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I SÉRIE.-NUMERO 22

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que a importância deste assunto justifica que solicite a V. Ex.ª que, a título excepcional, proceda à leitura da proposta que o PSD apresentou à 1 hora e 30 minutos do passado dia 15, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, para que os Srs. Deputados e o público presente nas galerias, que se deslocou aqui para assistir aos nossos trabalhos, possam ficar a conhecê-la integralmente e acompanhar o debate da melhor maneira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao pedido do Sr. Deputado Manuel dos Santos, passo a ler a proposta de aditamento de um artigo 7.º-A, com a epígrafe "Recursos humanos", apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor.

Fica o governo autorizado a alterar o Estatuto da Aposentação no sentido de aplicar às pensões de aposentação a fórmula de cálculo igual à do regime geral da segurança social apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 e aos actuais subscritores que, nesta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação, que é de cinco anos.

Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª acusa-me de ter mentido quando, na minha intervenção, me referi às negociações realizadas com a Administração Pública. Penso que o Sr. Deputado está um pouco baralhado, pois baralhou aduelas negociações com as da concertação social e as da política de rendimentos e preços para 1993.
Admito que o Sr. Deputado esteja nervoso, mas não posso deixar de frisar, novamente, que só disse a verdade quando afirmei: o Governo rompeu ontem, unilateralmente, as negociações coem a Administração Pública, fixando-se entre 5% e 5,5%, sem acordo, o aumento de vencimentos. Ora, esta é a pura verdade! E quando V. Ex.ª refere o Conselho Permanente da Concertação Social está, necessariamente, a ter uma crise de má consciência.
Por outro lado, faço notar que também não aceitamos
o que o Sr. Deputado referiu sobre as negociações em
termos gerais de política de rendimentos e preços. De facto, incorreu em inverdades, na sua intervenção. Disse que
não foram retirados direitos aos actuais subscritores. Ora,
os actuais subscritores são os que já estão integrados na
função pública e que têm menos de cinco anos. São os
que entraram para a função pública, descontaram para a
Caixa Geral de Aposentações e criaram uma expectativa sobre a aquisição do direito a uma determinada pensão de
aposentação. E, agora, o PSD, com esta proposta, pretende reduzir a pensão de aposentação para cerca de dois
terços, o que é, claramente, retirar um direito.
Assim, o Sr. Deputado disse uma inverdade! Disse que não se retiram direitos aos restantes trabalhadores. Mas se retiram a estes, por que é que não retiram aos restantes? Porque, num caso, trata-se de serem já pensionistas e, no outro, de já tecem a pensão mínima?! Por que é que não poderão retirar a mínima para o ano, ou quando entenderem, através de um pedido de autorização legislativa e utilizando a maioria absoluta?
Gostaria ainda de salientar que registei claramente o facto de o Sr. Deputado aceitar que, na nota justificativa da vossa proposta, dizem mentiras quando falam na unidade de capitalização. Com efeito, o que está escrito não é minimamente verdade e não tem nada a ver com a proposta, pois os senhores, com certeza, não estão a capitalizar as poupanças daqui a trinta e tal anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, eu disse, repito e confirmo: o Governo não rompeu quaisquer negociações, nomeadamente com a Administração Pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, ontem, não rompeu qualquer negociação com os sindicatos da função pública, mas, perante uma ausência de contraproposta por parte dos sindicatos relativamente à matéria salarial, como V. Ex.ª muito bem sabe, o Governo entendeu que nessa matéria não continuaria - e, atenção, isto não pode ser considerado como rompimento, porque a bola estava do lado dos sindicatos - com as negociações.
Mas, mesmo assim, o Governo manteve as negociações em relação a outros pontos do regime da função pública, designadamente quanto ao estatuto dos funcionários, e, no domínio da função pública, continuou e continua aberto ao diálogo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora, não se pode é dizer que há rompimento por parte de uma entidade, quando a outra não lhe reponde.
Quanto aos restantes factores, devo dizer que tivemos: o máximo cuidado na elaboração desta proposta que consagra um pedido de autorização legislativa, pois até a completámos, acrescentando os cinco anos, exactamente porque esse é o período mínimo de garantia. Entendemos que se criaria uma situação estranha se os funcionários e agentes da Administração Pública, que ainda não pudessem usar da faculdade de ser beneficiários, ficassem abrangidos por um regime igual ao dos beneficiários. Ora, bem, neste caso, não há quaisquer direitos adquiridos e desafio qualquer jurista a rebater esta tese.
Assim, não percebo como é que V. Ex.ª se sente ofendido se nesta proposta não há nada de ofensivo e eu também não fiz qualquer alusão nesse sentido, mas apenas referi uma garantia efectiva para os funcionários. V. Ex.ª esta a insultar o Governo e o PSD, ainda que de uma forma implícita, dizendo: "os senhores este ano pedem autorização para isto e daqui a um, dez, ou vinte anos vão pedir autorização para alterar a fórmula de cálculo das pensões de aposentação dos actuais funcionários". Bom, V. Ex.ª está num campo de intenções que, da parte da nossa bancada, não existem, nem nunca existiram. Talvez existissem da parte da vossa, quando tentaram aplicar