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16 DE JANEIRO DE 1993 1069

Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Berrardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Fernandes da Silva Braga. António Luís Santos da Costa. António Ribeiro Marques da Silva. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Gomes Ka. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl D'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. João Carlos da Silva Pinho. José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral. João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje compreende a apreciação do Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação [ratificações n.- 37/VI (PS) e 39/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por contraste com o constante nos artigos 3 º a 5.º da anterior lei orgânica- Decreto-Lei n.º 355/82 -, o Secretariado Nacional de Reabilitação prefigura-se menorizado e descaracterizado pelo diploma orgânico ora em apreciação.
É que tanto o Decreto-Lei n.º 355/82 como a lei orgânica originária -Decreto-Lei n º 346/77 -, moldavam o Secretariado Nacional de Reabilitação como o único organismo, com a estrutura de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, incumbido de conceber as políticas de reabilitação; planear o desenvolvimento dessas políticas; coordenar e articular, para o efeito, programas e acções sectoriais, tanto de organismos públicos como de instituições privadas.
Foi para exercer e garantir a prossecução destes objectivos (artigos 3.º e 5 º do Decreto-Lei n.º 355/82), traduzidos no elenco das atribuições cometidas (artigo 4 º do mesmo diploma) que o Secretariado Nacional de Reabilitação foi criado, em 1977, pelo Governo do Dr. Mário Soares.