1084 I SÉRIE - NÚMERO 30

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, prescindo do meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, a Mesa concede-lhe um minuto para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Armando Vara (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer uma breve consideração acerca das palavras do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, já que, por várias vezes, se referiu a declarações minhas.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, V. Ex.ª disse que eu não apresentei outra solução. Nada de menos verdadeiro! Há meses que falo noutra solução, como V. Ex.ª e o País et geral sabem. Para concretizar, o Grupo Parlamentar do PS apresentará, no fim da próxima semana, um projecto de lei sobre o problema das portagens, em Portugal, nomeadamente das portagens em infra-estruturas de transporte rodoviário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado falou na necessidade do aliciamento à iniciativa privada, dizendo que os concorrentes consideram fundamental que lhes seja atribuída a concessão da Ponte 25 de Abril. Ou seja, os concorrentes privados têm feito tudo para defender os seus próprios interesses. Ora, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: quem defende o interesse público? É que começo a ficar extremamente preocupado com isto. Agora a questão já não é só a do preço das portagens, mas também a de saber, com tanto aliciamento ao consórcio, quem é que defende o interesse público e dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, julgo ser importante que, numa próxima oportunidade, aqueles que têm outras ideias dêm a sua opinião. É que o Sr. Secretário de Estado disse que a travessia ferroviária no tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril inviabilizaria a ponte Barreiro-Chelas. Gostaria que comentasse esta sua afirmação.
Outra questão que quero colocar-lhe já aqui foi exposta pelo Sr. Deputado Armando Vara. É que os concorrentes consideram fundamental que seja integrada na exploração, na construção e no financiamento da nova ponte a exploração da actual Ponte 25 de Abril, em termos de portagens. Antes disso, porém, o Governo prepara tudo, prevendo um gasto de 11 milhões de contos para obras na ponte - tendo já despendido 1,5 milhões de contos na construção das cabinas de portagem -, para já estar tudo feito quando for dada a concessão de exploração da actual ponte à iniciativa privada, que só passado muito tempo irá, então, gastar algum dinheiro.
Mas o fundamental, ou seja, os interesses dos cidadãos, o senhor não defende, como se isso não tivesse qualquer interesse! A verdade é que, hoje, a população da margem sul é penalizada com o pagamento da portagem. Mas o problema do tráfego não é resolvido com a portagem, porque a questão do afunilamento, como sabem, é causado pela própria Ponte. De facto, a Ponte é que não faz o escoamento necessário à quantidade de tráfego existente, e não vale a pena andarmos a enganar-nos!

Em minha opinião, a questão da portagem na Ponte 25 de Abril é uma penalização para os utentes, dado que se trata de uma infra-estrutura que, além de não ser nova, já está paga há muito tempo!
O que é que pretendem? Além de sujeitarem a população a ter de passar pelas filas de automóveis, o que é um caos, e pelo pagamento da portagem, os senhores, para defenderem os investidores privados, mandam a população às malvas (para não dizer outra coisa) e obrigam-na a continuar a pagar, e até de forma reforçada, a portagem.
Uma última questão, que me parece importante: nós defendemos, relativamente à questão das portagens, que as áreas metropolitanas, e em particular as vias urbanas, não sejam pagas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, não peço para esclarecer mas para confirmar e garantir uma afirmação integrada na sua intervenção. V. Ex.ª, ao justificar a manutenção da portagem na ponte existente, disse que essa portagem, de qualquer modo, só seria agravada - e nunca para os montantes referidos na imprensa, a que aludiu o Sr. Deputado Armando Vara quando o transporte de massas fosse possível sob a Ponte. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado confirmasse isto, porque desse modo daria resposta a muitas das dúvidas hoje aqui colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Realmente, Sr. Secretário de Estado, os habitantes de Almada e de Lisboa podem sentir-se um pouco discriminados em relação aos do Porto, que têm mais sorte porque a ponte de grande trânsito na área urbana que os serve não paga portagem, e o argumento das pontes nas áreas urbanas é de ponderar- aliás, o Sr. Secretário de Estado disse que ia ponderar sobre ele quando respondeu ao Sr. Deputado José Manuel Maia.
Por outro lado, peço-lhe que não cumule os argumentos em favor da portagem, porque V. Ex.ª acabou por produzir - e esta é a questão - o argumento válido em favor, pelo menos na óptica do Governo, ou seja, o argumento de que a portagem existirá não apenas para facilitar a concessão como também será elemento regulador do tráfego sobre a Ponte.
Ora, este é o grande argumento, porque o de que estão por pagar as obras de conservação não colhe, na medida em que o Sr. Secretário de Estado afirmou que o Governo decidiu contribuir nessas obras para a concessão da futura ponte, pois vai entregar a exploração da actual sem necessidade de ter de pagar os 11 milhões de contos de obras de conservação, isto para já não falar das obras do caminho de ferro.
Na verdade, o argumento daquilo que há para pagar não colhe, porque o Governo vai disponibilizar essa importância. Portanto, o argumento que colhe - e esta é a pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado - é o de facilitar a concessão, e mesmo assim é possível defender o interesse público, como espero, e regular o tráfego sobre a Ponte. 15to é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que dispõe de três minutos.