20 DE JANEIRO DE 1993 1101

que são sobretudo perigosas porque se referem a um universo de pessoas não identificadas, todos os actuais ministros, todo os ex-ministros, não se sabe até que data remota Assim sendo, eu próprio, que fui ministro, considero-me ofendido, como é óbvio.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se o Governo não tivesse tomado a atitude que tomou, de participar imediatamente à Procuradoria-Geral da República o facto, eu próprio teria tomado a iniciativa de o fazer. Também nós estávamos a preparar-nos para declarar aqui a nossa disponibilidade para votar uma comissão de inquérito e penso que não é de mais, perante situações de tal gravidade, que usemos duas vias: a via parlamentar, porque a Assembleia acaba de ter conhecimento que, eventualmente, um ministro (que ela tem obrigação de fiscalizar), possivelmente, terá cobrado, por uma virgula, 120 000 contos, ao que parece.
Estamos perante um facto que merece condenação e é preciso agir com eficiência, agir com capacidade de chegar a resultados positivos, porque, se é total a liberdade de imprensa, com as restrições previstas na lei, é também bem definida na lei a responsabilidade dos seus profissionais.
É claro que não gostaria que partíssemos daqui, e o Sr. Deputado também não partiu, para uma batalha de pendão e caldeira de modo a arranjarmos novas forças de bloqueio. Não é essa a sua ideia nem a minha. Agora, o que penso é que, de facto, se deve acentuar cada vez mais a responsabilidade dos órgãos de comunicação social e dos respectivos agentes, mas também o grau da sua responsabilidade definida na lei actual, que chega e cresce para que o problema se resolva.
Portanto, só posso desejar que se chegue a um resultado positivo, que não se fique, mais uma vez, na nebulosidade de uma afirmação não concretizada, pois, se não o for, se não se chegar a resultados positivos, ela enodoa, suja, o nome de todos aqueles que fazem parte do universo abrangido e a classe política tem o direito de se defender de acusações deste género.
Penso que estamos no bom caminho para o fazermos, vamos usar os instrumentos de que dispomos para nos defendermos, desejando que a verdade que venha à tona. E se houver alguém que tenha cobrado por uma vírgula tamanha soma- ou que sejam 120$, porque o montante não é o mais importante -, nessa altura que seja demitido, se for um ministro actual, ou que seja posto na cadeia, se for um ministro do passado.

Aplausos do PS, do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o CDS comunga, também, em boa parte, das preocupações que o Sr. Deputado expôs à Câmara.
Concordamos inteiramente com as afirmações cuidadas que fez sobre a liberdade de imprensa e sobre os direitos fundamentais, mas a nossa opinião é a de que esta Câmara não pode levar a sério todas as atoardas que qualquer jornalista profira, em qualquer circunstância, com o seu direito e os seus conhecimentos, em termos de tornar as coisas do conhecimento público, formando, de imediato,

comissões de inquérito para averiguar não se sabe bem o quê.
Assim, embora reprovemos a acusação que foi feita, não a podemos levar a sério nem nos parece correcto que se faça um inquérito contra incertos ou, melhor, contra dúzias de incertos, sabe-se lá ao longo de quanto tempo e de quantas sessões legislativas.
Em segundo lugar, acabámos de aprovar aqui, no Parlamento, regras novas sobre os inquéritos parlamentares, entre as quais figura a ideia de que, estando a correr, pelas vias próprias, um procedimento criminal ou um processo oficial de inquirição ou de averiguação de determinadas circunstâncias ou factos, esta Câmara não se deve substituir às verificações oficiais.
Nestes termos, compreendemos e acompanhamos o PSD no seu lamento sobre a situação, acompanhamos os princípios expendidos pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas a criação de uma comissão de inquérito é uma ideia que não pode merecer, de forma alguma, o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, antes de mais, queria manifestar o meu regozijo e a minha satisfação pelo facto de V. Ex.ª e o Partido Socialista se identificarem com as nossas preocupações relativamente a este incidente.
Quero deixar claro, e penso que a minha intervenção foi suficientemente explícita nesse sentido, que não estamos em nenhuma cruzada contra a comunicação social. Aliás, parece-me que todos nos devemos regozijar com o facto de a informação ter profissionais dignos, na sua maioria.
No entanto, entendemos que a reacção a estas situações é nosso dever, não só como classe política atingida mas também pelas funções que desempenhamos, para as repor no seu devido lugar, em nome da dignificação da informação e dos profissionais que exercem com dignidade a sua função.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aproveitando a abertura de V. Ex.ª, propunha que procedêssemos já hoje à votação do requerimento que apresentámos, se houver consenso nesse sentido.
Em relação ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho de dizer que estranho muito a sua posição, pois não se trata, obviamente, de uma afirmação qualquer, de um fait divers ou de uma questão secundária, mas de uma questão suscitada na televisão, perante muitos milhões de telespectadores, e que se traduz numa acusação de tal gravidade que não pode, efectivamente, passar em claro.
Se assim não fosse, estaria inteiramente de acordo consigo, tanto mais que não é frequente assumirmos estas iniciativa; porém, a gravidade da situação impunha que se desencadeasse este processo.
Por outro lado, como disse há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos, esta questão não atinge só os membros do actual governo. Ela foi colocada de uma forma que abrange talos e quaisquer ministros que tenham integrado qualquer executivo, incluindo os ministros do CDS, e muitos houve em vários governos.
Ora, V. Ex.º, perdoar-me-á esta expressão, negligenciou um pouco a defesa de companheiros seus que integraram,