16 DE JANEIRO DE 1993 1075

ao desenvolvimento do Programa do Governo no que respeita à problemática das pessoas com deficiência e, por outro, assegura a mais qualificação e participação possível de todos os organismos oficiais e organizações não governamentais no desenvolvimento da política nacional de reabilitação.
É nestes pressupostos que o Decreto-Lei n .º 184/92 releva, a nosso ver, a vontade de operacionalizar os princípios orientadores inscritos no Programa de Acção Governativa do PSD.
Assim, e pela primeira vez na história - e isso foi referido aqui, e muito bem, pelo Sr. Secretário de Estado -, foi criado o Conselho Científico, de Investigação em Reabilitação, que congregará representantes das entidades públicas e privadas que promovem, em Portugal, a investigação cientifica e tecnológica nos domínios da deficiência e da reabilitação, através de investigadores de reconhecido mérito.
Na sua vertente mais polémica - a que temos estado aqui a debater -, estabelece o decreto-lei ora em ratificação uma nova composição para o Conselho Nacional de Reabilitação, no sentido de contemplar o maior número possível de representantes das organizações não governamentais, que, na perspectiva da co-responsabilização, têm implicações directas no desenvolvimento da política nacional de reabilitação, nomeadamente a Confederação Nacional das Associações de Família, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Casa Pia de Lisboa.
Esta nova composição do Conselho Nacional contempla ainda uma vasta representatividade dos organismos oficiais pela participação dos Ministérios mais directamente envolvidos nas questões da deficiência e da reabilitação, onde se destaca o representante do próprio Primeiro-Ministro, além de que o Conselho alargou ainda a sua participação à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e às confederações sindicais e patronais, numa perspectiva do envolvimento global destas entidades na integração sócio-profissional de pessoas com deficiência e na interacção conjugada das entidades governamentais, forças vivas e sociedade civil.
Encontra-se, assim, assegurada a intervenção de toda a comunidade em todas as áreas do multifacetado processo de reabilitação e, em especial, da própria comunidade com deficiência, largamente representada pelas ONG, que intervêm directamente no âmbito da deficiência e da reabilitação, e, ainda, pelas estruturas representativas das instituições de solidariedade social e das próprias famílias, assentando este Conselho Nacional de Reabilitação em critérios objectivos de operacionalidade e pragmatismo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, dado que o Conselho Nacional não esgota de forma exaustiva todas as vertentes de informação, consulta e participação - claro que não podia esgotar, até pelas suas próprias características -, foi criado um grupo de diálogo, por despacho do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que, de âmbito alargado, propõe ao Conselho Nacional o desenvolvimento de projectos, programas e acções.
Este grupo de diálogo é constituído por aquelas associações que obedeçam a critérios de maior protagonismo, maior credibilidade ou que, por obra feita, sejam consideradas as mais representativas das pessoas com deficiência.

Indo mais longe, foram instituídas as figuras dos interlocutores institucionais - agora por despacho do Sr. Secretário Nacional de Reabilitação -, que asseguram a disponibilidade personalizada e permanente dos técnicos daquele Secretariado, no sentido de acompanhar e apoiar as actividades das associações que estão envolvidas na problemática da deficiência, bem como de fomentar e incentivar o seu associativismo. Vamos, pois, dar rosto a estes interlocutores institucionais.
É na amplitude deste quadro jurídico nacional que o empenho governamental tem proporcionado um número significativo de recursos materiais disponíveis, tanto a nível técnico como financeiro, quer na sua vertente nacional, quer no contexto da integração europeia e consequente participação de Portugal nos programas comunitários, garantindo as respostas às necessidades das pessoas com deficiência, em todas as fases do seu processo de reabilitação.
Em síntese, eis a razão por que apoiamos, sem reservas, a manutenção do presente diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate das ratificações n.- 37/VI e 39/VI, debate este que fez lembrar à Mesa uma ideia muito simples, que ela vai procurar pôr em prática, que é a de fazermos as adaptações necessárias no Palácio para permitir, por exemplo, que um deficiente físico profundo possa assistir, nas galerias, a um debate, o que, neste momento, parece não ser possível. Vamos, portanto, fazer este esforço de correcção do Palácio, para podermos desempenhar esta tarefa especial.
Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, ou seja, à apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão [ratificações n.- 38/VI (PS) e 48/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por referir que me sinto particularmente chocado ao verificar como é possível termos tempo para discutir os problemas do betão aturado, das pontes e das estradas, mas não temos tempo para discutir o problema de 600 pessoas que se encontram desalojadas e sem tecto há vários dias.

Aplausos do PS.

Não posso deixar de salientar, perante a Câmara, o esforço que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social fez para gastar todo o tempo de que dispunha, por forma a poder furtar-se à questão que lhe foi colocada sobre a sorte e o destino dessas 600 pessoas que se encontram desalojadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não posso calar a indignação do Grupo Parlamentar do PS, porque sinto que o País se encontra também indignado pela forma como tem sido tratado este problema.
Tivemos oportunidade de, no local, verificar até que ponto ia a indiferença da sociedade, a indiferença dos