16 DE JANEIRO DE 1993 1079

O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado Armando Vara: concordando V. Ex.ª com o regime de concessão, incluindo o da exploração, do ponto de vista da viabilidade de exploração da nova ponte, considera ou não natural que se inclua a portagem da Ponte 25 de Abril na concessão da nova ponte e se, no fundo, esta é uma questão ligada à da localização? 15to é, gostaria de saber se V. Ex.ª, de uma forma hábil - e, se for verdade, cumprimento-o por isso -, não regressa, com esta questão...

O Sr. Armando Vara (PS): - Ainda não disse nada!

O Orador: - É verdade que ainda o não disse! Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª não regressa habilidosamente, com esta questão, à da localização da nova ponte?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada 15abel Castro, devo dizer-lhe que estou de acordo com as observações que fez, mas compreenderá que não posso ir mais longe, nomeadamente nas questões regimentais, porque aqui, sim, trata-se de um problema real de tempo. Apesar de tudo, considero que o Regimento satisfaz, em certas circunstâncias e em parte, o que foi possível ser o consenso generalizado para que se pudesse votar. Haja boa vontade das pessoas para resolver os assuntos que a questão do Regimento - e este é o velho problema: não foi o Homem que foi feito para o sábado, mas foi o sábado que foi feito para o Homem - é sempre ultrapassada.
Em relação à localização da nova ponte, volto a dizer que não é intenção do meu grupo parlamentar voltar a discutir esta questão, por uma razão muito simples: é que há um governo com competência para tomar a decisão, ela foi tomada e incumbe a quem vier a seguir não mandar destruir os pilares que já lá estiverem para os colocar noutro sítio mas continuar a obra, se não estiver concluída Como é natural, mantenho tudo o que disse, mas não quero fazer disto uma polémica eterna. A decisão está tomada e iremos fazer com que as coisas avancem. Portanto, de um certo ponto de vista, o machado de guerra está enterrado, mas de outro ponto de vista não.
Penso que a concessão, em si, é lucrativa para a entidade que a vier a construir, independentemente da sua localização, porque o que foi possível averiguar - e o Sr. Deputado sabe que tem havido sempre enorme dificuldade em arranjar informação correcta e definitiva sobre o assunto -, através de uma informação a que tivemos acesso, é que também é viável no Montijo e um excelente negócio para a iniciativa privada.
Porém, estou convencido de que com esta ponte a Ponte 25 de Abril vai ter um nível de portagens muito maior, porque os estudos de tráfego existentes indicam que o nível das portagens será menor nesta solução do que na que eu defendia, o que terá naturalmente implicações não só na rentabilidade do investimento como também no prazo necessário para a sua amortização, o que se reflecte, como é óbvio, no nível do preço de portagem a praticar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas estou com um enorme problema de tempo. Poderei permitir, se

o Sr. Presidente o autorizar e se o tempo utilizado for descontado no do CDS; caso contrário,...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado Armando Vara.
Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de saber se V. Ex.ª, ao tomar essa iniciativa, está a ceder tempo ao Sr. Deputado Armando Vara e se vai utilizar, na sua intervenção, o tempo disponível do CDS.
Se assim for, faça favor de continuar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por me ter precipitado, mas é isso o que vai acontecer.
Sr. Deputado Armando Vara, o que, no fundo, V. Ex.ª quer dizer é que a localização da nova ponte no Montijo vai implicar um aumento da portagem na Ponte 25 de Abril de forma a desviar o tráfego para o Montijo e que, caso se localizasse no Barreiro, não seria necessário aumentar a portagem para o tráfego ser desviado, não é assim?

O Orador: - Disse-o várias vezes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda o não tinha dito agora.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação do Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão, com a precisa intenção de alterar o artigo 2.º, tendo em vista a manutenção do estatuto da actual ponte, como é referido no requerimento de sujeição a ratificação do diploma, apresentado na Mesa da Assembleia da República em 3 de Novembro de 1992. Pretendemos, assim, que seja eliminado o n.º 2 do artigo 2 º para que a exploração da actual Ponte 25 de Abril não seja entregue à sociedade privada que vai construir e explorar a nova ponte de Alcochete-Sacavém.
O Governo, quanto à nova ponte, optou por entregar à iniciativa privada a sua construção, financiamento e exploração, num esquema que, segundo afirma, permita gerar meios financeiros bastantes para a tornar atractiva ao investimento. É óbvio que os investidores optarão por quem lhes der melhores incentivos, mas estes não podem nem devem ser oferecidos à custa dos bolsos da população dos concelhos de Almada, do Seixal, do Barreiro e de Sesimbra, entre outras da península de Setúbal, que não vão utilizar nem beneficiar directamente com a nova ponte.
É público que a nova ponte, na melhor das hipóteses, e segundo estudos de tráfego da Junta Autónoma de Estradas, apenas desviará 15 % do tráfego da actual ponte. Mais uma razão para não obrigar 85 % dos actuais utentes da Ponte 25 de Abril a financiarem directamente a nova ponte que não utilizarão.
As alterações que o PCP apresenta baseiam-se nos seguintes quesitos: como já foi dito, não devem ser os utentes da actual Ponte 25 de Abril a pagar a ponte de Alcochete-Sacavém e, a este propósito, importa referir os