17 DE DEZEMBRO DE 1992 823

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 30.º

Utilidade turística

Fica o Governo autorizado a:

b) Revogar a alínea e) do n.º 1 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro;

c) Permitir que a utilidade turística seja atribuída a empreendimentos de categoria superior, a definir pelo Governo, mediante requerimento da empresa proprietária ou exploradora, sem observância dos procedimentos estabelecidos nos artigos 4.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro;

d) Estabelecer a caducidade da utilidade turística conferida nos termos da alínea anterior, sempre que o empreendimento seja desclassificado.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do artigo 30.º da proposta da lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

a) Dar nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, no sentido de a utilidade turística deixar de poder ser atribuída a parques de campismo e pensões, com excepção das albergarias;

Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 34.º da proposta de lei para o qual existem propostas de alteração, que peço ao Sr. Deputado Secretario para identificar.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração à redacção do artigo 34.º são as seguintes: apresentadas pela Comissão de Saúde, as propostas n.º 29-C e 42-C, no sentido de eliminar o limite de l milhão de contos na referência a 1 % sobre o tabaco, e n.º 30-C, no sentido de que da receita fiscal proveniente das bebidas alcoólicas fosse consignado 1 % para prevenção e terapêutica das patologias provocadas pelo álcool; apresentada pelo Deputado Macário Correia e outros Deputados cujas assinaturas não consigo identificar, a proposta n.º 31-C, relativa à receita fiscal das bebidas alcoólicas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em termos de interpelação e para facilitar os trabalhos da Mesa, desejava chamar a atenção para o facto de que estas propostas da Comissão de Saúde, que dizem respeito ao álcool e ao tabagismo, são subscritas pelos relatores do parecer, do próprio presidente da Comissão, Sr. Deputado Macário Correia, dos Deputados António Bacelar, Luís Peixoto e por mim próprio. Entretanto, seguiu um ofício que foi transformado em proposta, mas posteriormente tivemos a informação de que era preciso subscrevê-la, sendo esta a razão pela qual os Deputados já referidos subscreveram todas estas propostas.
Portanto, existem aí alguns documentos subscritos por mim e pelo Sr. Deputado Macário Correia que são idênticos aos documentos que vem da Comissão e que significam exactamente a mesma coisa.
Daí a minha interpelação, ou seja, para que não haja um duplicação de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então pretende retirar o que está duplicado ou vamos votar duas vezes a mesma coisa?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no meu modesto entender, penso que só se deve votar uma vez!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, salvo melhor opinião, que, para além das propostas se apresentarem em duplicado, creio que não devem ser discutidas em sede do artigo 34.º, mas em sede do artigo 42.º da proposta de lei.
No artigo 34.º estamos a discutir o regime fiscal dos tabacos e estas propostas referem-se ao imposto sobre as bebidas alcoólicas, que vai ser discutido no artigo 42.º Por isso, penso que as propostas devem ser transferidas para o momento do debate do artigo 42.º

O Sr. Presidente: - Segundo entendo pelas informações da Mesa e pelas intervenções dos Deputados que acabaram de usar da palavra, neste momento, votar-se-ia apenas a proposta de alteração n.º 42-C no sentido de eliminar o limite de 1 milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

Propõe-se a eliminação do limite de 1 milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.º da proposta de lei n.º 37/VI.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS. do PCP, de Os