17 DE DEZEMBRO DE 1992

impostos retroactivos, pois aí, sim; havia direitos adquiridos dos que VV. Ex.as queriam ferir gravemente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem o Prof. Salazar!

O Orador: - Da nossa parte, pode estar descansado, Sr. Deputado João Proença, o que aqui incluímos...

O Sr. Jorge Lacão (PS);. -- Então, e os senhores não votaram o imposto retroactivo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Fomos obrigados!

O Oradora - Nessa altura, estávamos em minoria na Governo, Sr. Deputado! Aliás, bem nos custou depois a corrigir esse "tiro"!
Relativamente a este factor, volto a repetir: este é o melhor sinal de confiança que todos os funcionários da Administração Pública podem ter neste Natal. E repito: não há qualquer alteração dos benefícios que todos os funcionários da Administração Pública usufruem, actualmente. Esta é a garantia que todos os funcionários podem ter a partir de agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD formularam, cada um, uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º (154-C e 19-P); contudo, como o texto era rigorosamente o mesmo, foi entendimento por parte das duas bancadas a formação de uma única proposta (27-P) que, julgo, dispensa de qualquer apresentação. No entanto, gostaria de dizer que, com a aprovação desta proposta, se acaba com uma discriminação a que os trabalhadores bancários têm sido sujeitos ao longo dos tempos.
Tendo eles um regime de segurança social, estando
impedidos de livre circulação no mercado de trabalho, se
assim se pode dizer, estando sujeitos, inclusivamente, numa
situação de falência, a não terem qualquer contrapartida
pelo seu tempo de trabalho, conviria que a Assembleia da
República e o Governo tivessem particular atenção a esta
matéria e fossem capazes de esperar mais uma discriminação, traduzida no facto de eles terem mais serviço
militar, como qualquer outro cidadão, e não o verem
reflectivo para efeitos de reforma.
Julgo que superamos, com esta proposta, essa insuficiência que a lei contém e ,esperamos que, de uma vez por todas, fique resolvido um problema que, ao longo dos anos, tem vindo a ser colocado às instâncias governamentais e outras e que hoje, certamente, será possível concretizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, para pedir esclarecimentos, quero informar os Srs. Deputados que a proposta de alteração n.º 27-P, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º, já reformulada, é do seguinte teor.
Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, quero, fundamentalmente, esclarecer a Câmara de que o PSD, por intermédio do Sr. Deputado Arménio Santos e com o acordo do Governo, apresentou esta proposta de aditamento ao artigo 7.º, a fim de permitir aos bancários que fizeram o serviço militar a utilização desse período para descontarem para a Caixa Geral de Aposentações.
Como o PS também tinha uma proposta semelhante, o PSD aceitou fundir as duas, ou seja, assumindo a proposta do PS, passar a uma proposta conjunta. Julgo que é uma medida importante para muitos dos bancários poderem ter uma reforma ligeiramente superior.

Peço, pois, à Mesa que retire a nossa proposta de alteração n.º 19-P e que passe a vigorar a proposta de alteração n.º 27-P, conjunta, PSD/PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma grande concessão!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é PSD/PS mas, sim, PS/PSD!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamenta (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer algumas observações ás propostas referentes aos recursos humanos, apresentadas pelo PS.
Em primeiro lugar, no que respeita A proposta de aditamento de um artigo 5.º-A, sobre "Medidas de descongestionamento" para a administração local, gostaria de dizer que as medidas de descongestionamento propostas para a administração central, não foram medidas desligadas, antes pelo contrário, foram integradas e ligadas ao problema da disponibilidade e mobilidade na Administração Pública, motivo por que, sem que essa regulamentação seja feita para a administração local, não me parece
correcta que esta medula seja tomada de forma autónoma.
No que respeita ao aditamento proposto ao artigo 7.º, sobre "Regimes especiais", dedo dizer que o regime de descontos para a Caixa Geral de Aposentações não é um regime de capitalização. Por isso, são inúmeras as situações de funcionários que, tendo descontado ao longo do ano determinado montante, venham a aposentar-se com montantes inferiores. Abrir uma excepção para o pessoal dos gabinetes seria, evidentemente, uma excepção de natureza discricionária a que, a ser aprovada, não faltaria quem Dissesse que o Governo estava a proteger funcionários que, provavelmente, estariam ao seu serviço. Como tal, penso que é uma medida de certa forma injusta para todos aqueles que, numa situação semelhante, não poderão usufruir deste regime.
Em terceiro lugar, o ponto mais de fundo tem a ver com a proposta, apresentada pelo PSD, sobre a revisão do Estatuto da Aposentação para os futuros funcionários da
Administração Pública...

O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Futuros funcionários?!