A Oradora: - ... que possam usufruir do regime de aposentação, que não tem sido benéfico para os funcionários públicos. Por isso, refuto totalmente a ideia apresentada gela Sr.ª Deputada do PCP de que esta é uma metida de afrontamento aos funcionários públicos. É que eu penso que não se trata de tuna medita de afrontamento; antes pelo contrário, é uma medita de Dignificação.
Casos há em que os funcionários públicos, no activo, têm tido um estatuto menor do que os do sector privado, por contrapartida de situações mais benéficas, quanto passam à aposentação.
De resto, essa situação de diferenciação entre os sectores privado e público sempre se verificou e, de alguma forma, começou a ser alterada com a introdução do imposto profissional e, depois, com o IRS. Portanto, a introdução da tributação nos vencimentos tos funcionários públicos foi o primeiro passo para uma igualização tos regimes, só que não se ajustou tese regime ao Estatuto da Aposentação.
Neste momento, todo o regime de aposentação está concebido para um sistema em que os vencimentos são sem impostos e não houve qualquer alteração para o sistema de vencimentos com imposto. Só por isso havia que fazer algum ajustamento, que, julgo, todas as pessoas concordariam.
Além disso, é necessário que exista mobilidade tos funcionários públicos, não só dentro da Administração Pública mas também em tolo o mercado de trabalho. Mobilidade que, neste momento, não se verifica, basicamente porque os funcionários estão presos a situações mais benéficas quando já não estão no activo e, neva situação, ficam praticamente presos e impossibilitados de fazer uma transferência entre o sector público e o sector privado. 15to tem silo altamente prejudicial, não só para os trabalhadores como para a qualidade da Administração Pública. Aliás, não tem sido necessário a Administração Pública tomar qualquer medita especial de beneficio relativamente aos funcionários públicos, porque eles estão presos por benefícios que, um dia, hão-de vir a ter quando já não estiverem no activo.
Portanto, consideramos que uma metida desta natureza é, evidentemente, uma dignificação e uma igualização do estatuto dos funcionários públicos relativamente aos do sector privado.
O Sr. Deputado João Presença ficou um pouco espantado com a hipótese de o Governo estar a tornar uma medita que pudesse vir a ter efeito apenas daqui a 30 anos. Eu diria, Sr. Deputado, que esse efeito não é daqui a 30 anos, mas, mesmo que o fosse, tem silo sempre timbre do Governo tomar medidas de natureza gradual.
Por último, Sr. Deputado João Proença, no que respeita às negociações com a função pública, não gostaria de dizer que houve um rompimento das negociações da Administração Pública - aliás está já marcada, para a próxima semana, uma nova reunião com os sindicatos. Portanto, não há rompimento mas, sim, uma constatação do facto de que, em matéria salarial, as propostas dos sindicatos não são credíveis em termos da política de rendimentos, que este ano terá de ser implementado.
Perante essa constatação, provavelmente não valerá a pena continuar a falar-se sobre estas matérias, embora não signifique que tenha havido rompimento nas negociações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr.ª Secretária de Estalo, se considerássemos verdade os argumentos aduzidos neste caso, poderíamos concluir que o Governo dá, por um lado, e retira, por outro.
Mas já agora, muito sumariamente, pergunto-lhe se alguma vez, em qualquer dos processos negociais com os representantes dos trabalhadores da função pública, o Governo apresentou ou discutiu alguma proposta de alteração do Estatuto da Aposentação. Deu algum conhecimento sobre essa intenção de alterar o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, se não estou equivocada, o que está aqui em discussão é um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, que evidentemente vai ser objecto de negociação com os sindicatos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, relativamente ao regime de aposentações, julgo que estamos a dizer, diferentemente, coisas diferentes. Eu disse que ontem o Governo terminou as negociações salariais da Administração Pública, o que não foi desmentido.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Disse que rompeu!

O Orador: - Rompeu unilateralmente as negociações
da Administração Pública, fixando um aumento de 5% a
5,5 %. E isso não foi desmentido!
O que espero é que, utilizando os mecanismos da lei da negociação, o Governo aceite agora a negociação suplementar.
Mas não quero entrar nesta discussão, porque é uma matéria que -já está suficientemente clarificada, já se sabe o que o Governo pretende fazer.
A explicação que gostaria de obter diz respeito ao problema dos descontos para a aposentação.
Eu diria que a situação do pessoal dos gabinetes é diferente da dos restantes trabalhadores, ou seja, eles descontaram para uma pensão a que não têm direito, porque o Governo não quer contar esse tempo. É uma situação diferente da dos dirigentes. Aliás, no caso dos dirigentes, esse tempo não só conta como até é introduzido o mecanismo dos três anos. Há uma cláusula no artigo 51.º que permite que, em casos excepcionais, isso venha a contar porque introduz o tal prazo de 10 anos de vencimentos superiores.
Portanto, é um caso único o das pessoas descontarem sobre o vencimento para o qual não têm direito a pensão.

Vazes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.