1080 I SÉRIE - NÚMERO 30

estudos existentes em departamentos governamentais prevendo que o preço da portagem na actual ponte atinja, a preços de 1992 e no prazo de cinco anos, valores entre 400$ a 750$ para os veículos ligeiros.
A nova ponte não vai resolver os problemas de estrangulamento de trânsito da Ponte 25 de Abril, a população da margem sul não pode ser duplamente penalizada por fazer o milagre de passar na actual ponte no caos das longas horas de ponta, ou seja, a população de Almada, do Seixal, do Barreiro, da Moita e de Sesimbra não deve ser obrigada a pagar imposto por trabalhar em Lisboa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é um imposto, mas, sim, uma taxa!

O Orador: - Antes pelo contrário, a população da margem sul do Tejo tem direito a dispor de uma passagem já paga, integrada no sistema urbano, como a Ponte 25 de Abril, sem pagar portagem.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP, em conjunto com o Deputado da UDP, apresentou em 30 de Janeiro de 1992 o projecto de lei n.º 73/VI, com o objectivo de retirar o regime de portagem da Ponte 25 de Abril. Defendemos que, dentro das áreas metropolitanas, não deve haver lugar a pagamento de portagens: é não só o caso da Ponte 25 de Abril mas também, nomeadamente, os casos de Alverca e de Sacavém na Auto-Estrada do Norte e os troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto. Por isso, também para estas situações os Deputados comunistas apresentaram projectos de lei visando a abolição das respectivas portagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a travessia do Tejo revela-se como um aspecto fundamental do sistema de transportes da margem sul. Desse sistema faz parte a travessia rodoviária da Ponte 25 de Abril e a travessia em modo fluvial, que continua a ser aquela que capta o maior fluxo de passageiros entre as duas margens. Importa, no entanto, ter em conta que o progressivo deslocamento do centro terciário de Lisboa da zona da baixa e o aumento da taxa de motorização das populações da margem sul faz prever, a prazo, algum decréscimo do transporte fluvial nas deslocações entre as duas margens a partir de Cacilhas. Todavia, a capacidade de escoamento do tráfego no tabuleiro superior da Ponte 25 de Abril está há muito ultrapassado, para além de que as próprias ligações na cidade de Lisboa estão já fortemente congestionadas.
Existe realmente a dependência, em termos de emprego, da população da margem sul, em particular da de Almada, da do Seixal e da do Barreiro em relação a Lisboa, que detém ainda mais de dois terços do emprego terciário, pelo que a travessia do Tejo revela-se como o aspecto fundamental a resolver dentro do padrão das necessidades de deslocação das populações e que se reflecte drasticamente no seu nível de vida.
Se observarmos a forma como as pessoas têm vindo a repartir-se pelos diferentes meios de transporte, constata-se um progressivo aumento da utilização do transporte individual por falta de transportes colectivos minimamente aceitáveis. E esta é a questão de fundo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - É também o aumento do nível de vida!

O Orador: - O Sr. Deputado devia ir viver para a zona do Fogueteiro para ter conhecimento da situação. Não há nada como praticar, falar só não chega.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Conheço bem essa zona em pormenor!

O Orador: - Como desde há anos vimos referindo, a solução está no transporte colectivo e não é preciso inventar nada. Importa, sim, avançar com as soluções que melhorem o sistema de transportes colectivos por forma a torná-lo mais atractivo para os actuais e potenciais utilizadores do transporte individual. Tal desiderato é atingível se o transporte colectivo satisfizer as seguintes condições: assegurar uma ligação eficaz entre as principais áreas de residência e de emprego; oferecer boas condições de conforto nas deslocações; assegurar um bom nível de serviços e oferecer tarifário justo, alargando a área do passe social a toda a península de Setúbal.
No caso concreto da travessia do Tejo, tais condições para a melhoria do sistema de transportes colectivos implicam ainda a ligação do transporte fluvial ao sistema de transportes pesados urbanos da cidade de Lisboa, particularmente ao Metropolitano; a melhoria das infra-estruturas e expansão dos serviços de transporte fluvial do Tejo, diversificando os pontos de partida e chegada com o reforço e ou criação de novas carreiras entre o Barreiro-Cais do Sodré, Trafaria-Alcântara, Seixal-Lisboa, Cacilhas-Cais do Sodré e Terreiro do Paço e Montijo-Lisboa; a promoção na margem sul das necessárias carreiras e das ligações de transporte rodoviário com os fluviais, em particular a partir das freguesias da Caparica, Sobreda, Charneca da Caparica e Costa da Caparica com o transporte fluvial na Trafaria; a diversificação dos locais de origem e de destino em transporte colectivo rodoviário entre as duas margens, nomeadamente na Cidade Universitária, em Sete-Rios e no Marquês de Pombal; o urgente alargamento da Estrada Nacional n.º 10, com a construção do corredor Bus, desde Corroios à Praça da Portagem, permitindo maior velocidade de circulação dos autocarros; a construção de rampas junto ao viaduto do Pragal de acesso directo à Ponte 25 de Abril reservadas a transportes públicos e a veículos de emergência, opção que permitiria reduzir de 30 para 7 minutos o percurso de Almada à portagem nos períodos de ponta e descongestionar o centro-sul e também as carreiras que, no futuro, utilizassem o nó do novo hospital de Almada teriam uma redução do seu tempo de percurso em cerca de 20 minutos; a rápida implementação da utilização do tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril por um modo de transporte em carril, opção esta que devia ser tomada em função do volume da procura potencial, da necessidade de servir o corredor de maior densidade urbana marginal à estrada nacional n.º 10 e da expansão previsível que se encontra perspectivada nos Planos de desenvolvimento regional ou noutros instrumentos de planeamento e que assegure uma distribuição em Lisboa devidamente articulada com o sistema de transportes urbanos aí existente. Claro que este modo de transporte devia articular-se também com o modo de transporte pesado - o comboio - da necessária terceira ponte, a construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: eis algumas das soluções para alterar a situação de caos que se vive nos acessos da margem sul a Lisboa. Os dinheiros públicos devem ser gastos criteriosamente, e gastar-se mais de um milhão de contos numa portagem para tudo ficar na mesma é esbanjar.
Os estudos existem, as soluções estão propostas. Basta para tanto ler-se o PIDDS (Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal), da responsabilidade da