O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE DEZEMBRO DE 1992 789

António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António José Dormi Crisóstomo Teixeira. António Ribeiro Marques da Silva. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira doa Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Lula. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santas. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Mário Manuel Videira Lopes. Raúl d'Assunção Pimenta Rego. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Calo Roque.

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Galão Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. João Carlos da Silva Pinho. João Paulo de Castro Morais Gomes.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia concluindo a discussão e votações, na especialidade e final global, das propostas de lei n.ºs 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI Orçamento do Estado para 1993.
A primeira proposta a submeter à discussão é a n.º 163-C, de aditamento de um artigo 5.º-A, apresentada pelo PSD, cuja epígrafe é "Contas consulares".
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução deste artigo, pretendemos dar um impulso significativo na regularização das contas consulares. É que há consulados com processos por encerrar, nalguns casos com um atraso na ordem dos 70 anos. Foi feito um esforço significativo por parte da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral do Tesouro e de alguns serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros para se concluir e liquidar essas contas e a própria Direcção-Geral do Tribunal de Contas, em dada altura, também colaborou activamente neste processo.
Simplesmente, há casos que são impossíveis de encerrar porque os responsáveis pela quitação ou morreram ou desapareceram e, nalguns casos, nem sequer funcionários públicos foram. Daí a necessidade de eliminar todos os obstáculos para que, finalmente, se proceda à regularização das contas dos cofres consulares, que envolvem um montante de cerca de oito milhões de contos.
Não se trata de despesas que não foram realizadas - elas foram-no -, simplesmente, em alguns casos, é impassível encontrar os documente de escrita, porque se trata de consulados que entretanto se extinguiram.
Penso que, com este processo, também eliminamos alguns focos de tensão entre o Tribunal de Contas e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e, ao -mesmo tempo, prestamos homenagem à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, em especial aos seus dirigentes, ao seu director-geral, ao director da delegação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tiveram uma acção extraordinária pára se conseguir concluir esse processo, no qual o Governo, em especial o Ministério das Finanças, tem evidenciado o máximo empenho.
Pensamos que a Assembleia da República dá, desta maneira, um contributo muito positivo para que, finalmente, em 1993 se regularizem as contas dos cofres consulares ligados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os