17 DE DEZEMBRO DE 1992

não for rapidamente revista, dotando-se a Tribunal de condições para manter os trabalhadores qualificados que estão ao seu serviço e cujo número e qualidade, dada a natureza destas funções, não tem comparação com os de qualquer outro tribunal, pois constitui uma verdadeira direcção-geral, cuja dimensão atinge mais de 500 elementos, cada vez menos será possível assegurar a resposta a necessidades cada vez mais prementes, tanto pela complexidade, dimensão e qualificação crescente que a actividade financeira do Estado do sector público assumem como por tuna situação evidente de progressão assustadora da ilegalidade, da fraude e da corrupção em muitos domínios da nossa sociedade."

Palavras sábias e sensatas do Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, palavras sábias e sensatas a que o Partido Socialista pretende dar resposta com a proposta de aditamento que formulou.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade, como representante do Grupo Parlamentar do PSD, de receber a comissão de trabalhadores do Tribunal de Contas. O problema que neste momento se enfrenta é este: existe uma autoridade a nível do Governo em matéria de função pública e de leis orgânicas e reestruturação, que é a Ministério das Finanças; e existe uma outra entidade, neste caso um órgão de soberania independente - o Tribunal de Contas -, que tem um grave problema ligada à reestruturação das carreiras dos seus funcionários, cuja situação é, diria, injusta em relação aos restantes funcionários que exercem funções equiparáveis.
Ora bem, perante esta situação, há que resolver a questão e o normal é que a entidade que tem a superintendência directa sabre essas carreiras dialogue com a entidade que, a nível da Governo, tem a responsabilidade de analisar, verificar e ver da justiça dessas reestruturação, ou seja, o Ministério das Finanças.
A titulo de intervenção, iria perguntar à bancada do Governo qual é a panca da situação e qual foi a resposta que o Ministério das Finanças deu a um eventual pedido de audiência e negociação, da parte do Tribunal de Contas, para tratar desta matéria, ou seja, par que razão o Ministério das Finanças ainda não reuniu com o Presidente do Tribunal de Contai para estudar esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para um pedida de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me extremamente grave a intervenção que a Sr. Deputado Rui Carp aqui fez...

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e que, aliás, vem na linha da intervenção do Primeiro-Ministro - então como presidente do Partido - na Congresso da Porta. V. Ex.ª, pretende subalternizar o Tribunal de Contas ao Ministério das Finanças!? Não considera que o Tribunal de Contas tem uma função institucional completamente diferente, não podendo ser, de forma alguma, subalternizado ao Ministério das Finanças!? Portanto, a que V. Ex.ª propõe, aliás, solicitando que o Governo intervenha neste matéria, parece-me, francamente, de uma gravidade atroz, de forma que lhe dava a portunidade de corrigir as suas palavras, que foram manifestamente infelizes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santas, V. Ex.ª é o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plana que muita prazo e admiro, no entanto revelou um certa desconhecimento acerca do regime da função pública e da própria lei orgânica do Governo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma questão política e não de regime!

O Orador: - Efectivamente, é o Ministério das Finanças que trata das reestruturações: tem um Ministro das Finanças e um Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento encarregues destas matérias. Portanto, quando há reestruturações do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, as representantes do tribunal em causa, normalmente na figura dos seus presidentes, acompanhadas do Ministro que trata directamente com essa matéria, o Ministro da Justiça, vão dialogar com o Ministério das Finanças. É assim que se trata desta matéria.
Com efeito, o Tribunal de Cantas não tem iniciativa legislativa. É a Governo quem tem a iniciativa legislativa nesta matéria, além da Assembleia...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Neste caso, como se trata de reestruturações, compete ao Governo, efectivamente, desencadear as processas, mas nunca sem negociar. É evidente que não vamos ter tua chefe de repartição ou um outro funcionário, par mais ilustre que seja, da Direcção-Geral do Tribunal de Contas a negociar com o Sr. Ministro das Finanças. Se há uma entidade que é interessada - o Tribunal de Contas -, é ao nível da sua representação que devem ser feitas essas negociações.
Recordo-me, e não me caíram os parentes na lama por isso, de quantas vezes fui ao gabinete do Sr. Presidente do Tribunal de Contas discutir a nossa proposta de reforma do Tribunal, que foi aqui aprovada e, portanto, modéstia à parte, temos muitos méritos naquilo que o Tribunal de Contas consegue hoje fazer e que no passado, no tempo do Partida Socialista - quando tinha essas funções de reestruturação -, nunca conseguiu fazer.
Mas irá para as minhas memórias, se é que alguma vez as farei, a desenvolvimento sobre a que é que foi a Partido Socialista a legislar em matéria de modernização da Administração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ninguém vai ler isso!

O Orador: - Mas a pergunta que faço agora é muito clara. De facto, existe uma entidade que tem esta função, que é a Ministério das Finanças. Ora, pergunto ao Ministério doe Finanças por que razão ainda não respondeu ao