17 DE DEZEMBRO DE 19511

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A Srª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, julgo que a votação ou não desta proposta será um problema do grupo parlamentar. Se pedissem a minha opinião, diria que o Governo nunca tomaria qualquer. medida especial relativamente ao pessoal dos gabinetes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que estamos a discutir, designadamente a proposta sobre o artigo 7.º-A, relativa tas condições de aposentação do pessoal da fundo pública, apresentada pelo PSD, vem confirmar e ampliar as razões pelas quais, em sede de especialidade, o PCP a rejeitou.
Esta proposta tem tom traço essencial que a atravessa de cima a baixo, ou seja, é um orçamento virado, sobretudo, contra os trabalhadores da administração central, contra o seu poder de compra e a favor da precariedade e da instabilidade no emprego dos trabalhadores da função pública.
Portanto, a proposta do PSD não faz mais do que confirmar e ampliar a caracterização que fizemos de que o Governo quer fazer pagar aos trabalhadores da administração central os custos da sua errada política, os custos da convergência que negociou com Bruxelas.
O Sr. Deputado Rui Carp proeurou fazer aqui uma pirueta de interpretação da proposta que apresentou.
Sr. Deputado, o PSD e o Governo propõem que os trabalhadores da função pública, que já tenham cinco anos de trabalho, para além daqueles que sejam admitidos a partir de Janeiro de 1993, passem a ter um regime de aposentação diferente da dos anteriores trabalhadores.
Portanto, são os senhores, não somos nós, que criam trabalhadores de primeira e de segunda, que vão (criar futuros reformados de primeira e de segunda, fazendo, aliás -e chamo a atenção do Governo e do PSD para este aspecto da lei -, uma aplicação retroactiva da lei a trabalhadores com vínculo à função pública, que têm direitos e expectativas adquiridos. É um autêntico "presente" envenenado e não uma prenda de Natal.
É óbvio que esta proposta vai merecer a nossa rejeição e, certamente, o combate dos próprios funcionários da função pública.
Por último, quero fazer uma referência à proposta de aditamento de um artigo 5.º-A, sobre "Medidas de descongestionamento", apresentada pelo PS, em que se aplica aos trabalhadores da administração central, regional e local, embora a seu pedido e sem necessidade de serem considerados disponíveis, as medidas da "lei dos disponíveis".
Embora possamos reconhecer que o n.º 1 deste artigo tem até algum efeito positivo, embora pequeno, para os trabalhadores no quadro da actual lei, a verdade é que esta proposta do Partido Socialista vem reconhecer e aceitar a filosofia da actual "lei dos disponíveis", designadamente do n.º 2. Nesse sentido, não a poderemos aceitar e teremos de votar contra ou abster-nos consoante os números do artigo proposto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria em discussão, que foi introduzida, basicamente, através da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, é particularmente delicada para se poder transigir na omissão de uma declaração, a fim de que não haja dúvidas, designadamente sobre a posição do meu partido.
Algumas das coisas que pretendia dizer foram já ditas pela Sr.ª Secretária de Estado. Em todo o caso, não tenho qualquer hesitação em dizer que o CDS não só está de acordo com esta proposta do Partido Social-Democrata como até a considera uma peça fundamental...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acha pouco?

O Orador: - ... das reformas que, do nosso ponto de vista, já deveriam ter sido feitas há muito tempo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD está bem acompanhado!...

O Orador: - Por outro lado, já ontem tive aqui oportunidade de chamar a atenção para a preocupação de nas actas destas sessões não se escrever a História de maneira diferente. Quero, assim, lembrar ao Sr. Deputado Rui Carp que quinto aos impostos retroactivos, em especial sobre os rendimentos do trabalho, foram a sua bancada e a do Partido Socialista, quando em tempos estiveram juntas e em uníssono, a fazer aqui uma defesa acalorada dessa possibilidade e das vantagens dessa mesma possibilidade num quadro de intervenção social atribuído aos impostos. Pensava-se, nessa altura, de outra forma, mas a responsabilidade é da sua bancada, Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governa, Srs. Deputados: Quero apenas tecer breves considerações sobre a proposta do PSD que concede autorização ao Governo para legislar na matéria que aqui estamos a discutir.
A nossa posição é claramente a de que se trata de retirar direitos adquiridos por alguns trabalhadores. Temos as maiores dúvida, se esta autorização legislativa vier a ser concretizada nos exactos termos em que está formulada, sobre a constitucionalidade da disposição que se contém na proposta. Nessa altura, accionaremos todos os mecanismos ao nosso alcance para verificar da conformidade com a Constituição, que consideramos não existir, da norma que o PSD propõe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Até agradeceria ao PS que fizesse precisamente esse pedido de verificação da constitucionalidade, porque - volto a repetir - isso seria a maior garantia que os funcionários públicos poderiam ter.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate, para passarmos de imediato à votação das propostas em apreço.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.