1100 I SÉRIE - NÚMERO 31

"Agora, também quero que, se aquilo que Helena Sanches Osório afirmou não passar de um boato e for mais uma das invenções das muitas que circulam no submundo da política, das polícias e dos jornais, haja responsabilização para quem o possa ter dito levianamente em público, na televisão, tudo aquilo que nos passa pela cabeça e as palavras deixam de ter valor. E isso não tem `graça' nenhuma. É a corrupção das almas." Fim de citação.
A acusação é de tal forma imprecisa quanto à pessoa a que possa ser imputada que se lança uma suspeição quer sobre os membros do actual governo, quer sobre quem tenha integrado anteriores executivos.
Bem andou, pois, o Sr. Primeiro-Ministro ao solicitar ao Sr. Procurador-Geral da República a instauração dos procedimentos adequados à investigação do caso e ao apuramento da verdade.
A gravidade da questão justificou também que o Primeiro-Ministro desse conhecimento do teor da carta dirigida ao Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Presidente da República e à Assembleia da República e informasse disso o País através de nota oficiosa.
De matérias com esta gravidade e implicação, nenhum órgão de soberania se deve alhear, actuando, com oportunidade e adequadamente no âmbito das suas competências próprias.
Um Estado de direito democrático só o é verdadeiramente, quando todas as suas instituições funcionara com a prontidão e eficiência que lhes é exigida. A sensibilidade do Sr. Procurador-Geral da República para estas questões foi ainda recentemente confirmada na conferência que proferiu na Faculdade de Direito de Coimbra na cerimónia de entrega de diplomas aos alunos do primeiro curso de Direito da Comunicação, que ali se realizou e onde afirmou: "Ainda relevante, em termos de conflitualidade, é o facto de a comunicação social, pela sua função, se encontrar perigosamente próxima de abismos como o da intrusão ou invasão da vida privada, assumindo-se, também por esta forma, como actividade de risco, em que são particularmente visados direitos e interesses juridicamente protegidos. A conflitualidade típica desta situação é indubitavelmente daquelas com que a justiça tem maiores dificuldades em lidar."
"Em primeiro lugar, o principio de que os direitos de informar e de procurar informação não são só direitos constitucionalmente tutelados como também valores estruturantes da ordem democrática, desde logo por serem instrumentais da liberdade de saber e de escolher.
Por outro lado, o de que o exercício daqueles direitos supõe a observância de normas e princípios de natureza legal ou deontológica que os jornalistas têm de respeitar rigorosamente, assumindo uma tensão que, muito à semelhança dos magistrados, tem dimensões de consciência." Fim de citação.
Não deixa também de ser significativo que os próprios jornais e alguns jornalistas se associem ao clamor que este caso concreto vem gerando, recolocando, a propósito a questão da ética e do rigor jornalísticos, como o fez o jornalista Pedro Cid no Jornal de Notícias do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados 18 anos sobre a implantação da democracia em Portugal, não podemos continuar a justificar desvios e distorções ao correcto exercício das liberdades fundamentais, com o trauma da ditadura e à necessidade de descompressão social que se lhe seguiu e que compreensível e inevitavelmente con-

duziu, então, a alguns excessos. Somos hoje uma democracia estabilizada e atingimos, felizmente, a maturidade cívica que não pode jamais dissociar o precioso valor da liberdade do da responsabilidade.
À comunicação social, pelo impacte que tem sobre a opinião pública e pela superior função de informar que lhe compete, tem de se garantir a liberdade que a Constituição consagra, mas tem de se lhe impor também responsabilidade e exigir verdade.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é uma questão de Estado muito séria, é uma questão institucional que tem a ver com a solidificação dos alicerces da democracia que construímos e que se não compadece de aproveitamentos, nem de desvirtuamentos político-partidários. Em causa está também a dignidade dos profissionais da informação a quem a democracia tanto deve e que não podem ser manchados nem confundidos com casos isolados deontologicamente reprováveis.
Não se trata, sequer, de desencadear novas iniciativas legislativas tendentes a criar novos mecanismos de responsabilização de quem quer que seja. Trata-se, tão-só, de fazer cumprir e impor o acatamento da lei vigente no âmbito do regular funcionamento das instituições democráticas, sem qualquer demissão de responsabilidades.
Por assim ser, e dada a gravidade da questão, entendemos e propomos que a Assembleia da República promova a realização de inquérito parlamentar, aprovando deliberação tendente a constituir uma comissão eventual, para apurar qual o ministro a quem é imputada a alteração de decreto-lei contra o recebimento de avultada quantia, bem como qual o diploma a que tal respeita. E fazemo-lo em nome da transparência da vida pública, da responsabilização dos titulares de cargos públicos e do apuramento integral da verdade com todas as suas consequências.
Propomos também que tal comissão seja presidida por um Deputado de um dos partidos da oposição e seja aberta à comunicação social, para que fique bem claro o rigor e a isento que se pretende garantir aos seus trabalhos e à investigação a que irá proceder.
Apelo para o consenso da Câmara e estou certo de que nenhum partido deixará de votar favoravelmente o procedimento proposto, porque ditado pela mais elementar exigência de defesa das instituições e da democracia, de que esta Assembleia e os Deputados que a integram, legítimos representantes do povo que os elegeu, se não podem alhear. E em cuja primeira linha sempre se têm encontrado.
Vou apresentar na Mesa o requerimento, pedindo a abertura do inquérito e a constituição da comissão eventual para o efeito.

Aplausos do PSD e do PS,

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, também eu me indignei quando tive conhecimento dessa denúncia feita de forma tão genérica e tão imprecisa como é o caso dessa famosa vírgula, que está a apaixonar a opinião pública. Em todo o caso, penso que há instrumentos para responder a essas denúncias assim formuladas,