814 I SÉRIE - NÚMERO 22

Aquilo que esta proposta de Orçamento, mais uma vez, nos demonstra é que o Governo não a faz porque não sabe, porquê não é capaz, porque não pode, porque tem uma lógica centralizadora, autoritária, conservadora e imobilista no que diz respeito à relação entre a administração central e a administração local.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se, no tempo que passa, alguma coisa é evidente é que a aposta deve ser feita no sentido da descentralização, porque a própria dinâmica de integração de Portugal na Comunidade Europeia exige uma aposta mais clara nas colectividades regionais e locais.
Sobre as regiões, falaremos daqui a pouco tempo.
Sobre os municípios e as freguesias, a questão essencial é a seguinte: como explicar que 305 municípios em Portugal e mais de 4000 freguesias tenham uma taxa de participação, no total das receitas fiscais, pouco superior a 6 %? Como explicar que, em 1985, altura de maiores e objectivas dificuldades financeiras, essa taxa fosse superior a 10 %?
Alguma coisa está, portanto, profundamente errada na lógica da solidariedade nacional em termos das transferências que, a partir das receitas públicas nacionais, deveriam, evidentemente, ocorrer para as freguesias e para os municípios.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o problema é que o Governo, não sabendo fazer essa reforma estrutural profunda, apresenta-nos este artigo 9.º do Orçamento que é, em si mesmo, singular. É que, em matéria de transferência de novas competências para as autarquias, é-nos pedida uma autorização legislativa em branco para que essas transferências, eventualmente, e sublinho, eventualmente, possam vir a ocorrer no decurso de 1993.
Srs. Membros do Governo, isto é o espelho da vossa incapacidade. Ao fim de sete anos consecutivos de governação do PSD, em matéria de transferência administrativa, o mais que fazem é um pedido de autorização legislativa em branco para, eventualmente, proceder a algumas transferências!
É por isso que não têm uma ideia sobre uma lei-quadro de novas atribuições e competências para as autarquias, não têm uma ideia sobre um novo regime de finanças locais. É também por isso que, há mais de um ano, os projectos de lei apresentados pelo PS sobre esta matéria estão congelados na Comissão, porque o PSD invocou a necessidade de o Governo ter tempo útil para apresentar, aqui, esses documentos fundamentais.
A verdade, Srs. Membros do Governo, é que, em matéria de descentralização, o Governo não pensa nada e, porque assim sucede, a única coisa que sabe fazer é uma política de «navegação à vista». Só que não é com essa política que criará a solidariedade que o País precisa.
O vosso modelo de desenvolvimento, conforme vos tenho dito, está profundamente ultrapassado, esgotado, e não tem futuro. A única solução é uma proposta global que, para poder ter pés para andar, implica a recusa da vossa solução neste Orçamento.
Srs. Deputados do PSD, vamos, obviamente, vou ir contra a vossa proposta do artigo 9.º
Ao convite do Sr. Secretário de Estado, para que nos coloquemos ao lado do Governo, responderemos com a nossa disponibilidade, mas tão-só para os seguintes três objectivos: apresentem-nos um projecto para a criação das regiões administrativas; apresentem-nos uma proposta para uma nova lei de atribuições e competências para os municípios; apresentem-nos uma proposta para um novo regime de finanças locais. Só assim estaremos ao vosso lado para essas reformas estruturais absolutamente necessárias. Caso contrário, não podemos estar ao lado de quem não sabe para onde aponta o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e com apelo ao seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, diz V. Ex.ª que o Governo cumpre, escrupulosamente, com a Lei das Finanças Locais. Contudo, três vezes, ou mais que queira, dir-lhe-ei, Sr. Secretário de Estado, que isso não corresponde à verdade.
As autarquias continuam a sofrer com a política do Governo que não cumpre a Lei das Finanças Locais. Em dois anos, foram as câmaras espoliadas em cerca de 116 milhões de contos, e V. Ex.ª não pode desmentir-me.
Ao mesmo tempo que são transferidas novas competências, diminui-se, sensivelmente, o montante global das verbas do FEF. Sobre esta actuação cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, com que intenções é que o Governo continua a criar dificuldades ás autarquias. Já aqui foi dito que se trata de uma tentativa de controlar o poder local. Ora, também creio que o estrangulamento em termos financeiros do poder local serve para, depois, mais facilmente, o dominar. E isso é grave se se vier a confirmar.
A acção governamental, Sr. Secretário de Estado, concorre para prejudicar seriamente as autarquias e as populações, que deparam com dificuldades acrescidas, nomeadamente para a concretização de projectos essenciais para as populações.
Esta manhã, através de uma verborreia que é bom esquecermos, foi argumentado que as câmaras não sabiam reagir.
Ora, recordo que, no Diário de Notícias de há dois dias, foram publicadas declarações do Sr. Isaltino Morais, presidente da distrital do PSD de Lisboa, em que se diz: «Não vou fechar as portas porque não sou patrão da Câmara de Oeiras (nem tem de o ser!), mas tomarei uma posição simbólica.»
Assim declarou o autarca que, apesar de ser do partido do Governo, não esconde discordâncias em relação à forma como este lidou com os critérios de atribuição do FEF.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a Lei das Finanças Locais não está, com certeza, a ser aplicada escrupulosamente, ao contrário do que disse.
Por isso, apresentei duas propostas de alteração: uma, para abolir o regime transitório, e outra, para fixar o montante global do FEF, considerando, pelo menos, os cerca de 63 milhões de contos que este ano são retirados ás autarquias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.