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16 DE JANEIRO DE 1993 1073

operacionalidade, retira e delimita a participação dos principais interessados da definição das políticas de prevenção e reabilitação.
Sr. Secretário de Estado, não considera absurdo que, sendo o Secretariado Nacional de Reabilitação uma estrutura vocacionada para os problemas dos deficientes, sejam as suas organizações que estão representadas em menor número no Conselho Nacional e, paradoxalmente, nem sequer são elas as responsáveis pela escolha dos seus representantes, uma vez que será por nomeação ministerial?
Considera que esta é uma forma de dar credibilidade à política do nosso país relativamente a um problema tão grave, que exige medidas há muito adiadas e por que as organizações dos deficientes reclamam e lutam?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me prestasse um esclarecimento sobre este diploma em concreto, que não releva apenas do seu departamento. É uma questão geral, uma vez que resulta da redacção adoptada para todos os diplomas deste tipo, em que se prevê a existência de órgãos de consulta em organismos de pessoas colectivas de direito público e em que verifico que do elenco dos membros desses órgãos de consulta faz, sistematicamente, parte um representante por cada ministério. 15to é, há um representante do Primeiro-Ministro, outro do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, outro do Ministro da Justiça, outro do Ministro da Educação, etc., o que, em termos de equilíbrio que se pode pretender nesse órgão que tem apenas natureza consultiva, é factor, digamos assim, de um certo desequilíbrio.
Verifico, por exemplo, que neste diploma há sete representantes do Governo contra oito representantes de organizações não governamentais. O Sr. Secretário de Estado poderá explicar-me a razão desta situação? Haverá um risco tão grande de desentendimento entre os vários departamentos governamentais que não permita reduzir este número para um ou dois representantes? 15to é, todos estes representantes contribuem com opiniões divergentes, com clivagens manifestas, para o dinamismo da discussão nestes órgãos consultivos? Será esta a razão que leva a uma tão grande inflação de representantes governamentais?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir uma certa compreensão, quer em relação ao tempo necessário quer em relação à matéria que vou expor ao Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, ela não tem directamente a ver com o que estamos a discutir.
Sr. Secretário de Estado, julgo que é do conhecimento de V. Ex.ª o que se está a passar com cerca de 600 pessoas conhecidas como os "desalojados de Camarate".
Esta situação resulta de um "pingue pongue" que se vem travando, há longos anos, entre o Governo e a câmara municipal, pelo que, devido à execução da sentença de despejo das casas que habitavam, essas pessoas se encontram agora na rua, como é do conhecimento de V. Ex.ª
Apesar disso, o "pingue pongue" mantém-se, agora já não entre a Secretaria de Estado da Habitação e a câmara municipal mas entre esta e a Secretaria de Estado da Segurança Social.

Temos conhecimento, por nos termos deslocado ao local, da situação que se está a viver. Estranhámos que, no primeiro e no segundo dias, não tivesse havido da parte das instituições normalmente vocacionadas para a solidariedade social qualquer tipo de apoio ou de acompanhamento da situação. Procurámos estabelecer alguns contactos e foi-nos agora dito que o Ministério do Emprego e da Segurança Social tratará do problema.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que irá acontecer àquelas 600 pessoas que se encontram desalojadas e continuam a viver ao ar livre, sem tecto para se abrigarem e sujeitas às intempéries que V. Ex.ª conhece.
Quero ainda questionar-me a mim mesmo, à Câmara e ao Governo sobre se fará sentido que Portugal ande a fazer as campanhas, naturalmente muito simpáticas, que tem levado a cabo e têm merecido o apoio da população em geral, dirigidas a pessoas que se encontram desalojadas noutros países, mas não tenhamos o mesmo tipo de relação e de preocupação com cidadãos do nosso próprio pais.
Peço, naturalmente, a compreensão de V. Ex.ª para a questão que acabo de colocar. Aceito que tal problema não está na ordem do dia desta sessão, mas tinha de aproveitar a presença do responsável pela Secretaria de Estado para o suscitar.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondendo também, de alguma forma, à Sr.ª Deputada 15abel Castro.
Na questão que me colocou, a Sr.ª Deputada deixou a dúvida de saber se, porventura, mais ministérios não deveriam estar representados no Conselho Nacional de Reabilitação. Eis que o Sr. Deputado Nogueira de Brito entende que no mesmo conselho estão representados ministérios a mais! Não há qualquer desentendimento entre ministérios. O que há - disse-o, e bem, a Sr.ª Deputada 15abel Castro - são aspectos multidisciplinares. Daí a necessidade de terem assento no Conselho Nacional de Reabilitação representantes de vários ministérios e não apenas um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social. É uma prova inequívoca daquilo que às vezes se pretende de alguma forma propalar, dizendo-se que não existe colaboração entre os vários ministérios que constituem o Governo.
Ao Sr. Deputado Rui Cunha bem gostaria de dar uma resposta satisfatória, mas certamente aqui continuaríamos toda a manhã num diálogo infindável. É que - perdoe-me o Sr. Deputado - penso que V. Ex.ª não demonstrou nada.
Sr.ª Deputada, estou de acordo consigo em que existem ainda, no âmbito da prevenção e da reabilitação das pessoas com deficiência, muitas necessidades e carências para satisfazer. O que sempre o Governo tem dito nesta matéria é que nos últimos anos se tem progredido muito. Que ninguém entenda, todavia, que o Governo está plenamente satisfeito com os resultados que alcançou até agora. Temos a consciência de que ainda há muito trabalho a fazer e estamos muito determinados a continuar como temos procedido até aqui.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, começo por uma precisão. Eu não disse que Portugal é o único país da Comu-