806 I SÉRIE - NÚMERO 22

das Finanças Locais, retirou 63 milhões de contos as autarquias portuguesas. Isto é gravíssimo! E é-o para um Governo e para um Primeiro-Ministro que pregam a solidariedade nos discursos mas não a aplicam na prática.
A este propósito, vejamos alguns números que é bom recordarmos, hoje, neste Plenário. Em primeiro lugar, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro no Produto Interno Bruto passa, de 1985 para 1993, de 1,84 % para 1,55 %. Que grande solidariedade do Primeiro-Ministro e do Governo para com as autarquias!...
Mas, em relação às receitas fiscais, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro passa também, de 1985 para 1993, de 10,3 % para 6,2 %. Que grande solidariedade deste Primeiro-Ministro, deste Governo e do PSD para com as autarquias locais!...
Mas, lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solidariedade deste Governo para com as autarquias locais também se mede noutras' perspectivas. Desde logo, há uma grande falta de solidariedade para com as autarquias locais quando, numa política de autêntica chantagem - e é bom denunciá-lo aqui -, o Governo obriga as autarquias locais a comparticiparem em investimentos que são da única e exclusiva responsabilidade da administração central. Até há pouco tempo essa comparticipação eslava prevista só a nível das escolas, mas agora isso já não chega, têm de comparticipar também nos hospitais, nos tribunais, nos lares, etc. Na prática, a administração local está a ser, ela sim, solidária com o Governo na realização de investimentos que são da sua única e exclusiva responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não deixa de ser curioso que o Sr. Primeiro-Ministro, quando há dias passou num concelho do interior, tenha acusado - pasme-se bem! - os autarcas portugueses de novo-riquismo. P;ini o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir estradas, para o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir bibliotecas, para o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir pavilhões gimnodesportivos, mas para o Sr. Primeiro-Ministro não é novo-riquismo construir um Centro Cultural de Belém, gastando muitos milhões de contos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... numa infra-estrutura que ainda ninguém sabe como vai utilizar.

Aplausos do PS.

No entanto, não é só o Sr. Primeiro-Ministro que está no banco dos réus!... O Sr. Ministro das Finanças também lá está! E está porque, no ano passado, assumiu aqui um compromisso que não cumpriu. Vou lembrá-lo, Sr. Ministro.
No ano passado - decerto recordar-se-á -, quando talámos neste Plenário, em Fevereiro de 1992, na transferência de competências para as autarquias locais, o Sr. Ministro disse que ficassem os autarcas portugueses descansados porque ia ser constituído um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias vejam bem! - teria um estudo pronto para que essas competências fossem transferidas para as autarquias, acompanhadas dos competentes recursos financeiros. Sr. Ministro, em Dezembro de 1992 ainda estamos à espera que isso aconteça.
No entanto, Srs. Deputados, grave é o facto de o Governo solicitar, neste artigo 9.º, autorização legislativa em branco para transferir competências. Mais uma vez não cumpre a Lei das Finanças Locais, a qual diz, concretamente, no n.º 1 do artigo 3.º (e é bom lembrar): «quando, por lei, for conferida qualquer nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício.» E diz mais, no n.º 5: «O plano de distribuição da dotação referida no n.º 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado».
Sr. Ministro, onde está esse mapa, que devia ser anexo ao Orçamento do Estado, para sabermos quais as verbas que serão transferidas para as autarquias portuguesas? Não há!...
De facto, o Governo veio aqui demonstrar que não cumpre a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Duarte Pacheco. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, fica-lhe bem, como membro da oposição, criticar o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, fica-lhe muito mal fazê-lo dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro critica as autarquias só porque elas fazem estradas. Isso é impensável!...
Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro está a fazer, neste país, as estradas que os senhores nunca fizeram quando foram Governo. Como é então possível o Sr. Deputado fazer uma crítica dessas?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Raul Rego (PS): - O que tem isso a ver com as finanças locais?

O Orador: - Sr. Presidente, com este barulho não posso falar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ordem na Sala.
Pode continuar, Sr. Deputado Rui Rio.

O Orador: - Sr. Presidente, julgo que os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo do Porto, apesar de andarem de automóvel, ainda não encontraram a auto-estrada. Devem vir pelas estradas laterais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós andamos de avião.

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, que votaram aqui favoravelmente a ratificação do Tratado de Maastricht: neste Orçamento do Estado a despesa pública total tem um crescimento de 3,1 %, o que quer dizer que tem um decréscimo real de 2,9 %. Por seu lado, as despesas correntes decrescem, em termos nominais, 2,4 %, o que quer dizer que têm um decréscimo real de 8,4 %. Portanto, não há qualquer agravamento da carga fiscal e há uma clara contenção do défice. É neste quadro de rigor para a administração central que o Governo dá um acres-