1074 I SÉRIE-NÚMERO 30

nidade Europeia que tem um Secretariado Nacional de Reabilitação. O que disse foi que Portugal é o único país da Comunidade Europeia que tem um Conselho Nacional de Reabilitação institucionalizado e com as competências que este órgão tem entre nós.
Relativamente à participação das organizações não governamentais, repito o que disse há pouco. As organizações não governamentais estão representadas no Conselho Nacional de Reabilitação por dois representantes, que são escolhidos pelo grupo de diálogo, que integra 22 associações de deficientes. Direi aos Srs. Deputados que a reunião do grupo de diálogo, exactamente para designar os dois representantes que depois serão propostos para nomeação pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem lugar no dia 2 de Fevereiro.
Disse a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira: "Mas que escândalo ser o Ministro do Emprego e da Segurança Social a nomear!" Como é que é possível pôr no Diário da República os nomes desses dois representantes sem ser através de um despacho do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social?
O que os Srs. Deputados não disseram, quanto à representação, foi que, a partir de agora, passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação as confederações sindicais, as confederações patronais, a Associação Nacional de Municípios.

O Sr. Presidente: - Perdoar-me-á, Sr. Secretário de Estado, mas terá de concluir, por já ter esgotado o tempo de que dispunha.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Perdoem-me os Srs. Deputados que saliente o seguinte: todas as 22 associações que estio representadas no grupo de diálogo já indicaram os seus representantes, mas, afinal, alguns partidos políticos não conseguiram mobilizar hoje as associações de deficientes para as galerias da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, estaria disponível para responder ao Sr. Deputado Armando Vara, mas a Mesa teria de ter a bondade de me conceder tempo suficiente para esse efeito.

de Estado da Segurança Social da razão por que há, de facto, no diploma publicado uma diferenciação na forma de representação das várias estruturas. Ou seja, porque razão, para os dois representantes das organizações não governamentais (ONG), se considera necessária a designação por parte do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando, em relação a todas as restantes estruturas que a compõem, o mesmo é feito por definição de cada uma delas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra para que efeito?

O Sr. Armando Vara (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: é evidente que, de certa forma, considero respondida a minha questão, precisamente por não haver resposta. Em todo o caso, gostaria de perguntar à Mesa se o facto de esta questão não constar da ordem de trabalhos vai fazer com que as pessoas continuem a dormir ao relento até que, na próxima sessão da Assembleia, o Sr. Secretário de Estado possa vir aqui dar resposta à minha interpelação.

O Sr. Presidente: - As interpelações formuladas à Mesa estão feitas, apesar de a Mesa não saber responder. Também não há tempo para as respostas por parte do Sr. Secretário de Estado, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é estranho que não haja tempo depois de o Sr. Secretário de Estado ter perdido tempo a dizer banalidades! Antes devia ter respondido às perguntas e, assim, já teria havido tempo!

O Sr. Presidente: - A pergunta a que o Sr. Secretário

de Estado pretende responder diz respeito à temática em pela Assembleia! discussão?

O Orador: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o assunto terá de ser

tratado noutra oportunidade, quando for trazido a Plenário.

Vozes do PS: - Um assunto destes?!

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, gostaria que me esclarecesse ou, então, indagasse junto do Sr. Secretário

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem de haver respeito pela Assembleia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reestruturação orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR), resultante da aplicação
do Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, cuja apreciação por este Plenário da Assembleia da República foi requerida pelos Partidos Socialista e Comunista, leva-me, em representação da bancada parlamentar do PSD, a tecer alguns considerandos que fundamentam a nossa posição sobre a matéria em questão.

É nosso entendimento e fume convicção de que esta modificação estrutural do SNR contempla, por um lado, a necessidade de dotar o País de um organismo adequado