17 DE DEZEMBRO DE 1992 813

Se tivéssemos tomado uma decisão repentina, talvez os Srs. Deputados da oposição nos criticassem por termos levado a cabo as transferências, mas o que queremos é efectuá-las num ambiente de diálogo. Esse processo está a passar por algumas dificuldades, porque, nomeadamente, algumas instituições da sociedade civil têm muita desconfiança em relação às câmaras municipais e aos seus presidentes e, nessa medida, têm causado as maiores dificuldades à concretização desse objectivo.
Se, neste momento, não estão concretizadas as transferências para as autarquias locais, não é de forma alguma por culpa do Governo, mas sim porque queremos estabelecer o diálogo e encontrar a melhor solução possível para a concretização desse empreendimento. O Governo fará tudo para atingir esse objectivo e já disse à Associação Nacional de Municípios Portugueses que o dinheiro está garantido, os recursos orçamentais estão disponíveis, pelo que o diálogo não pode prosseguir durante muito mais tempo. Talvez, dessa forma, respondamos h impaciência dos Deputados do Partido Socialista na concretização deste objectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também gostava de dizer que se compreende perfeitamente que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deseje ler mais recursos. Essa tem sido uma reivindicação constante em todos os Orçamentos do Estado. Ale agora, e é a outra vez que participo na discussão do Orçamento do Estado, esta Associação mostrou-se sempre insatisfeita. Não a vi tão insatisfeita quando outras questões foram miados, mas a abordagem deste assunto foi sempre significativa.
Assim, em 1986, recordo que aumentámos o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 15 %, tendo sido realizado então um congresso extraordinário no Teatro Municipal São Luís; outras vezes, cantou-se o Hino Nacional na Câmara Municipal de Lisboa; outras, ainda, os autarcas reuniram-se na FIL à semelhança do que sucedeu este ano. No próximo ano, não sei onde irá ter lugar essa manifestação ritual da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a verdade é que temos de defender o equilíbrio dos recursos públicas no respeito da lei e com o sentido de responsabilidade que tem de haver nestas coisas.
Naturalmente que os Deputados da oposição procuram satisfazer as suas reivindicações à custa de qualquer défice orçamental ou de qualquer mobilização de recursos, provenientes não sei de que fonte, mas não é essa a nossa intenção!
Em termos fiscais, aumentámos uma nova receita para as autarquias locais - o imposto de sisa - e, a este propósito, gostava de dizer que foram hoje aqui feitos cálculos relativamente aos recursos correspondentes para a administração central e para as autarquias locais que me pareceram bastante primários. Esquecem-se, de um dos lados, as receitas fiscais, esqueceu-se, de outro dos lados, toda a parte que diz respeito aos juros da dívida pública. É preciso fazer contas usando os mesmos critérios: não pode utilizar-se um para as autarquias locais e outro para a administração central. As coisas têm de ser vistas devidamente e o número obtido é esmagador: as receitas para as autarquias cresceram o triplo, desde 1986, o que é inegável!
Por outro lado, constitui uma grande inovação o facto de termos feito crescer mais as despesas de capital que as despesas correntes e queremos assinalar aqui que estes recursos devem ser concentrados, tanto quanto possível, nas despesas de capital.
Temos de olhar para esta problemática na óptica da inflação prevista para o próximo ano. Aliás, o Partido Comunista Português até admitiu como certa a inflação prevista, o que merece maior cepticismo da parte do Partido Socialista. Estamos a trabalhar com números muito sérios - o crescimento efectivo é de 8 %; por outro lado, em relação àquelas autarquias cujas verbas crescem menos, e que aqui foram apontadas, nunca ouvi qualquer dos membros da oposição referir-se àquelas cujas verbas crescem muito, nomeadamente as do Partido Socialista, porque são muitas. Ora, isso leva-nos a pensar que talvez essas autarquias tenham recebido demais nos últimos tempos, pelo que provavelmente deveriam estar a receber menos do que actualmente há mais tempo.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso é demagogia!

O Orador: - O quê? Não referirem as câmaras cujas verbas crescem mais? Isso é que me parece demagogia, realmente!
Termino, dizendo, mais uma vez, que julgo estarmos perante um bom Orçamento em relação as autarquias locais. Nos últimos anos, tem-se verificado um progresso significativo, pelo que é necessário reflectirmos sobre a forma como tem sido possível, apesar de tudo, conseguir mobilizar tantos recursos para as autarquias locais e interrogar-nos sobre como evoluir nesta matéria. É necessário, em muitos domínios, reflectir seriamente, nomeadamente no que diz respeito às despesas correntes, em relação a uma boa utilização de recursos públicos. Isso é essencial, temos de trabalhar afincadamente nesse sentido e, naturalmente, esperava que os partidos da oposição estivessem ao lado da maioria nessa matéria!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento e particularmente o seu artigo 9.º, que às autarquias locais diz respeito, é - podemos dizê-lo com verdade - o espelho acabado da completa falência da política governamental no que diz respeito às autarquias locais em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata do discurso artificialista sobre quem é mais ou menos despesista, sobre quem faz mais ou menos obra de fachada, sobre quem faz mais ou menos ostentação. Esse, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é justamente o discurso utilizado pelo Primeiro-Ministro para esconder a questão de fundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão de fundo prende-se com o facto de, ao longo de anos sucessivos, a principal reforma estrutural da Administração Pública portuguesa, feita no sentido da descentralização, da subsidiariedade e da parceria, essa reforma pela modernização e pela descentralização não ter sido feita.