I SÉRIE-NÚMERO 22

Em relação a esta matéria, dizemos simplesmente que só as medidas que se aplicam ao descongestionamento, no âmbito deste diploma, é que devem ter um carácter voluntário, ser para todos os trabalhadores e não estar ligadas à figura dos disponíveis.
Não queremos dizer que não haja limitações, pois o próprio diploma, no seu n.º 6, aponta limitei ao acesso a este mecanismo, nomeadamente que será o Ministro das Finanças a fixar as categorias, as carreiras, o prazo e as condições. Portanto, há limitações à utilização deste mecanismo.
Por outro lado, trata-se de um mecanismo que também nunca se aplicará a todos os trabalhadores, uma vez que as medidas de descongestionamento, tal como o Governo as propus, só se aplicam a alguns, designadamente aos trabalhadores com mais de 20 anal na Administração Pública.
Relativamente ao problema de tudo isto se processar independentemente da vontade, devo dizer que as medidas de descongestionamento, salvo ao que se relacionam com a reforma antecipada, passam sempre pela vontade. No entanto, admitimos que sejam introduzidos, no despacho, mecanismos de decisão, próprios de quem decide, nomeadamente dar autarquias locais, e referimo-lo ao Governo na apresentação da nossa proposta de alteração. De qualquer modo, Sr. Deputado, registamos com grande agrado a sua preocupação acerca da situação nas autarquias locais.
Consideramos que, tanto na administração local, como na administração central, não há trabalhadores a mais, e os autarcas disseram-no, pelo que as medidas de descongestionamento devem ser utilizadas com cuidado e com a preocupação fundamental de melhorar o funcionamento dos serviços da Administração e motivar os trabalhadores.
É isso que deveremos discutir, aguando da ratificação do diploma relativo aos disponíveis.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que adite um artigo 7.º-A. relativo aos recursos humanas, merece, por parte da bancada do PCP, algumas considerações.
Em primeiro lugar, verificamos que esta proposta vem, de facto, na esteia do que tem sido a atitude do Governo e persiste no afrontamento aos trabalhadores da Administração Pública.
As medidas que o Governo tem procurado implementar, a precariezação e os despedimentos na fungo pública, através do famigerado diploma dos disponíveis, a ínsua e intransigência em matéria negocial, designadamente no que se refere às actualizações salariais previstas, tudo isto, a somar com a proposta de alteração agora apresentada, dá-nos uma visão clara da atitude do Governo, neste momento, ou seja, da perseguição que faz aos trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, esta proposta de alteração é também uma proposta de má fé e desonestidade, parque foi apresentada pelos Deputados do PSD, na calada da noite, a 1 hora da manhã, na face final da discussão em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem que tivessem garantido qualquer prévio conhecimento às organizações de trabalhadores e aos trabalhadores.

Esta proposta de alteração do Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública visa nivelar por baixo os sistemas de segurança social, degradar a situação dos aposentados da função pública e oferecer-lhes prestações de reforma miseráveis, como são as que decorrem da forma de cálculo da segurança social. Talvez por isso esta proposta de alteração tem uma nota justificativa: a de má consciência de que o próprio PSD precisa.
A situação criada com o conteúdo deste artigo, conforme resulta da proposta de alteração apresentada pelo PSD, vai levar, desde já, a uma situação de discriminação entre os trabalhadores da Administração Pública, ao manter alguns na situação do actual Estatuto da Aposentação e ao criar uma situação nova para outros.
Por outro lado, a hipotética. salvaguarda dos trabalhadores que tenham mais de cinco anos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações também cria situações de injustiça clara, pois sabe-se que há um número significativo de trabalhadores que em 1 de Janeiro de 1993 não atingirá os cinco anos, mar tem já um vinculo de quatro anos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - O, Sr. Deputado Rui Carp está a dizer que não.
Sr. Deputado, mais de 50 000 trabalhadores -e peço-lhe que me prove o contrário - estão nessa situação, ou seja, já têm vinculo à função pública, mas em 1 de Janeiro de 1993 ainda não atingem os cinco anos.
A melhor atitude de sensatez que a bancada do PSD tomaria neste delate, face à proposta de alteração, era a de retirá-la, sem sequer a submeter a votação. No entanto, se o PSD persistir nesta atitude, votaremos claramente contra e, com os conflitos que continua a gerar, o PSD colherá daí as respectivas lições.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estou espantado ao verificar que as intervenções produzidas pelas bancadas da oposição, que me antecederam, revelara grande perturbação, uma vez que foram ditas inverdades no sentido de tentar denegrir uma proposta de aditamento que o PSD apresentou, na altura devida, para ser discutida no momento adequado. Faço notar que a altura devida corresponde à comissão especializada e o momento adequado ao Plenário.
Logo, não foi feita qualquer apresentação "pela calada da noite", porque a proposta foi apresentada no momento próprio. Se há, no entanto, alguém que agora levanta essa questão, então, esse alguém deve também levantar o problema do Regimento.
Na verdade, em sede de comissão, estivemos durante quite tola a noite em processo de votações e esta matéria não foi debatida "pela calada da noite", como, aliás, não pretendíamos que fosse, mas é agora, em pleno dia, que queremos discuti-la. Portanto, não há aqui qualquer má fé.
Além disso, fico espantado com a intervenção do Sr. Deputado João Proença quando, ao referir-se às negociações e ao interesse em haver diálogo, disse que o Governo rompeu as negociações. É mentira! O Governo tem