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1 SÉRIE-NÚMERO 22

eventual e natural pedido do Tribunal de COntirl parra discutir esta matéria. .

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santo%..

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -- Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência da do Sr. Deputado, Rui Carp. Penso que há aqui uma enorme confusão da parte do Sr. Deputado Rui Carp. Não sou burocrata nem manga de alpaca, e os problemas que o Sr. Deputado aqui esteve a descrever têm a ver com essa lógica.
Estamos numa sede política, há aqui um problema político que se coloca à Assembleia da República e à Comissão de Economia, Fiflnças e Plano quando, obviamente, já estão esgotadas e fechadas todas as possibilidades de diálogo. Aliás,.º Sr. Deputado sabe que este problema já se pf5e há muitos anos, não é de agora nem de ontem nem será, seguramente, de arnanhã. Só que desta vez é levantado com alguma gravidade.
Portanto, este está longe de ser um problema burocrático, de relação hierárquica. É, antes, um problema político e é nessa sede que o coloquei e o quero discutir.
Aliás, quanto a esta questão, se entrássemos pela problemática jurídica, que não é propri.-unente o meu forte nem o de V. Ex.º, podia citar-lhe o artigo 168.º da Constituição - Reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República .--, alínea c1), onde claramente se diz: «Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jur7sdicionvs de composição de conflitos.»
Portanto, esta matéria é claramente política...

O Sr. Rui Carp (PSD). - Repita!

O Orador: - «Organização e competência das tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades iro jurisdicionais de composição de conflitos.» Organização dos tribunais,. Sr. Deputado!
Mas, repito, esta não é uma questão de burocracia. Dae burocracias eu aqui não trato, não é que não tenha respeito pelos burocratas, no sentido nobre da palavra, se assim me posso exprimir.
Esta é, pois, uma questão política e, já que interpelou o Governo, ele que dê uma resposta política e não uma do género de dizer «fizemos 10 reuniões, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas apareceu a 9, esteve mal disposto em 3...» , porque isso mão tem qualquer interesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pa-
lavra o Sr. Deputado Rui Ca-p.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos mostrou agora a sua enorme ignorância em matéria relacionada com a função pública. É evidente que não sou jurista, apenas tive, durante muitos anos, responsabilidades na arei da função pública e finanças, e, portanto, não me posso arrogar ias conhecimentos jurídicos de V. Ex.J nem do seu colega de bancada - o Sr. Deputado Jorge Lacão - que me deitou algumas piada,...

A Sr.º Maria Julieta Sampaio (PS): - E muito bem!

O Orador: - ... pessoa também eminente e grande, grande, grande, grande jurista...
Mas, em relação a esta questão, apenas dizia o seguinte: o Sr. Deputado Manuel dos Santos insultou duas vezes entidades que aqui mereciam respeito. Em primeiro lugar, tratou os fucionários como «mangas de alpaca e burocratas». É evidente que os funcionários são burocratas num sentido que considero positivo e não no sentido perverso. Também me orgulho de pertencer a essa categoria de profissionais, mas é uma matéria de legislação... Se compara isso a mangas de alpaca, enfim, fica-lhe muito bem...
Quanto ao que me citou, V. Ex.ªleu, exactamente, o artigo da Constituição que tem a ver com a organização e funcionamento dos tribunais. Ora, o que aqui estamos a tratar é de carreiras de funcionários. V. Ex.ª acabou de confundir tribunais, juízes, magistrados e organizações judiciárias com funcionários desses serviços, que merecem tento ou mais respeito que os restantes funcionários, porque têm uma tarefa delirada de fiscalização e controlo, mas em relação aos quais não pcxlemos, naturalmente, assumir e compará-los aos restantes servidores do Estado, neste t-~m) magistrados.
É lógico que, tal como acontece nas carreiras do Ministério da Justiça, a nível dos escrivãos e dos funcionários dos tribunais, também é ao Governo que compete a iniciativa legislativa a nível das carreiras dos funcionários do Tribunal de Contas. Mas, Sr. Deputado, não vou discutir mais este ponto. V. Ex.ª tem estado a bloquear a resposta à pergunta que coloquei ao Governo, com as duas intervençcïes que produziu, impedindo dessa forma um esclarecimento, porque depende muito da resposta do Governo. .
E fiz uma pergunta exactamente porque há um ano ou há mais de um ano que, segundo me parece, há iniciativas por parte dos trabalhadores do Tribunal de Contas
para se desbloquear esta situação e, quando recebemos os
trabalhadores do Tribunal de Contas, percebemos que há interesse e justiça em muitas das propostas por eles apresentad.ws. Ora, exactamente para eschuecer esta situação, perguntei ao Governo por que é que ainda não respondeu. a um eventual e natural pedido do Tribunal de Contas no sentida de se fazerem negociações sobre esta matéria. E V. Ex º, com ae suas intervenções, está a atrasar um esclarecimento, que considero fundamental em tudo isto.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão pediram a palavra para exercer o direito de defesa da consideração. Porém, a Mesa cometeu um lapso, dando a palavra ao Sr. Deputado Rui Caril eis vez de a dar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Assim, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, e, posteriormente, dá-la-ei a VV. Ex

O Sr. Octávio Texeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr%. Membros do Governo, Sr,%. Deputados: Sobre esta matéria não vou utilizar muito mais tempo, porque é curto aquele de que dispcurho, mas a verdade é que, ao fim de dois aros, o Governo não avança com a Lei Orgânica do Triburud de Contas, pelo que este não tem condições efectivas e reais para exercer as suas funções, o que é mau para a própria fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos.