1076 I SÉRIE - NÚMERO 30

governantes, a indiferença dos responsáveis perante o drama de mais de uma centena de crianças, de cerca de 600 pessoas. Esta é a razão pela qual prefiro, se for necessário, gastar todo o tempo de que disponho a falar deste problema, porque também, ainda há muito pouco tempo, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela habitação e, em parte, pela situação que ali se criou, porque a política seguida no âmbito da habitação tem a ver com esta situação, dizia que preferia resolver os problemas concretos do País, hoje, do que estar a discutir problemas que se porão daqui a 10 anos.
Pois bem, o problema destas 600 pessoas é de hoje, é um problema que exige uma resposta rápida do Governo e, por isso, é chocante que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, entidade que tem responsabilidades nesta área, se tenha ido embora sem ter dado uma palavra aos Deputados e ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: em relação à nova ponte sobre o Tejo, tema hoje em debate, gostava de deixar bem claro que não é nossa intenção voltar a discutir a sua localização. Gostava que isso ficasse claro, porque agora está muito em voga falar-se em "forças de bloqueio"!

Vozes do PSD: - 15so é que é bloqueio!

O Orador: - Ainda há muito pouco tempo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações repetia: "Há aí umas forças de bloqueio que não querem a ponte. Vejam lá! Já decidimos fazer a ponte e já existe concurso, mas ainda há aí uns Deputados que querem bloquear a decisão!" Não é nada disso, porque, se forças de bloqueio houvesse, talvez elas devessem ser procuradas mais dentro do próprio Governo do que da oposição, que apenas quis dar contributos sólidos e positivos e nunca bloquear o que quer que fosse. Porém, não é essa a razão que nos leva a voltar a discutir esta questão.
O que nos leva a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, é o facto de constar, nas normas para a concessão da nova ponte, que a exploração da Ponte 25 de Abril, nomeadamente as portagens e a conservação, será concessionada à entidade que ganhar o concurso.
Ora, consideramos isso errado e injusto, porque todos os estudos indicam - e vários jornais deram já conta dessa situação - que as portagens na Ponte 25 de Abril dispararão para valores muito elevados para tornar possível tuna gestão integrada das duas pontes.
Não estamos de acordo com essa possibilidade, porque consideramos injusto que as pessoas que não vão ter um benefício directo da nova ponte, porque não vão utilizá-la nem vão ser os principais beneficiados, sejam chamadas a contribuir diariamente, com portagens elevadíssimas, para a sua construção.
Há, no entanto, beneficiários directos, que são, por exemplo, as pessoas que ficarão com os seus bens valorizados pelas mais-valias resultantes da valorização do empreendimento que lá vai ser construído, mas não tenho noticias de que, da parte do Governo, haja qualquer intenção de equacionar essa situação.
Estamos também convencidos de que a forma encontrada para a concepção, a construção e a exploração da

nova ponte, ou seja, a concessão, no seu todo, a um consórcio privado vai ter uma implicação significativa no custo e no nível das portagens da nova ponte.
Não estamos contra a concessão à iniciativa privada. Várias vezes disse que considero essa solução interessante e a desenvolver e que não temos qualquer objecção de fundo; agora, o que nos parece, tendo em conta os elementos de que dispomos, é que esta não é a melhor solução nem a que melhor defende os interesses dos cidadãos.
O que nos preocupa é que os interesses dos utentes e os interesses dos cidadãos sejam defendidos, porque há hoje esta nova modalidade, que já tive oportunidade de referir nesta Assembleia, em que os cidadãos são considerados contribuintes para pagar os seus impostos e, a seguir, utentes para pagar as taxas dos serviços, dos bens, das infra-estruturas que são construídas com o dinheiro dos seus impostos. É esta dualidade que não queremos que continue. Os cidadãos devem ser cidadãos para os direitos e para os deveres e não podem ser tratados de primeira para uma coisa e de segunda para outra. Esta questão é determinante para nós.
Consideramos também que a concessão à iniciativa privada tem atrasado, em alguns casos, a resolução de alguns problemas importantes - é o caso da travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril. Soube há dias que foi de novo prorrogado o prazo para a entrega das propostas para a sua travessia, porque, no prazo inicial, o concurso ficou deserto. Várias vezes dissemos que a acessibilidade da margem sul a Lisboa não se resolve sem que se ponha em funcionamento a via ferroviária. E o Governo, pela forma como tem tratado este problema, tem feito com que as coisas não avancem nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não votaremos favoravelmente a ratificação deste decreto-lei porque consideramos que a concessão da exploração da Ponte 25 de Abril ao mesmo consórcio que vai construir a nova ponte vai fazer disparar os preços das suas portagens e vai criar uma situação extremamente injusta para as pessoas que todos os dias se deslocam de casa para o seu local de trabalho, que, por não terem um serviço de transporte alternativo, acabam por ser, mais uma vez, oneradas com mais um imposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, tenho de começar por vos confessar, particularmente ao Sr. Deputado Armando Vara, que vim para este debate sem saber que Partido Socialista vinha hoje encontrar: se o Partido Socialista que assumiu, no seu programa eleitoral, perante os eleitores, um compromisso em que apostava na solução entre o Montijo e Sacavém ou se o Partido Socialista que recentemente, através do seu porta-voz e do "governo-sombra", disse que a solução por ele encontrada para resolver este problema de atravessamento da ponte sobre o Tejo era a de Chelas-Barreiro. Mas, neste caso, francamente, penso que estamos perante mais um exemplo em que o Partido Socialista não consegue demonstrar ao País qual é a sua vontade política.
Mais do que isso, vem demonstrar que quaisquer que sejam as soluções apontadas pelo Governo, boas ou más,...