818 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fialho Anastácio, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - O Sr. Deputado Castro Almeida continua a enfermar de deficiências gritantes nesta área das autarquias locais. Lamento, porque pensava que a questão do poder local era considerada como uma questão de honra para este Hemiciclo, e julgo que será sempre uma questão de honra para os portugueses.
Nesse sentido, quero dizer que as autarquias procuram gerir as suas finanças com o máximo de rigor, com o maior critério, e procuram fazer, de um tostão, dois! Não procuram novos riquismo, não procuram fazer obras sumptuárias, procuram, antes, fazer obras que desenvolvam este país e que satisfaçam as necessidades primárias dos portugueses.
É nesse sentido que os autarcas trabalham, e não é com novos riquismos e obras sumptuárias que elas se realizam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado, vamos entender-nos: para ter apreço pelo poder local, não é necessário dizer que a Lei das Finanças Locais não é cumprida; não tem tanto mais apreço pelo poder local quem mais dinheiro reclama para o poder local!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu grupo parlamentar e o Governo temos dito, sucessivas vezes, que temos o maior apreço pelo poder local, e lemos dado provas disso. Tem sido imensas vezes citado nesta Assembleia o decréscimo do FEF até 1985 e os acréscimos do FEF de 1985 até agora, com uma excepção num único ano. Os governos do PSD têm aumentado o valor do FEF todos os anos, excepto num, isto é, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que foi transferido para as autarquias locais, em termos reais, é muito superior ao valor da inflação.
Ora, é por aqui que se mede o apreço pelo poder local e pelos autarcas que, na sua grande maioria, são esforçados e dedicados às suas funções.
O que condenamos é o novo riquismo, onde o houver. Nunca dissemos, nem o Primeiro-Ministro o afirmou, que os autarcas estavam agora «encharcados» de novo riquismo. Condenamos o novo riquismo onde o houver, seja na administração local seja na administração central.

(O orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na sala para que o Sr. Secretário de Estado possa iniciar a sua intervenção.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Secretário-Geral do Estado. Para ele o Governo e o partido é a mesma coisa!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé ter dito, há pouco, que o PSD era o primeiro partido nas autarquias portuguesas - não é, mas há-de ser! No entanto, agradeço a referência.

Aplausos do PSD.

Quanto às inquietações que têm relativamente ao secretário-geral do PSD, também posso sossegar-vos, porque amanhã serão resolvidas a contento de todos vós.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vai ser despromovido!...

O Orador: - Lógica centralizadora, isto foi dito em relação as atitudes do Governo. Estamos bem conhecedores do que era o PS quando esteve no Governo quanto a esta matéria - o centralismo era utilizado nessa altura.
Conseguimos triplicar o FEF para as autarquias locais e isso é um dado indesmentível. Todas as contas que possam ser feitas, a dividir ou a diminuir, conduzem a este resultado de que é impossível duvidar.
Também gostaria de dizer que, em relação à autorização legislativa que está contida no Orçamento do Estado relativamente às transferências de competências, é inacreditável que, da parte da oposição, se venha questionar o diálogo que está a ser estabelecido com a Associação Nacional de Municípios, com as misericórdias, com as instituições privadas de segurança social. Aparentemente, o que se pretendia era que o Governo decidisse autoritariamente, mas o Governo não quer seguir essa armadilha que nos estão a montar. O Governo quer prosseguir no diálogo e no trabalho com as autarquias, no diálogo com as misericórdias e com as instituições privadas de segurança social para chegar h melhor solução possível para o País, porque é isso o que nos interessa para servir o cidadão.
Quanto à Lei das Finanças Locais, a decisão do Tribunal Constitucional é a de que não é inconstitucional o comportamento e o texto da lei.
É Isso o que está em causa, de uma forma muito clara, e não foi isso o que os Deputados da oposição disseram no debate do Orçamento do Estado.
Por isso, percebo que estejam incomodados com esta matéria, mas essa é a dura realidade para vós.
Quanto à Lei das Finanças Locais, o que estou certo de que não quero é que se volte à arbitrariedade que havia antes de 1986, em que se definia de qualquer maneira quais seriam os valores a atribuir aos municípios. O que queremos é encontrar critérios mais justos - se eles existirem, é evidente que estaremos sempre dispostos a estudar essa questão.
Quanto a questões de honra nas autarquias, ou que as autarquias eram uma questão de honra da parte do Governo, gostaria de dizer que pensamos que não há tabus nesta matéria.
Naturalmente que as apreciações que têm de se fazer têm de ser feitas com frontalidade.
Em relação às questões do novo riquismo, V. Ex.ª afirma que não há novo riquismo. Então, não vejo qual é a razão para o problema, pois ele não existe.