1082 I SÉRIE -NÚMERO 30

disponibilizá-las; o antigo Hospital de Arroios está vazio, podem disponibilizá-lo; há várias instalações militares vazias, podem disponibilizá-las; requisitem pavilhões gimnodesportivos. Encontrem uma qualquer solução de emergência.
É inadmissível, constitui uma vergonha para o País que 600 pessoas continuem a dormir ao relento, debaixo de umas mangas de plástico que estenderam por cima da mobília. E se até agora, apesar de tudo, São Pedro nos tem poupado, ó Sr. Secretário de Estado, não queira, por amor de Deus, que durante este fim-de-semana chova...! Se isso acontecer, poderá haver uma tragédia, já que será muito difícil para as pessoas manterem-se na rua e não forçarem a entrada que a GNR está a proteger dos edifícios que foram legalmente desocupados.
Por amor de Deus, arranjem uma solução. 15so é essencial! Se o fizerem, nós ralamo-nos e viremos aqui aplaudir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, aquilo que posso dizer é que a intervenção do Sr. Deputado António Costa só serviu para confirmar a acusação que fiz e que reitero, na medida em que, invocando o tipo de conversas e contactos que não podem ser, em cima do acontecimento, contraditados, esteve, mais uma vez, a falar para a televisão e a procurar fazer demagogia fácil.
Os Portugueses sabem muito bem que este Governo, ao longo dos anos, tem colocado as questões sociais e a protecção dos mais desfavorecidos à frente de todas as outras políticas...

Protestos do PS.

...e que irá decerto resolver não transitoriamente, por dois ou três dias, o problema dessas pessoas, mas de forma definitiva, como tem feito a tantos milhares de portugueses ao longo dos últimos anos. Os Portugueses lembram-se bem não dos dois ou três dias de dificuldades mas, sim, dos anos que viveram sob a direcção dos governos do bloco central. Aliás, sabem também o que o Governo do PSD soube fazer através de políticas concretas para resolver definitivamente os seus problemas.

Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!

O Sr. Presidente: - Creio que, para defesa da consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não me considero pessoalmente ofendido e creio que a forma como o Sr. Deputado António Costa colocou a questão salva muito bem a minha honra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a este problema gostaríamos de fazer uma sugestão.

Como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP também está seriamente preocupado com a situação dos desalojados do Lar Panorâmico de Camarate, que temos acompanhado. Aliás, tal como ontem aqui referiu o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em Maio deste ano fizemos um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Habitação sobre esse assunto, que ainda não obteve resposta. Neste momento os nossos Deputados pelo circulo de Lisboa estão em Camarate, junto da população, para fazer o ponto da situação e contribuir para que se encontre uma solução, uma vez que o Governo, até agora, se tem recusado a tal.
Sr. Presidente, se a situação se prolongar, apesar das diligências que a Câmara Municipal de Loures está insistentemente a fazer, e porque o Governo não cumpre e não há pistas de solução para o problema, a nossa sugestão é a de que na próxima terça-feira, no período de antes da ordem do dia, se abra um período de debate extraordinário, sob a forma regimental que for possível encontrar, para apreciação desta situação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com estranheza que ouvi a posição do Sr. Deputado Armando Vara sobre o diploma em apreço. Afirmou aqui que essa não lhe parece a melhor solução, mas não apresentou qualquer outra e não disse onde está o mal do diploma.
Quanto ao ponto que abordou de a portagem resultante da exploração da Ponte 25 de Abril ser integrada na nova ponte, o Governo considera fundamental essa integração para que haja um aliciamento para a iniciativa privada. De facto, não há qualquer interesse da parte da iniciativa privada - e isso já foi dito por todas as empresas concorrentes- em explorar uma ponte que, nas suas proximidades, tem outra com as mesmas funções e cujos preços de travessia estão perfeitamente libertos e à mão do Governo. A posição dos concorrentes foi sempre a de desejar que as tarifas de uma ponte estivessem ligadas à outra, não permitindo que o Governo pudesse, até por absurdo, fazer desaparecer as portagens na Ponte 25 de Abril.
Por outro lado, as portagens na Ponte 25 de Abril são um contributo do Governo para a viabilização de preços mais baixos na nova ponte. No entanto, com isto não quero dizer que se vai agravar brutalmente as tarifas. Os preços que indicou - 700$00 por veiculo ligeiro - estão longe da realidade. Aliás, neste momento, ainda nem sequer estão definidos e só o concurso os determinará. Todavia, não é a população de Almada e dos concelhos limítrofes que pagará esses custos. Mas a verdade é que as tarifas da Ponte 25 de Abril estão muito desactualizadas e, apesar de a Ponte ter acabado de ser paga há relativamente pouco tempo, neste momento vai ser obrigatório fazer obras, que o Estado terá de assumir, no valor de 11 milhões de contos.
Portanto, a justificação de uma actualização das tarifas na Ponte 25 de Abril não será tanto por causa da nova ponte mas também por causa dos novos investimentos que lá se irão fazer.
Julgou-se que a melhor forma de o Governo ajudar a iniciativa privada seria integrar as receitas da actual ponte na exploração da nova, dando garantias aos novos concessionários de que não haveria desagravamento na