1072 I SÉRIE -NÚMERO 30

Mas os Srs. Deputados que intervieram a propósito desta matéria esqueceram-se de referir que foi criado o Conselho Científico de Investigação em Reabilitação. Enriqueceu-se, pois, o Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo que me custou ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer que mais valia o Governo extinguir o Secretariado Nacional de Reabilitação, uma vez que o que se fez foi definir, ou melhor, redefinir trota estrutura orgânica, que permite ao Secretariado Nacional de Reabilitação responder melhor à execução da política de reabilitação. E quer o Sr. Deputado do Partido Socialista, quer a Sr.º Deputada do Partido Comunista esqueceram-se de dizer que, com esta forma institucionalizada, Portugal é o único país da Comunidade Europeia que tem um Conselho Nacional de Reabilitação.
Pela parte do Governo não há mais nada a dizer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que o Governo elaborou este diploma para responder melhor à coordenação, definição e execução das políticas de deficiência, e a pergunta que lhe coloco é a seguinte: de que diploma está o Sr. Secretário de Estado a falar? Do Decreto-Lei n.º 184/92 não é com certeza, pois, como demonstrei até à exaustão na minha intervenção, o que ele faz é retirar as competências ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que, em minha opinião, a dificuldade que V. Ex.ª encontrou em descortinar as razões deste pedido de ratificação só se poderá justificar pela sua falta de atenção, pois as duas intervenções aqui produzidas foram suficientemente esclarecedoras.
De qualquer modo, gostaria de comentar alguns aspectos. O Sr. Secretário de Estado referiu que os tempos mudaram e eu concordo com a sua afirmação. De facto, os tempos mudaram, mas, no essencial, os problemas que a Lei de Bases de Prevenção e Reabilitação de Pessoas com Deficiência que V. Ex.ª referiu e o programa orientador para a reabilitação em vigor procuravam resolver mantêm-se válidos, até porque, infelizmente, a lei de bases está ainda por regulamentar. Em consequência disto, a questão da intervenção global, ao nível da prevenção, da reabilitação e da integração dos cidadãos, continua a colocar-se na ordem do dia.
Na verdade, Sr. Secretário de Estado, os tempos mudaram mas, infelizmente, a realidade vivida não é animadora e qualquer observador atento apercebe-se das dificuldades sentidas pelos nossos deficentes, muitos deles condenados à clausura, porque vivem numa sociedade que não lhes permite uma integração, o que é visível, por

exemplo, nas barreiras arquitectónicas, na dificuldade de acesso aos transportes e na política de emprego, que não favorece a intervenção dos deficientes. A intervenção cultural também não existe no sentido de sensibilizar a comunidade para o papel do deficiente e para a importância de se ter outra atitude para com ele.
Portanto, não me restam dúvidas de que há uma intervenção global e de que os tempos mudaram, mas não me parece que o Governo tenha em conta essa mudança, e o facto de as questões da deficiência estarem atribuídas, de uma forma tão espartilhada, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social é, por si só, o reflexo de que, de facto, não há capacidade para interpretar a mudança.
Em meu entender, o problema da reabilitação tem a ver com a saúde, com a cultura, com o emprego, deve ser encarado com uma visão multidisciplinar e a actual situação não a reflecte, de modo algum, e o facto de não estar na Presidência do Conselho de Ministros, mas, sim, num único ministério, dá uma visão parcelar.
Um outro aspecto fundamental, e que este diploma mostra claramente que é uma visão contrária, é o facto de, cada vez mais, as sociedades terem necessidade do papel das organizações não governamentais no fazer e no agir político. Essa é uma condição cada vez maior do sucesso das políticas que se queiram construir.
O facto de se caminhar não no sentido de ter um órgão meramente consultivo mas deliberativo, de não se atribuir um maior papel às organizações não governamentais e, portanto, por decreto, instituir um diálogo que, no fundo, é uma "conversa de fala-só", um diálogo sem interlocutores, construído à margem e de costas para os seus destinatários, são aspectos que gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse.
Parece-me, pois, que não é por decreto que se alteram as coisas nem à revelia dos seus principais destinatários, porque ninguém se pode arrogar o direito de conhecer melhor as dificuldades do que as próprias associações. Assim, este decreto é um retrocesso, porque não é capaz de interpretar os desafios e a mudança que existe.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez a afirmação de que Portugal é o único país da Comunidade que tem um Secretariado Nacional de Reabilitação.
De facto, Portugal tinha um Secretariado Nacional de Reabilitação cuja actividade impunha medidas inovadoras de forma a aumentar e a melhorar a sua eficácia. Lembro, aliás, que a declaração final da primeira conferência ad hoc dos ministros responsáveis pelas políticas a favor das pessoas com deficiência, realizada em Novembro de 1991 sob o tema "Uma vida autónoma para as pessoas com deficiência", entre várias recomendações e apelos, apelava para que as autoridades nacionais e locais assegurassem a plena participação das pessoas com deficiência, de forma individual ou colectivamente, se for caso disso, nos processos de tomada de decisão relativos a todos os aspectos da sua vida e através dos seus representantes, no caso de pessoas impossibilitadas de agir em seu nome próprio.
E o que é que vemos relativamente a este apelo? Vemos que o Governo português, em vez de melhorar a intervenção, a participação e a eficácia do Secretariado Nacional de Reabilitação, esvazia o seu âmbito, reduz-lhe