprio Ministro das Finanças, com o apoio do Primeiro-Ministro, a declarar de forma irresponsável que o nosso país era um "oásis" no contexto internacional.
A realidade, porém, é bem diferente e contraria as frases propagandísticas. O sector de saúde, ao contrário do que seria de esperar, não é dotado das verbas que se impõem pelo que a esmagadora maioria dos portugueses se vêem confrontados com uma política economicista que tem conduzido, agravando-a, a uma situação em que as classes mais desfavorecidas, sem meios, não podem tratar-se e medicar-se convenientemente. A política governamental circunscreve-se a uma máxima anti-social: "Quem tem dinheiro, tem habitação própria, quem tem dinheiro, pode mandar os filhos à escola, quem tem dinheiro, tem facilitado o acesso à justiça [...]"
Para agravar a situação social dos Portugueses, através do Orçamento do Estado acentuam-se as desigualdades por força de um sistema fiscal injusto em que os trabalhadores por conta de outrem são os mais duramente atingidos, ao contrário do que acontece com as classes mais poderosas, que beneficiam do apoio governamental.
O neoliberalismo económico de Cavaco Silva, a teimosa aplicação de um sistema ultrapassado e inadequado ao nosso país são visíveis: os sectores produtivos estão em crise, as classes trabalhadoras descontentes e preocupadas, o ambiente social deteriorado, verificando-se um conjunto acentuado de greves e de protestos dos trabalhadores que sofrem, nomeadamente os da função pública, os violentos ataques governamentais como os que dizem respeito à lei dos excedentes ou disponíveis que poderá lançar no desemprego milhares e milhares de pessoas.
O governo PSD/Cavaco Silva, incapaz de analisar com realismo a situação de Portugal, remete-se a um isolamento só quebrado pela solidariedade das antigas e poderosas famílias que estão a readquirir injustamente um poder, que no tempo do fascismo tão maus resultados provocou ao País, através da recuperação discutível de empresas públicas.