20 DE JANEIRO DE 1993 1095

o concelho, prevendo-se nestas áreas um investimento de cerca de 1,5 milhões de contos.
E mais, Sr. Deputado: gostaria que o senhor, de uma vez por todas, tivesse oportunidade de, com os seus camaradas da Câmara de Loures, ler o Boletim Municipal de 1988 onde se apresentou uma proposta para construção de habitação social com base em decretos-leis que já tinham sido revogados.
Como lhe disse, desde 1987-1988, não é possível ao Estado continuar a suportar o encargo de construir habitação social porque essa competência pertence às câmaras, cabendo ao Estado a única responsabilidade de encontrar os meios financeiros para poder fazer essa mesma habitação - aliás, isto está previsto no decreto-lei e o Sr. Deputado não o pode escamotear.
Portanto, a única coisa que a Câmara pretende é que continue a ser o Estado a construir habitação social, quando nenhuma câmara neste pais procede dessa forma, a começar pelo exemplo que temos da Câmara de Lisboa, que, com o apoio do Estado, faz os contratos-programas e a respectiva construção.
Sr. Deputado, não enterre mais a cabeça na areia! Deixe-se de demagogia! De hipocrisia! Assuma a sua qualidade de Deputado comunista e, de uma vez por todas, tenha a coragem de dizer ao País aquilo que são as vossas responsabilidades nesta matéria e que os senhores têm de assumir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se amuro o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se terei ofendido o Sr. Deputado João Matos e considero que é lamentável a intervenção que acaba de fazer.

O Sr. João Matos (PSD): - O Sr. Deputado ofendeu as câmaras municipais e não a nós!...

O Orador: - O Sr. Deputado está a utilizar a vida daquelas 600 pessoas...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - ... para vir aqui criticar a Câmara Municipal de Loures.
Sr. Deputado, a acção da Câmara Municipal de Loures, ao longo dos últimos anos, tem sido julgada - e bem pela população do respectivo município.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, ao longo de todo este processo, quem é que, em momento nenhum, fugiu às suas responsabilidade e quem é que, pelo contrário, proeurou sempre escapar-lhes, dizendo que não tinha nada a ver com essa situação. Eu vi, porque também lá estive, o presidente da Câmara Municipal de Loures, de dia e de noite, ao lado daquelas populações,...

Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é que é cinismo!

O Orador: - ... até que o Governo se decidisse a assumir as suas responsabilidades.

Ora, o Governo, através da sua política, é responsável pela criação de bolsas de probreza como aquelas que, dramaticamente, proliferam pelo concelho de Loures e por outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e é preciso de ter uma grande desfaçatez, Sr. Deputado, para vir aqui procurar responsabilizar as autarquias locais que, todos os anos, são roubadas através da aplicação da Lei das Finanças Locais.

Protestos do PSD.

É inadmissível, Sr. Deputado, que um Governo que, cada vez mais, procura passar atribuições para as câmaras municipais, sem lhes dar os competentes meios financeiros, venha aqui brincar com a vida das pessoas - não há outra expressão para definir a sua intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma semana após o despejo que abrangeu centenas de moradores do chamado Lar Panorâmico, em Camarate, os desalojados começam a entrever, finalmente, uma hipótese de resolução da sua situação.
Para qualquer cidadão normal, é totalmente incompreensível como se pôde prolongar esta situação, com centenas de pessoas dormindo ao frio, abrigadas por uns bocados de plástico, apenas aquecidas com as brasas de uma ou outra fogueira.
A situação era não só evitável como podia já estar há muito resolvida se a insensibilidade social não fosse uma das características da actuação deste Governo.
A Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures vêm, há vários anos, a chamar a atenção dos diversos departamentos governamentais para a delicadeza das situações sociais existentes no Lar Panorâmico.
A Câmara Municipal de Loures, em 1988, apresentou uma proposta para a resolução habitacional de várias situações existentes no concelho, entre as quais a do Lar Panorâmico, que não teve resposta senão muito recentemente. As exposições que foram enviadas ao próprio Primeiro-Ministro foram tendo como resposta que o assunto fora enviado, para estudo, à Secretaria de Estado da Habitação. E, contudo, nada foi feito.
Uma vez verificado o despejo, foi com espanto e indignação que fomos percebendo que a situação corria o risco de arrastar-se e degradar-se sem que se procurasse uma solução. Quando nos deslocámos, pela primeira, vez ao local, na tarde do segundo dia, ficámos impressionados com a total situação de abandono em que os desalojados se encontravam e com a tentativa de dar como resolvida uma situação que corria o risco de agravar-se.
Não cabe ao PS a solução de um problema, que só é possível através do acordo entre o Governo e o município, com o apoio de organizações humanitárias e de solidariedade. Contudo o PS avançou, inclusive, com a proposta de instalação dos desalojados no antigo Hospital Militar na Artilharia 1, que está completamente desocupado .e que, ainda há pouco tempo, serviu para a instalação de emergência dos refugiados portugueses do Zaire.
Afigurou-se-nos, na passada quarta-feira, que a utilização de uma instalação militar desactivada teria sido uma solução. Aliás, a Câmara de Loures considerou, posterior-