16 DE JANEIRO DE 1993 1085

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Deputado Armando Vara, julgo que quando existe um concurso público estão perfeitamente defendidos os interesses do Estado, por isso devo dizer-lhe que este concurso público e o tipo de concessão que está prevista até tem uma particularidade, que é a de a concessão da ponte durar tanto tempo quanto o que levar a pagar os encargos financeiros da construção da ponte.
Portanto, o Estado está perfeitamente defendido face aos preços a serem estabelecidos, porque as receitas das duas pontes serão controladas pelo Estado, e quando os custos financeiros, também controlados pelo Estado, estiverem pagos, a concessão acaba. E apesar de, em principio, estarem previstos 25 anos de concessão, a verdade é que esse prazo poderá ser menor, caso o pagamento dos encargos financeiros se verifique mais cedo.
Julgo, pois, que através deste sistema o interesse do Estado está perfeitamente defendido - aliás, sempre que há um concurso público e que há concorrentes interessados (e neste caso há bastantes concorrentes interessados, pois concorreram sete empresas) -, uma vez que o interesse dos concorrentes leva à defesa dos interesses do Estado.
Ora, assim sendo, nem compreendo a posição do PS sobre esta matéria, pois tem defendido sempre, e muito bem, a meu ver, o concurso público a todo o transe. Portanto, digo-lhe, com franqueza, que não entendo bem a sua posição e julgo-a um pouco política ao dizer que o Estado só pensa nos interesses privados, o que não é verdade, pois desde o momento em que existe um contrato e um concurso público, os interesses do Estado estão defendidos na análise e na discussão das propostas.

O Sr. Armando Vara (PS): - Mas há ainda os interesses dos cidadãos!

O Orador: - Relativamente às obras que foram feitas, posso dizer-lhe que elas resultaram. Era necessário modificara portagem, pois os equipamentos estavam velhos e a portagem era insuficiente para a saída dos veículos. Aliás, é inegável que o trânsito no sentido norte-sul melhorou, pois deixou de ser necessário parar na portagem...

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Sr. Deputado está a rir, mas a verdade é que deixou de parar nessa portagem...

O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Secretário de Estado também está a rir!...

O Orador: - Sim, estou a rir da sua posição! Não me diga que isto não é verdade!?
Efectivamente, a entrada na ponte melhorou, por um lado para os transportes públicos, com a introdução da Via Verde, pois estes estão a demorar metade do tempo que demoravam, e, por outro, a capacidade da ponte aumentou em aproximadamente 500 veículos, porque...

O Sr. Armando Vara (PS): - Como é que pode dizer que a capacidade aumentou, se há mais de um ano que não é feita a contagem no sentido sul-norte?!...

Vozes do PS: - Esses carros passam de avião...!

O Orador: - Não, Srs. Deputados, não passam de avião, o que acontece é que a portagem funciona como regulador do tráfego - aliás, estes são os números que existem e não vale a pena pô-los em questão.
Além disso, o tráfego melhorou muito para as populações de Almada, pois os transportes públicos chegam mais depressa. E mais: o PS está disposto a montar uma carreira de transportes de luxo para determinados passageiros, enquanto que nós vamos melhorar as carreiras de transportes da população normal e estamos a estudes a hipótese de fazer mais um corredor para os transportes públicos nos acessos de Almada e do Fogueteiro.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): Já está decidido?!...

O Orador: - Mas o trânsito dos transportes públicos, neste momento, já melhorou bastante, e o Sr. Deputado sabe-o!

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Já está decidido?

O Orador: - Com certeza, e vamos fazê-lo!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Bom, se os senhores querem intervir no meu período de tempo, eu depois intervirei no vosso!
Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que tem razão, pois a portagem vai funcionar como um regulador de trânsito e vai ser obrigatório, dentro de algum tempo, dificultar a passagem nas cabinas manuais e facilitar a passagem nas Vias Verdes, que são as do utente habitual.
Na verdade, não vai ser possível, durante estes cinco anos, manter o sistema de abertura total das portagens, porque iríamos prejudicar imenso a utilização da Ponte - aliás, dentro de alguns anos não sei como irá ser possível passar a Ponte nem quanto tempo demorará essa travessia se não se tomarem medidas, que só poderão passar pela diferenciação entre o utente habitual e o utente esporádico da Ponte.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - O Sr. Secretário de Estado pule falar sobre a questão da ponte no Barreiro?

O Orador: - Sobre a ponte no Barreiro, digo que ela é inviável, por esta razão: é que não é possível lançar ao mesmo tempo dois sistemas pesados ferroviários, pelos seus custos e pelo injustificado de tal situação.
O caminho de ferro que vamos lançar tem uma capacidade quíntupla da da ponte; portanto, ao fazermos uma ponte mista no Barreiro não poderíamos lançar o caminho de ferro, que teria de esperar alguns anos até a sua instalação ser aceitável, para além de aumentar o custo da ponte e inviabilizar em termos financeiros o seu lançamento.
Julgo que, no futuro, existirá uma ponte no Barreiro, mas ela será ferroviária, pois não há interesse - aliás, nem o Governo nem a Câmara de Lisboa defendem isso numa ponte rodoviária que só iria trazer para o centro da cidade de Lisboa mais umas dezenas de milhares de automóveis, o que seria insuportável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Srs. Deputados, a única conclusão a tirar deste debate é esta: se o Partido Socia-