20 DE JANEIRO DE 1993 1103

verdade, há que tomar medidas urgentes contra o alojamento clandestino, as camas paralelas e o alojamento de má qualidade, pois prejudicam a imagem e contribuem para a desvalorização de toda a indústria turística algarvia.
Em relação ao ambiente, um meio ambiente cuidado é o principal indicador de qualidade da indústria turística.
Neste âmbito, o Governo tem em curso uma panóplia de medidas regulamentares de preservação do meio ambiente, nomeadamente a criação de zonas de ocupação turística e o ordenamento da orla costeira De facto, é desagradável, por falta de cumprimento de prazos de construção, ver velhos lotes transformados em lixeiras; logradouros e edifícios inacabados abandonados; casas e muros por pintar.
A responsabilização dos residentes em zonas turísticas pela conservação do seu património parece-nos mais vantajosa para a qualidade do ambiente do que pesados encargos fiscais.
Por seu lado, as câmaras deviam ser autuadas quando não cumprem as regras mínimas de saneamento básico, pois algumas, por desleixo, não reparam as avarias das estações elevatórias, permitindo que os detritos sejam canalizados directamente para as praias, como acontece em Vila do Bispo.
No que diz respeito aos serviços, poderíamos subdividir esta área em meios técnicos e humanos.
Vamos cingir-nos aos polémicos apoios de praia que proliferam ao longo da costa algarvia de uma forma anárquica e desprovida de qualidade. Chega a ser chocante que, em instâncias turísticas de grande qualidade, o apoio de praia assuma o carácter de barracão de feira, onde é notória a falta de higiene e de preparação do pessoal e onde se praticam preços exorbitantes.
Também uma breve referência aos inúmeros restaurantes e similares clandestinos de má qualidade, que não pagam impostos nem têm encargos com a segurança social. Acabado o Verão, arrecadam os vultosos lucros e, sem qualquer responsabilidade, fecham a porta e desaparecem, enquanto os empresários dos restaurantes legais e de qualidade, com pessoal especializado e permanente, se vêem sobrecarregados com impostos e outros encargos, originando a situação injusta de a legalidade ser penalizada.
A ocupação dos tempos livres é importante na caracterização do turismo. É um dado adquirido que o moderno turista exige para os seus tempos de lazer mais do que a praia e o sol. Aqui, desempenha papel primordial o turismo cultural, para o qual o Algarve tem capacidade de oferta quer a nível de património cultural quer natural, pelo que seria aconselhável uma conjugação de esforços mais eficaz entre as Secretarias de Estado do Turismo e da Cultura.
Em relação à promoção, a indústria turística deve ser objecto de tratamento idêntico às restantes congéneres, tendo em conta as respectivas especificidades.
A indústria turística é hoje uma ciência e, como todas as outras, nasceu de uma forma empírica, sendo as actuais comissões ou regiões de turismo os vestígios dessa fase primária. Trata-se de estruturas obsoletas, pouco eficazes e muito onerosas.
A indústria turística é de iniciativa privada, pelo que cabe aos empresários a responsabilidade da promoção e venda do seu produto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Por isso é que é uma ciência; se fosse de iniciativa pública, era uma prática!

A Oradora: - Ao Governo compete regulamentar e apoiar as empresas nas áreas de formação, no estudo das melhores estratégias de mercado e, em suma, na adopção de medidas favoráveis ao desenvolvimento desta indústria.
Os milhares de empresas e estabelecimentos de vocação turística existentes no Algarve poderiam financiar, sem qualquer esforço, um programa de promoção e publicidade. Aliás, mais vale gastar em promoção do que oferecer descontos ruinosos e pouco dignificantes para a imagem de qualidade que se pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria turística é uma indústria jovem e em fase de expansão.
Acreditamos no futuro da indústria turística em Portugal, sobretudo no Algarve, que é uma região de grandes potencialidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste, uma vez mais. O tema, eu sei, incomoda a maioria.
A ocupação de Timor Leste pela Indonésia, a memória viva do genocídio, a certeza da repressão quotidiana, o sofrimento de um povo privado do direito de construir em liberdade o seu futuro provocam em Portugal solidariedade, dor e mal-estar. Esses sentimentos embaraçam o Governo e incomodam-no muito, porque o discurso oficial sobre a terra maubere, barroco e nevoento, prolonga incertezas, estimula ilusões e evita sistematicamente as questões de fundo.
O Grupo Parlamentar do PCP não exige do Governo o impossível. Pede-lhe somente o possível e indispensável: que seja coerente e firme na condução do caso de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril próximo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia vão retomar na Europa as conversações sobre Timor Leste, cuja primeira fase decorreu em Dezembro nas Nações Unidas sem produzir quaisquer resultados. Seria uma ingenuidade esperar que o novo encontro tire o diálogo do pântano em que caiu, ou seja, que se chegue a um consenso que corresponda minimamente às aspirações do povo maubere à autodeterminação e independência.
A contradição entre as palavras e os actos dos governantes indonésios assume aspectos cada vez mais chocantes. Enquanto em Timor a repressão prossegue - são muitos os indícios de que o anunciado julgamento de Xanana Gusmão será mais uma farsa judicial montada pelas autoridades indonésias -, o general Suharto apresenta o seu país como campeão mundial na luta pelas liberdades e direitos dos povos.
No discurso de encerramento que proferiu em Jacarta, na Cimeira dos Não Alinhados, o Presidente da Indonésia condenou insistentemente "o domínio do forte sobre o fraco, do rico sobre o pobre". Foi também categórico na condenação de atrocidades cometidas no território da antiga Jugoslávia e das graves violações dos direitos humanos que ali atingem as populações. Afirmou, então, que os Estados poderosos devem respeitar os vizinhos débeis, aproveitando a oportunidade para reafirmar o seu apoio à luta do povo palestiniano "pelos seus direitos inalienáveis à autodeterminação e independência". De Timor, obviamente, não disse uma palavra.