812 I SÉRIE - NÚMERO 22

embora modestos, que espero aumentar pouco a pouco, com esforço e trabalho. Portanto, devo dizer-lhe que, até hoje, estritamente para fazer política, só fui pago pelo Partido Comunista, quando fiz parte dele. Desde então, deixei de ser pago nesse estrito sentido.
Passo agora à questão do cantoneiro. Invoquei o caso do cantoneiro - e até podia invocar outros, mas este é o mais flagrante - apenas do ponto de vista de uma análise de sociologia política e não fiz juízos morais. Depois, fiz um comentário acerca das finanças do Estado e das finanças locais, mas isto nada tem de ofensa seja a quem for.
Na verdade, na minha modesta apreciação - repito, feita estritamente no plano da sociologia política -, o caso do cantoneiro é um caso paradigmático, que espelha uma evolução de excessiva osmose entre a população do Alentejo e as respectivas câmaras municipais, que, aliás, é publicamente conhecida e aceite. Portanto, repito que estou a fazer uma análise de sociologia política.
Inclusivamente, as câmaras municipais do Alentejo, dentro do que a legalidade lhes permite...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é parvo! Tem é de provar a todo o momento a sua conversão: o seu problema é como o dos cristãos-novos!

O Orador: - Sr. Deputado, tem de ouvir-me!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja parvo! O senhor envergonha a bancada do PSD e quem tiver um mínimo de seriedade!

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Continuamos a apreciar o artigo 9.º da proposta de lei, referente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, bem como as propostas de alteração já mencionadas e que são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo cumpre mais uma vez rigorosamente a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É falso!

O Orador: - O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde rigorosamente ao que a lei prevê,...

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - ... não há um ponto de diferença!
Acontece que, no ano passado, nesta Assembleia, foi proposta e votada uma alteração, o Sr. Presidente da República promulgou-a e o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade da lei. Ora, é possível concluir que os resultados verificados são, ainda para mais, extremamente positivos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o Governo!

O Orador: - Exactamente! Concordo, Sr. Deputado, porque o Governo pretende que as autarquias locais sejam financiadas adequadamente.
Durante os últimos sete anos foi possível triplicar o Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que não tem precedentes em Portugal nem em qualquer país da Europa - é uma situação completamente diferente da que se verifica nos outros países da Comunidade Europeia.
Também tivemos preocupações de solidariedade para com os municípios de menores recursos próprios e conseguimos fazer uma grande reforma que talvez tenha passado despercebida no ano passado, no Orçamento de 1992, mas que permitiu que os municípios com maiores dificuldades financeiras passassem a ter relativamente muito mais recursos. Aliás, tomámos essa medida com um ano de atraso, porque algumas forças da oposição não quiseram fazer transferir os recursos consignados às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto para as restantes, mas fizemo-lo assim que nos pareceu oportuno e julgo que a Assembleia da República pode sentir-se honrada com essa mudança.
Por outro lado, temos assinado contratos-programa que têm sido extremamente positivas e que constituem uma das questões essenciais da cooperação entre o Estado e os municípios, que tanto preocupa os partidos da oposição, mas que - estou certo - tem sido extremamente significativa.
Mau juízo fazem os Srs. Deputados, nomeadamente os do Partido Socialista, dos presidentes de câmara que se deixam vergar à pressão do Governo ou do Estado para assinarem contratos-programa. Nunca encontrei presidentes de câmara que tivessem esse comportamento, pelo que me parece que os Srs. Deputados fazem deles um juízo errado, mas o Governo tem confiança nos presidentes de câmara do nosso país!
Alguns Deputados também «enfiaram as carapuças»...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O senhor é que enfiou!

O Orador: - ... em relação a uma afirmação proferida no sentido de que não admitimos que haja novo riquismo nas autarquias locais. A verdade é que não o aceitamos - e julgava que o Partido Socialista era da mesma opinião - mas, se alguns presidentes de câmara e Deputados da oposição enfiaram «esse barrete», penso que isso resulta por haver tanta preocupação da vossa parte.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não, quero fugir ao chamado compromisso que o Sr. Ministro das Finanças assumiu no último debate orçamental. O Governo encetou imediatamente um trabalho intensíssimo e extremamente produtivo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a sociedade civil, em matéria de transferência de competências: estudou as verbas, necessárias à sua concretização, imediatamente separou essas verbas orçamentais a fim de serem devidamente conduzidas para as autarquias locais e iniciou este diálogo, que se tem prolongado bastante.