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17 DE DEZEMBRO DE 1991

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mantido, com uma inigualável paciência e vontade de diálogo, as negociações com os parceiros sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda ontem, o Sr. Ministro das Finanças repetiu isso mesmo, no final de mais uma reunião. De facto, de entre todos os ministros de governos europeus, o Ministro das Finanças português é o que tem demonstrado a maior paciência - e posso dizer isto, porque não tenho responsabilidades governativas - para ouvir, com toda a calma, as inverdades e as aleivosias ditas por muita gente sobre a matéria da negociação, porque, no fundo, pretende mesmo concluir as negociações e promover o diálogo social, que é o instrumento principal para, neste momento, através da moderação dos salários e dos restantes factores que formam os preços no mercado, conseguir atingir, com a Comunidade Europeia, os resultados da convergência real, além da nominal.
Quanto a esta proposta de aditamento apresentada pelo PSD, relativa a recursos humanos, estou espantado com a forma como VV. Ex.as a criticam. Não tivemos outra intenção que não fosse a de acabar com o clima de alarmismo, de maledicência e de suspeições de que o Governo ia retirar direitos adquiridos aos funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP e do Deputado Independente Mário Tomé: - E é verdade!

O Orador: - Com esta proposta, que visa uma autorização legislativa, todos os funcionários públicos beneficiários do regime de pensão da Caixa Geral de Aposentações vêem garantidos todos os seus direitos e acaba se,
definitivamente, com este clima de suspeição, propagado
por todos os órgãos de comunicação social - imprensa,
televisão, ele. -, de que o Governo quer retirar direitos
adquiridos aos funcionários.
Nunca afirmámos, nesta Câmara, que a bancada do PSD estaria de acordo com qualquer retirada de direitos adquiridos e podem ter a certeza de que eu, na minha modesta qualidade de Deputado, nunca votaria a favor de qualquer iniciativa nesse sentido. Aliás, o pedido de autorização contido na nossa proposta visa exactamente o contrário daquilo que é referido pelos Srs. Deputados da oposição, que, em minha opinião, só actuam assim por motivo de luta política.
Na verdade, o que se diz na proposta é o seguinte: "[...] apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 [...]". 15to é, dirige-se nos futuros funcionários da Administração Pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas leia mais. Leia o que está escrito na proposta, Sr. Deputado!

O Orador: - É o que está escrito na proposta, Srs. Deputadas: "[...] apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública [...]".

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas leia o que está escrito, Sr. Deputado!

O Orador: - "[...] e aos actuais subscritores que, cresta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação [...]"

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! Que não tenham ainda...!

O Orador: - Exacto! O que significa...

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, não há condições para eu concluir a minha intervenção.

O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, qualquer orador que esteja no uso da palavra só pode ser interrompido se der o seu assentimento. Como, neste momento, o que se verifica é que o Sr. Deputado Rui Carp, que está no uso da palavra, não quer ser interrompido, os Srs. Deputados têm o dever de guardar silêncio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, é bom que fique claro que, de facto, nenhum funcionário público, que tenha já adquirido o direito à aposentação, poderá ver alterada a fórmula de cálculo da respectiva pensão. 15to está claríssimo na nossa proposta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que é possível dizer isso?!

O Orador: - Gostaria de acrescentar que, nesta proposta, há um outro aspecto ainda mais positivo para os funcionários públicos, que se traduz no facto de os futuros funcionários da Administração Pública não precisarem de ver melhorados qualitativamente os respectivos vencimentos através de um regime de pensões de aposentação que, em alguns caos, era mais benéfico do que o regime geral da segurança social.
Na verdade, com esta alteração, o Governo, de futuro, terá de aproximar as remunerações de muitas das categorias dos funcionários e agentes da Administração Pública às que vigoram no mercado de trabalho. Ora, isto significa que, com esta alteração, todos os funcionários públicos terão expectativas muito acrescidas de que terão remunerações muito superiores às que, actualmente, têm.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15to é uma coisa espantosa!

O Orador: - Só os que defendem um regime de segunda categoria para os funcionários públicos, os que, como no passado, não tiveram coragem de aplicar a tributação aos funcionários públicos, actualizando e majorando os seus vencimentos, os que pretendem que os funcionários públicos sejam trabalhadores de segunda é que estou contra esta proposta. Queremos que os funcionários públicos tenham aquilo que merecem, ou seja, o mesmo tratamento remuneratório, quer de vencimentos, quer de outras prestações, que o dos restantes trabalhadores portugueses, porque só assim a Administração Pública conseguirá vencer a grande batalha da modernização, ficar a par de todas as administrações públicas da Europa e, deste modo, adquirir um nível de qualidade que lhe permita também servir os cidadãos como eles merecem.

Aplausos do PSD.