1092 I SÉRIE - NÚMERO 31

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 13 de Fevereiro termina o prazo concedido pelo Governo para a regularização extraordinária dos imigrantes que residem em Portugal em situação ilegal. No momento em que este prazo expirar, terá já entrado em vigor um outro decreto-lei relativo ao regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Com a cessação de vigência do primeiro diploma, sem que seja atingido o seu objectivo de permitir à generalidade dos cidadãos imigrantes proceder à regularização da sua situação - e hoje tudo aponta para a impossibilidade prática de atingir esse objectivo -, e com a entrada em vigor do decreto-lei relativo à expulsão de estrangeiros, estão a ser criadas condições para que a partir do dia 13 do próximo mês largos milhares de imigrantes residentes em Portugal, na sua grande maioria originários de países de língua oficial portuguesa, possam ser colocados nos tais "centros de instalação temporária" previstos nesse diploma, enquanto aguardam a expulsão para os seus países de origem.
A possibilidade real de uma situação destas se vir a verificar, admitida já pelo Ministro da Administração Interna, e que resultará de uma decisão premeditada do Governo, merece do Grupo Parlamentar do PCP a mais viva condenação e repúdio.
Quando há um mês atrás aqui debatemos, em sede de ratificação, um conjunto de propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao decreto-lei sobre a regularização extraordinária dos imigrantes - que o PSD entendeu recusar em bloco -,tivemos a oportunidade de chamar a atenção para os perigos reais de malogro na concretização dos objectivos visados por esse diploma.
Temos agora, quando falta menos de um mês para terminar o prazo de regularização, lamentavelmente, elementos que nos permitem acusar o Governo de não estar a revelar qualquer vontade política séria de facilitar a regularização dos imigrantes residentes em Portugal.
Para além de ter reafirmado aqui a sua convicção de que o prazo de quatro meses para a regularização seria suficiente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna comprometeu-se, perante esta Assembleia, a não dificultar o processo de regularização, adoptando, através da actuação dos serviços competentes para a recepção e decisão dos processos de regularização, a maleabilidade suficiente para levar em linha de conta a situação particularmente complexa em que vivem os imigrantes, ajudando-os a concretizar a respectiva legalização.
Porém, não é isso que está a acontecer! Na área da Grande Lisboa, onde vivem dezenas de milhares de imigrantes em situação irregular existem apenas três locais de recepção de documentos; os trâmites burocráticos que estão a ser impostos pelos serviços, longe de facilitar o processo, estão a dificultá-lo seriamente; a divulgação televisiva do processo de regularização, cuja emissão foi atrasada porque o Sr. Secretário de Estado não gostava do anúncio realizado aliás, foi ele o próprio que aqui esclareceu ter sido essa a causa do atraso-, foi emitida apenas durante cerca de um mês; finalmente, o Governo, pela sua parte, não tomou quaisquer medidas sérias de divulgação do processo e da forma de regularização junto das comunidades de imigrantes, nem apoiou quaisquer entidades para que o fizessem.

O Governo não ignora a lentidão com que está a decorrer o processo e as dificuldades práticas que estão a ser opostas aos imigrantes que prebendem regularizar a sua situação.
Na verdade, às dificuldades que resultam de exigências burocráticas da parte dos serviços, em muitos casos injustificadas, somam-se casos, que são do conhecimento geral, de entidades patronais que se recusam a passar as declarações exigidas para o processo de regularização, que descontam 25 contos no salário para passar essas declarações, ou que ameaçam com o despedimento os trabalhadores imigrantes que pensem em regularizar a sua situação.
Perante esta realidade, o Ministro Dias Loureiro e o Secretário de Estado Carlos Encarnação continuam a fazer de conta que o processo decorre a um ritmo satisfatório e a invocar benevolência: da parte do Governo, mas sempre afamando que a partir de 13 de Fevereiro próximo quem não estiver legalizado será expulso do nosso pais.
Ainda há poucos dias diversos órgãos de comunicação social noticiavam que apenas 4000 processos haviam sido despachados pelo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado no âmbito do processo de regularização, isto quando falta menos de um mês para terminar o prazo e quando se calcula em cerca de 90 000 o número de imigrantes a regularizar. Neste quadro, referiam vários jornais, estamos perante o risco iminente de expulsão de 90 000 cidadãos.
A verdade é que o Governo não demonstrou, até ao momento, qualquer preocupação com a situação que se está a criar. Aliás, quem tem desenvolvido esforços para apoiar a regularização dos imigrantes têm sido algumas câmaras municipais (saliento como mais significativos os esforços que têm sido feitos pelas Câmaras de Amadora, Loures e Lisboa), os sindicatos e as associações representativas dos imigrantes...
Aplausos do PCP e do Deputado do PS Fernando Ká.

... pois da parte do Governo não se tem visto mais do que uma acção que só contribui para acentuar sentimentos de desconfiança dos imigrantes em relação aos serviços competentes para a regularização, agravados com as frequentes rusgas policiais selectivamente apontadas a esses cidadãos.
As populações que diariamente utilizam os transportes públicos, designadamente a linha de Sintra, têm assistido, com alguma frequência, à realização de rusgas envolvendo um número elevado de efectivos policiais, destinadas a interpelar exclusivamente os cidadãos originários de países africanos. Porém, não se trata de medidas destinadas a prevenir a criminalidade, pois não incidem sobre os marginais ou em locais que eles frequentem mas, sim, sobre cidadãos que pacificamente se deslocam para o seu trabalho ou que regressam a casa depois dele.
Actuações destas, no momento em que está em curso um processo extraordinário de regularização, só podem ter como efeito lançar fundadas dúvidas sobre a seriedade com que o Governo está a encarar esse processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na mesma linha de actuação, lamentável e condenável, inserem-se alguns comportamentos, recentemente vindos a público, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; nomeadamente o caso de um cidadão guineense que se deslocou a Portugal para tratamento médico e ficou