16 DE JANEIRO DE 1993 1081

Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, os documentos do PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) da Área Metropolitana de Lisboa ou os vários estudos e documentos de trabalho dos Planos Directores Municipais dos Municípios de Almada, do Seixal, de Sesimbra, do Barreiro, da Moita, etc. Não há, assim, muita margem para inventos, mas há, sem dúvida, muito para fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitei a ratificação deste decreto-lei para, novamente, apresentar o contributo do PCP para melhorar e superar factores de agravamento das condições de vida das populações da Área Metropolitana de Lisboa, mostrando também como é injusto um decreto-lei que obriga a manter a portagens de uma infraestrutura urbana já paga pela população que a utiliza - a Ponte 25 Abril -, mas que, ainda por cinca, quer penalizar ainda mais essa mesma população ao exigir que ela pague directamente e de forma agravada uma infra-estrutura que não utiliza: a ponte de Alcochete-Sacavém.
É neste preciso quadro que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, na Mesa da Assembleia, a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 2 º do Decreto-Lei n.º 220/92, por forma que a exploração da portagem da Ponte 25 de Abril não seja entregue a uma empresa privada e seja brevemente abolida, conforme o proposto no projecto de lei n.º 73/VI.
Por último, esperamos que a travessia Alcochete-MontijoSacavém se inicie rapidamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Por lapso, não foi dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa antes da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia, pelo que, com as desculpas da Mesa, tem agora a palavra para esse efeito.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, a breve interpelação que faço à Mesa está relacionada com a intervenção do Sr. Deputado Armando Vara, que, por duas vezes, abordou a questão dos desalojados de Camarate, tentando dar a ideia de que o Governo está a procurar fugir à discussão deste problema aqui e hoje.
Sr. Presidente, a Assembleia da República tem o dever e o direito de se preocupar com todo o tipo de assuntos, particularmente com aqueles que levantam problemas humanos desta ordem, encarando-os de frente e fazer a sua discussão no momento próprio. Ora, foi essa atitude que a Assembleia da República adoptou quando a Comissão Parlamentar de Equipamento Social solicitou que o presidente da Câmara de Loures e o Governo aqui viessem prestar esclarecimentos e discutir profundamente com os Deputados este assunto. Por parte do Executivo, a resposta será imediata, disponibilizando-se para, no início da próxima semana, dar as informações competentes à referida comissão parlamentar.
Contudo, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de protestar pelo facto de se tentar enxertar em debates parlamentares, que nada têm a ver com esta matéria intervenções como a que o Sr. Deputado Armando Vara produziu, pois, se bem que possam dar direito a alguns segundos televisivos, não deixam, de uma forma demagógica e fácil, de fazer o aproveitamento político momentâneo de uma situação humana que todos devíamos respeitar e procurar resolver. Se não fosse assim, o Partido

Socialista tinha mecanismos regimentais para suscitar que se realizasse, hoje mesmo, um debate sobre esta matéria, bastando para tal solicitar a V. Ex.", ontem ou anteontem, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na qual fosse acordado consensualmente que a ordem de trabalhos de hoje incluiria uma pergunta ao Governo, que seria preenchida por um minidebate de urgência ou por qualquer outra figura regimental. Aliás, estou convencido de que não iria deixar de haver consenso por parte da maioria e do Governo em relação a um novo agendamento dos trabalhos.
Aqui fica, pois, o nosso protesto.
Aplausos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, teríamos ficado calados depois da sua intervenção se V. Ex.ª, no final, não tivesse dito essa diatribe quanto aos poucos segundos de televisão. Essa sua afirmação caiu mal, porque há três dias o secretário-geral do Partido Socialista, a pedido do Sr. Deputado Armando Vara e de mim próprio, fez um contacto telefónico discreto para os Gabinetes do Ministro da Defesa e do Sr. Primeiro-Ministro, sem câmaras de televisão e sem que isso tenha sido noticiado, solicitando-lhes que disponibilizassem o antigo anexo principal do Hospital Militar da Rua de Artilharia Um, que está vago há mais de um ano, mas que ainda recentemente serviu para acolher os desalojados portugueses residentes no Zaire. Felizmente esses desalojados já estão realojados, estando o hospital vazio à espera que o Estado faça um qualquer negócio imobiliário com essas instalações. O secretário-geral do Partido Socialista, com toda a discrição, pediu ao Ministro da Defesa e ao Sr. Primeiro-Ministro que essas instalações fossem disponibilizadas de imediato para que essas 600 pessoas, numa solução de emergência, não continuassem a dormir ao relento, como, de resto, aconteceu nas últimas três noites.
Os Gabinetes do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa comunicaram ao secretário-geral do Partido Socialista que a solução já estava encontrada e que a Secretaria de Estado da Habitação já tinha resolvido o problema. Já se passaram três dias e nada! Ontem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures teve uma reunião com a Secretaria de Estado da Habitação, tendo esta afirmado que não tinha qualquer solução, sendo a resolução desse problema da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social. Ontem à noite esta Secretaria de Estado disse que também não tinha nenhuma solução.
Sr. Secretário de Estado, não fazemos números para a televisão; tentámos apenas que a questão se resolvesse. No entanto, não podemos calar a nossa revolta quando, depois de 600 pessoas dormirem três noites ao relento, VV. Ex.as continuam sem encontrar uma solução.
Sr. Secretário de Estado, há soluções possíveis: as instalações do Hospital Militar estão vazias, pelo que podem