1106 I SÉRIE - NÚMERO 31

na resolução do caso que citou, indo arranjar fundos comunitários para resolver o problema. É que o Sr. Deputado certamente sabe tão bem como nós que o empreendimento a que se referiu foi co-financiado pelos fundos comunitários. Perante isto, gostaria de saber porque é que se construiu aquela vergonha, que é, de facto, o que ali está, Sr. Deputado, que - repito - é da responsabilidade do PSD e do Governo.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Porquê, Sr. Deputado?

O Orador: - Com efeito, é uma vergonha que na altura não se tenha feito o investimento devido, que obedecesse às condições técnicas obrigatórias por lei e, agora, verificamos que, dadas as condições de contaminação da água, só talvez daqui a 20 ou 30 anos aquela região disponha de água potável, em condições de ser consumida por seres humanos. É a esta situação que estamos sujeitos e é esta a política do actual Governo, sustentado pelo PSD.
Gostaria, pois, de ouvir as suas explicações, Sr. Deputado.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Pouca clareza e muita demagogia! O Sr. Deputado tem um completo desconhecimento das coisas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimira de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, as suas palavras não nos trazem nada de novo. Na verdade, opta por responsabilizar-nos por este problema quando, neste momento, estamos é a tentar resolvê-lo. Aliás, ao querer responsabilizar o Governo e o PSD, o Sr. Deputado engana-se redondamente e coloca mal o problema.
É que, em primeiro lugar, o estudo, o projecto e a respectiva aprovação relativos à obra nem sequer ocorreram durante a governação do PSD mas antes.
Em segundo lugar, se o que pretende é atingir as autarquias locais que exploram este aterro sanitário, também se engana redondamente, porque, mesmo querendo falar em termos políticos, respondo-lhe que duas das autarquias que utilizam o aterro não são PSD e numa que também o utiliza o vereador responsável pelo pelouro respectivo é do CDS. Portanto, como vê, está a colocar mal o problema.
Para além disto, como afirmei, não estamos preocupados em saber de quem são as responsabilidades por esta obra porque, neste momento, pretende-se é resolver o problema. Ora, é nesse sentido que aqui vim dizer que, felizmente e ao contrário de tudo o que se dizia, o Governo disponibilizou verbas para resolver a questão, enquanto a vossa preocupação certamente era a de que o problema se mantivesse para poderem continuar a "arvorar a bandeira". Ora, quero dizer-lhe que não é dessa forma que procedemos, mas sim que, primeiro, tentamos resolver os problemas e só depois iremos apurar as responsabilidades, numa segunda fase do processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As principais forças políticas e os parceiros

sociais têm vindo a considerar a formação profissional como um dos elementos chave do sucesso do mercado interno, iniciado em 1 do corrente.
É inquestionável o esforço que agentes económicos e sociais têm colocado neste objectivo com as orientações e apoios que a Comunidade Europeia tem despendido para este 8m. E note-se que os apoios comunitários, em termos financeiros, no final do ano em curso, atingirão 400 milhões de contos.
E esperava-se que no primeiro ano do mercado interno tais esforços se multiplicassem, fosse pelos parceiros sociais, fosse pelo Governo da República.
A Cimeira de Edimburgo, com a aprovação das medidas propostas pelo Presidente da Comissão da Comunidade, Sr. Jacques Delors, foi um sinal motivador e expectante para todos os parceiros sociais que aí viram a possibilidade de aumentar a sua competitividade, produtividade e qualidade e, consequentemente, viram diminuídos os seus legítimos receios do mercado interno.
É neste quadro - só assim o podemos entender - que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da sua comissão executiva, em 24 de Novembro último, delibera cancelar apoios à formação profissional, nomeadamente, aos cursos de novas tecnologias - os chamados PO 4 - e aos cursos de curta duração de activos (iguais ou inferiores a cinquenta horas) - os chamados PO 1.
15to surge quando na revista Emprego e Formação Profissional, de Setembro de 1992, editada pelo IEFP (dois meses antes da decisão da comissão executiva), na análise feita à execução do referido Programa Operacional n.º 4, pela gestora nacional do programa, se afirma: "A repartição dos formandos por actividades económicas pode ser visualizada no quadro e gráfico seguintes, verificando-se que as actividades ligadas ao sector terciário, tais como comércio, hotelaria e sector bancário, deverão ver o seu peso relativo aumentado, com vista a uma melhor integração nos padrões de desenvolvimento comunitário."
15to surge como se fosse possível aumentar a competitividade e produtividade dos agentes económicos e, simultaneamente, aumentar a qualidade dos seus recursos humanos, exclusivamente através de acções de formação profissional com a duração mínima de oitenta ou noventa horas, isto é, 10 ou 12 dias de trabalho!
A verdade é que, desde há quatro semanas, quem aposta na formação profissional vem sendo surpreendido por cartas do IEFP, em resposta a pedidos de apoio à formação de Setembro, Outubro e Novembro, contendo a seguinte comunicação: "A proposta de indeferimento a que se reportam os formulários acima mencionados assenta na decisão da comissão executiva do IEFP, a qual, na qualidade de responsável pela gestão dos programas operacionais e tendo em conta a sua actual execução financeira, deliberou que deixavam de ser co-financiados os cursos com características idênticas às inscritas no formulário B acima referido."
A verdade é que a grande maioria dos receptores destas cartas candidatou-se ao apoio à formação profissional, preenchendo todos os quesitos processuais em vigor à data, e terá mesmo iniciado a respectiva formação por incumprimento, por parte do IEFP, dos prazos estipulados e vê-se agora, fruto de um expediente que em nada dignifica os organismos governamentais, privada do correspondente apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mal nunca vem só!
E como se este quadro não bastasse, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional faz