20 DE JANEIRO DE 1993 1099

A boa doutrina constitucional, que encontra insuspeito eco em autores como Gomes Canotilho, Vital Moreira e Vieira de Andrade, não aponta para uma hierarquização dos direitos fundamentais que tende a minorizar uns em favor de outros e, no limite, a excluir direitos tidos por menos importantes em favor de outros considerados hierarquicamente prevalentes. Não, os direitos fundamentais são todos fundamentais, importando assim, em cada momento, efectuar e garantir o esforço necessário à sua harmonização que evite exclusões que a Constituição não consente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o que VV. Ex.as fizeram com o direito à greve!

O Orador: - Valor inestimável da democracia é o da constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e da exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis, que envolve, saudavelmente, a denúncia de abusos, atropelos e desonestidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem assume funções públicas em democracia, sabe bem serem estas as regras do jogo, não sendo legítimo que se incomode ou reaja negativamente à denúncia pública de tais situações.
É inegável a importância que assume a comunicação social nessa tarefa e que a5 sociedades democráticas dela exigem. Cabe aqui salientar o chamado "jornalismo de investigação", que se visa detectar, e denunciar práticas lesivas ou desonestas por parte de titulares do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porém, se a denúncia de tais situações se insere na essência da democracia e da transparência que lhe é inerente, igualmente se inclui na sua essência "a verdade" do que se denuncia e a "responsabilidade" do denunciante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vem tudo isto a propósito da circunstância de, de vez em quando, e de ânimo leve, se lançarem impunemente acusações e suspeitas, por vezes generalizadas, a conjuntos de pessoas ou instituições, e particularmente órgãos de soberania e titulares de cargos políticos, através de órgãos de informação, sem se cuidar minimamente de documentar ou confirmar da sua verdade ou, ao menos, da sua segura indiciação.
15to não é sério, isto não é responsável!

Aplausos do PSD.

O inestimável serviço que a comunicação social e os jornalistas com tanta dignidade prestam ao País não pode ser manchado por tais situações isoladas que os próprios profissionais da informação inequivocamente reprovam.
Esquece-se que a par da liberdade de expressão e de informação a nossa lei constitucional também confere aos cidadãos outros direitos fundamentais, como o direito ao "bom nome e reputação".
A este propósito, referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua Constituição anotada: "[...] conclui-se, porém, que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes, que gozam de protecção penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação (cf. artigo 26.º); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não deve confundir-se com a defesa da discriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação."
Igualmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no seu artigo 10.º, n º 2, inclui, entre outros, como limite à liberdade de expressão e de opinião a protecção individual ao bom nome e reputação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, no programa do 1 º canal da RTP Conversa Afiada, em que se debatiam questões relacionadas com o combate à corrupção, a jornalista Helena Sanches Osório afirmou textualmente o seguinte: "Há valores, dos quais nunca chegaremos a ter provas, de que sabemos a história. Eu sei da história de uma virgula num decreto-lei que custou 120 000 contos à pessoa que pagou para que essa virgula fosse posta por um ministro. Agora nunca vou ter provas disso e tenho muita pena, porque é uma história muito engraçada, muito engraçada."
Por incrível que pareça, tal afirmação não foi debatida nem aprofundada no próprio programa em que foi produzida,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem foi, desde logo, que se saiba, objecto de diligências de investigação que a sua gravidade exige.
Saliente-se, porém, em abono desta Assembleia, que foi um Deputado quem, em primeiro lugar, reagiu a tal informação, exigindo, com frontalidade, a instauração de procedimento adequado à sua investigação e apuramento dos factos e dos seus responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi, efectivamente, o Deputado Pacheco Pereira quem, no programa Flash Back, da TSF, no domingo passado, levantou, com toda a pertinência e desassombro a questão. E, dada a sua importância e gravidade, aquele Sr. Deputado voltou a ocupar-se do assunto em artigo publicado no Diário de Notícias de ontem.
Apesar de todos VV. Ex.as conhecerem, por certo, o referido artigo do Sr. Deputado Pacheco Pereira, não resisto à tentação de transcrever a sua síntese final, por constituir a correcta interpretação de uma exigência, com que qualquer de nós, enquanto cidadãos responsáveis e conscientes, facilmente se identifica. Refere o Sr. Deputado Pacheco Pereira ao concluir o seu citado artigo: "E eu, enquanto cidadão e político, também não quero suspeitas destas a pairar sobre o governo do meu pais - seja o do Dr. Mário Soares, seja o do Prof. Cavaco Silva, seja o do PS, do "Bloco Central" ou do PSD. Eu quero que o ministro corrupto que a Helena Sanches 'sabe' que aceitou os 120 000 contos vá para a rua (se for do actual governo) e para a cadeia."

Aplausos do PSD e do PS.