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17 DE DEZEMBRO DE 1992 807

cimo de 8 % nominal, ou seja, um acréscimo de 2 % real, às verbas para as autarquias.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que estilo no dizer não é rigorosamente verdade! O que está consagrado neste Orçamento do Estado é uma contenção de despesa, forte, para a administração central, e no que concerne as autarquias há um acréscimo real em relação ao ano anterior.
Srs. Deputados, a Associação Nacional de Municípios, ao pedir o aumento de verbas, está a cumprir o seu papel; o Partido Comunista Português, nas suas críticas a esta matéria, está a cumprir o seu papel; mas o Partido Socialista não está a cumprir o seu papel, pois devia estar solidário com os critérios de convergência que aqui implicitamente aprovou quando votou favoravelmente o Tratado de Maastricht.
Portanto, toda a polémica que rodeia esta matéria nada mais é que eleitoralismo por parte das câmaras municipais do Partido Socialista, que agora querem desculpar-se pelas obras que, eventualmente, não fizeram, tendo em vista as eleições autárquicas que terão lugar em 1993.

Aplausos do PSD.

Por parte do Governo, Srs. Deputados, dá-se rigorosamente o contrário, dado que o Governo baixa a despesa da administração central e aumenta as verbas para as autarquias. Isto é um sinal claro de que a nossa política é inversa à do Partido Socialista e nada tem de eleitoralista. Neste aspecto, quem está a tomar atitudes por eleitoralismo são os senhores.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, responde já ou prefere fazê-lo no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, garanto-lhe que não compreendi a sua intervenção, por mais que me tivesse esforçado. Aliás, se reparar no que aqui acaba de dizer, compreenderá porquê.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, vem aqui pedir que os critérios que foram aplicados pelo Governo no ano passado não sejam respeitados. Não compreendo esse pedido, porque esses critérios, como foi dito pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios nu Comissão de Economia, Finanças e Plano, obtiveram a concordância dessa Associação. Ora, se essa Associação concorda com eles, por que é que os senhores são contra a sua aplicação?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostava que o Sr. Deputado me explicasse o seguinte: como é que podem acusar o Governo de não cumprir a lei em vigor neste
país quando o próprio Tribunal Constitucional disse que ele a cumpre?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, afirma Sr. Deputado que há uma diminuição das transferências para as câmaras. Isso é mentira, todos nós o sabemos e o senhor também. O que há é um aumento, em termos nominais, que ronda os 8 %, e um aumento em termos reais. Mas se nos situarmos nos valores reais, todos sabemos que, no tempo dos governos socialistas, o FEF, diminuía - isso aconteceu em 1981, quando diminuiu 4,6 %, em 1982, quando diminuiu 6,5 %, em 1983, quando diminuiu 10,2 %, e em 1984, quando diminuiu 18,5 %.

Aplausos do PSD.

Aquilo a que assistimos agora é ao crescimento nominal e real e, por isso, temos de dar os parabéns ao Governo por o tornar possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero lembrar-lhe a forma como o Governo tem aplicado a Lei das Finanças Locais desde 1988. É bom recordarmos isto, porque, às vezes, a memória é curta! É que, em 1988, o Governo, também não aplicando a Lei das Finanças Locais, aumentou o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 1,9 % e os senhores, na altura, também não reclamaram. Foram tão solidários com os autarcas, tal como o vosso partido, que ficaram aí caladinhos, porque, obviamente, havia que respeitar o chefe e se ele dizia que o aumento era de 1,9 %, VV. Ex.ªs tinham de concordar.
Mas também não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Rui Rio venha aqui dizer que a carga fiscal não aumenta! Vamos ver!... Os senhores também disseram que a carga fiscal não aumentava em 1992 mas basta ver as receitas fiscais e a forma como elas aumentaram para verem o que os portugueses pagam. E em 1993 vai acontecer a mesma coisa!

Protestos do PSD.

Nas discussões do Orçamento, os senhores fazem sempre uma grande profissão de fé na previsão da inflação, que nunca se cumpre!... E o problema é esse!...

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Essa não!...

O Orador: - Vamos ver, mais uma vez, o que vai acontecer em 1993.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Rio esqueceu-se de que há inúmeros municípios que, em 1993, vão ter um aumento nominal apenas 2 %, repito, de apenas 2 %, o que quer dizer que vão ter um decréscimo, em termos reais, das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, no que se refere aos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse na Comissão de Economia, Fi-