816 I SÉRIE - NÚMERO 22

Além disso, outro dado da questão, que, aliás, tem sido muitas vezes escamoteado, é a circunstância de as autarquias, desde 1986, terem vindo a beneficiar, por decisão do Governo, de transferências comunitárias. O Governo decidiu - e do nosso ponto de vista bem - que as autarquias teriam direito a aceder aos fundos comunitários e concretamente ao FEDER, mas podia não o ter feito, e em muitos países da Europa assim aconteceu.
Aliás, se tivesse optado noutro sentido e se apenas a administração central pudesse aceder ao FEDER, muitas obras financiadas no PIDDAC pelos impostos pagos pelos portugueses poderiam ser feitas com dinheiro comunitário e assim sobraria mais dinheiro para dar às autarquias a título do FEDER. Em termos estritamente financeiros poderia ser assim, mas não o foi, face a uma opção adequada do Governo, o que significa, como todos sabem, muitos milhões de contos que, para além do FEDER, foram para as autarquias locais. Todavia, consideramos perfeitamente adequada essa decisão e julgamos que as autarquias têm usufruído, Lio bem como a administração central, dos recursos do FEDER.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um outro dado que importa referir aqui. Temos ouvido alguns distintos autarcas transmitir ao País a imagem de que muitas escolas, muitas estradas, muito saneamento básico, que se propunham fazer nos anos de 1992 e 1993, vão deixar de ser feitas porque o Governo decidiu, à última hora, transferir menos verbas do FEF do que aquelas a que estava obrigado.
No entanto, já no ano de 1992 ouvimos este discurso que é absolutamente infundamentado, porque quando o Governo apresentou na Assembleia da República a sua proposta de Orçamento relativa ao ano de 1992 já as autarquias locais tinham os seus orçamentos para 1992 aprovados, e todas elas estimando um crescimento do FEF na ordem daquele que veio a ser atribuído e, em muitos caos, mesmo inferior ao que realmente foi atribuído.
Portanto, não se pode dizer com verdade que estradas, escolas e outros bens públicos deixaram de ser feitos pelas autarquias locais, porque o Governo alterou, à última hora, unilateralmente o montante do FEF que deveria ser atribuído às câmaras municipais. Estas sabiam o dinheiro do Fundo de Equilíbrio Financeiro de que poderiam dispor para os anos de 1992 e de 1993 e podiam razoavelmente prever as verbas que efectivamente foram transferidas.
Ora, as autarquias locais podem dizer, e com verdade, que se tivessem mais dinheiro teriam feito mais obras, mas o que não podem dizer é que obras razoavelmente orçamentadas e inscritas no plano de actividades deixam de se fazer porque, abruptamente, surgiu uma iniciativa do Governo a retinir-lhes fundos financeiros.

(O orador reviu.)

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, deixo ainda, e a propósito da transferência de competências para as autarquias locais, uma última questão ao Partido Socialista. É que ficámos sem saber - e talvez fosse bom que isso ficasse claro - se o PS entende que o Governo deve prosseguir o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a propósito das novas transferências de competências para as autarquias locais, ou se entende que deve cessar o diálogo, que já vai de facto longo. Isto é, deve o Governo curar de, unilateralmente, definir quais são as competências que deve transferir para as autarquias locais, decidindo que é chegado o momento de cessar o diálogo, ou deve esta matéria ser tratada em consenso com as autarquias locais?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmo aquilo que foi dito ainda há pouco pelo meu colega Rui Rio, a propósito do rigor e da contenção orçamental que se pretende para o ano de 1993.
E necessário que fique bem claro, e todos devemos ter consciência disso, que em 1993 a administração central vai ter de cortar nas suas despesas, havendo pois uma diminuição das despesas, em termos reais, no orçamento da administração central, mas que, pelo contrário, na administração local há um crescimento de verbas - e crescimento no montante legal, porque nem sequer é uma opção do Governo mas sim o cumprimento da lei.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a constatação de que há um crescimento das verbas para a administração local e há uma diminuição nas verbas que estão à disposição do Governo. É bem verdade que as autarquias locais poderiam, tal como o Governo, fazer mais obras se tivessem mais dinheiro mas os recursos são sempre escassos, quer na administração local quer na central.
Todavia, não se pode dizer que haja violação da Lei das Finanças Locais no Orçamento do Estado para 1993.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero que fique claro que não falo completamente mentira, mas sim que falo completamente verdade. Assim, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu que o que eu disse não era completamente mentira, quero que fique claro que é completamente verdade e também que mantenho o que disse. Ou seja, em 1992, quando o Governo está cheio de dinheiro - recebe mil contos por minuto e 1,5 milhões por dia dos fundos comunitários - e, quando recebe mais 360 % de impostos, em valores nominais, do que em 1985, o FEF só aumentou 175 %.
Ora, isto significa que este Governo é mais despesista que todos os outros, porque precisa de 96 % das receitas fiscais para as suas despesas e ainda gasta mais tudo o que recebe dos fundos comunitários e, por isso, não faz favor nenhum às autarquias que têm cada vez menor percentagem de dinheiro para gastar.
Nestes termos, o que disse é completamente verdade mas queria que não se gastasse mais e que as despesas feitas pelo Governo fossem feitas pelas autarquias locais. Aliás, queria, de acordo com a Lei das Finanças Locais, que as verbas que são transferidas para fazer face às novas transferências fossem discriminadas, o que o Governo nunca fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PS): - Sr. Presidente, como nunca desonraria a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, não há nenhum esclarecimento a dar.