O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE DEZEMBRO DE 1992 817

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, foi dada a palavra não ao abrigo da defesa da honra e sim da consideração, mas tanto faz.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o objectivo central da modernização da Administração Pública portuguesa passa por uma descentralização efectiva. Não é possível falar em descentralização se não pudermos, na Assembleia da República, aprovar uma nova delimitação de competências entre a administração central e a local.

Sr. Deputado Castro Almeida, está de acordo em debater na Assembleia da República uma lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias locais?
Quanto ao cumprimento da lei, do que se trata e o que o Tribunal Constitucional teve ocasião de clarificar é que, nos termos da Constituição, a Lei das Finanças Locais não sendo lei orgânica não tem valor reforçado relativamente à lei do Orçamento. Dito isto, está ou não está de acordo com as palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e que é de pleno interesse para a estabilização das nossas instituições democráticas que o regime financeiro das autarquias locais seja consolidado e não sistematicamente alterado em cada lei do Orçamento? E, se é assim, está ou não disponível para discutir uma nova Lei de Finanças Locais que acabe com esta questão da alteração legal do regime de financiamento as autarquias por via da lei do Orçamento.
Aliás, em matéria de transferências comunitárias sabemos agora que Portugal, felizmente, vai poder usufruir do dobro das transferências que pode obter neste ciclo que está en curso.
Assim, tendo em vista que no eixo do desenvolvimento regional e local no primeiro quadro comunitário de apoio (QCA) a participação era da ordem dos 19 % a 20 %, quando as verbas comunitárias eram o que eram, está o Sr. Deputado de acordo em passar também para o dobro as transferências de fundos comunitários que possam ser geridos pelas autarquias locais?
Sr. Deputado, agradecia que me desse três respostas concretas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, fiquei deveras petrificado com a sua intervenção no que se prende com as autarquias locais, pois não esperava da sua parte uma intervenção deste tipo. Aliás, ela demonstra que V. Ex.ª percebe muito pouco de autarquias e do modo como se elaboram os orçamentos respectivos.
V. Ex.ª não sabe que, em Novembro e no máximo em Dezembro, as autarquias tem de ter os orçamentos preparados para serem aprovados em assembleia municipal? V. Ex.ª não sabe que as autarquias locais, se assim não o fizerem, estão sujeitas a fortes penalizações políticas? V. Ex.ª sabe que existe uma forte penalização nesse sentido, na procura de arranjarem modo de criarem dificuldades às autarquias se o não fizerem?
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando se faz um orçamento de uma autarquia local é estimada uma verba previsível. E sabe também que as autarquias quando fazem essa estimativa, muitas vezes, contam com o que julgam que seria legítimo para elas e que, ao longo do ano, têm de corrigir os seus orçamentos, designadamente porque não se cumpre a Lei das Finanças Locais e não se transferem para as autarquias as verbas que elas têm direito a receber.
V. Ex.ª falou nas obras que as autarquias se vêem em dificuldades para concretizar, designadamente saneamento básico, obras de abastecimento de águas, obras de tratamento de águas residuais, mas sabe que nós, os autarcas
- e eu sinto-me como um autarca que viveu 15 anos numa autarquia a sofrer estas dificuldades-, se não tivermos a comparticipação de verbas do FEF não podemos recorrer aos fundos comunitário? E sabe que isso, de facto, impede que se faça uma boa gestão?
Aliás, VV. Ex.ªs pretendem criar cada vez mais dificuldades as autarquias de forma que o poder local não seja o que é exigível para o desenvolvimento de Portugal. É isso que VV. Ex.ªs pretendem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quem o ouvir até pensa que não foi por iniciativa do Governo, por sua espontânea vontade que foi encetado um processo de diálogo com a Associação Nacional de Municípios, no sentido de transferir competências para as autarquias locais. V. Ex.J desafia-me, como se fosse uma questão nova e uma iniciativa do PS, mas essa iniciativa está tomada, está em curso, foi iniciativa do Governo, tem o pleno acordo do PSD, e não é uma ideia inovadora do PS.
É evidente que o que considerámos foi que, antes de introduzirmos na lei as alterações que devem ser feitas -já agora, recordo que há que ser em lei, pelo que, nessa altura, teremos oportunidade de debater isso aqui na Assembleia e, nem que eu o quisesse, não poderia furtar-me ao dialogo consigo nessa altura -, devemos promover um diálogo sério e profundo e esgotar o diálogo com as autarquias locais.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, não tomaria a iniciativa de vir à Assembleia dizer que sou um especialista em autarquias locais, mas quando me vem dizer que não percebo de autarquias, respondo-lhe que peço meças!
Em relação à questão que me colocou, quero dizer-lhe que não tem nenhuma razão. Aquilo que disse há pouco foi que, nos orçamentos para 1992, elaborados pelas câmaras municipais que, certamente, cumpriram a lei e os aprovaram no ano de 1991, não puderam prever razoavelmente o aumento do FEF superior aos 8 %, 9 %, 10 % no limite.
Concretamente, pergunto-lhe o seguinte: na sua câmara municipal qual foi o aumento do FEF que previu para 1992? E qual foi a diferença entre o aumento previsto e aquele que efectivamente houve para as autarquias? Da sua resposta se concluiria, seguramente, que não previu mais dinheiro de aumento do FEF para 1992 do que aquele que foi destinado ao conjunto das autarquias do País.

(O orador reviu.)