20 DE JANEIRO DE 1993 1111
Programa Ciência falharam estrondosamente. Os meios financeiros destinados à investigação e desenvolvimento têm sido reduzidos, e a despesa nacional, neste sector, é ainda muito inferior ao 1 % do PIB, que o Primeiro-Ministro já defendeu. O esforço financeiro desenvolvido pelas empresas neste sector e os programas destinados às PME são praticamente inexistentes.
As ciências sociais e humanas debatem-se com verbas cada vez mais exíguas, não dispondo de uma linha específica de financiamento. Não há conhecimento público da actividade cientifica nem há diálogo com a comunidade cientifica.
Enfim, não existe uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia. Se há alguma política é a do stop and go, mais de paragem do que de avanço, e sem nunca se saber por que é que trava e por que é que se arranca
É neste contexto que se deve interpretar a desastrosa decisão, por parte do Governo, da transferência do INIC do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da sua extinção.
Decisão autoritária, sem dúvida, sem qualquer consulta às universidades ou à comunidade cientifica, mais própria de um pais subdesenvolvido do que de um pais da Comunidade Europeia. A oportunidade da extinção do INIC exigia, com efeito, uma reflexão prévia e profunda com a comunidade cientifica sobre a política cientifica em Portugal.
Decisão inoportuna, contraditória até dos propósitos que o Governo vinha defendendo, de afirmar e projectar Portugal no mundo - as comemorações dos Descobrimentos, a Europália, a Lisboa capital da cultura, e o Porto - Infante, em 1984 -, uma vez que ao extinguir o INIC suprimiu o principal alicerce de investigação no domínio das ciências sociais e humanas, as quais suportavam, em última análise, a consistência e a seriedade de tais realizações.
Decisão ruinosa, uma vez que veio prejudicar o regular funcionamento da investigação cientifica universitária, da investigação fundamental e da investigação nas ciências sociais e humanas, lançar a incerteza na comunidade científica e travar a actividade editorial desenvolvida pelo INIC.
Decisão cega, uma vez que o Governo nunca explicou por que é que aquele organismo passou do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e muito menos adiantou as razões da sua extinção. Quais terão sido os benefícios decorrentes desta decisão, se nenhum centro de investigação concordou com ela? Por que razão é que as prioridades da investigação nas universidades passam a ser definidas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território? Por que razão é que o Ministério da Educação deixou de definir a estratégia da investigação cientifica no ensino superior em Portugal?
Havia necessidade de reestruturar o INIC? Sem dúvida! Talos os investigadores estavam de acordo nesse ponto, e o Conselho de Reitores aprovou mesmo, pouco antes, o projecto de reestruração do INIC, onde se considerava, porém, fundamental a sua manutenção.
Existiam problemas de coordenação entre o INIC e a JNICT, concedendo ambas as instituições, bolsas do mesmo tipo e financiando projectos de investigação semelhantes? Existiam, como era público e notório.
Estes problemas, contudo, apenas queriam dizer que havia necessidade de se definir claramente uma política de investigação, efectuar um estudo sério dos organismos
de investigação científica e tecnológica, e após consulta às universidades e centros de investigação, decidir em conformidade, efectuando a necessária e desejada reestruturação, que poderia passar, até, pela fusão daqueles dois organismos.
Mas não! O Governo, primeiramente, extinguiu o INIC, fazendo a política do facto consumado a que já nos habituou nos mais diversos sectores (saúde, educação, etc.) e só depois, face às criticas generalizadas, decidiu nomear uma comissão, para estudar a reestruturação dos organismos de investigação cientifica e tecnológica.
Não é de admirar que, face a todas estas decisões precipitadas, algumas instituições cientificas estrangeiras, como a Fundação Europeia da Ciência, tecessem criticas e reparos a tal decisão.
A extinção do INIC só se compreenderia se o Governo, atendendo ao que o Partido Socialista defende no domínio da ciência, criasse um ministério da ciência e das universidades ou um ministério da ciência e ensino superior, um ministério que tutelaria as actividades do sistema cientifico e tecnológico nacional, no âmbito do qual se garantissem o seu planeamento e coordenação, promoção e financiamento, relações internacionais e informação, responsável pelas grandes linhas da política cientifica e tecnológica, bem como sobre a execução das actividades de ciência e tecnologia e, finalmente, que procedesse à avaliação das políticas e programas desenvolvidos.
Caso assim não seja, deveria ser criado, conforme defende o relatório da Comissão de Reestruturação dos Organismos de Investigação Científica e Tecnológica, um Instituto Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (INICT), um Conselho Nacional da Ciência e Tecnologia (CNCT) e uma Comissão Nacional de Avaliação (CNA), com as funções que nós já referimos, mas sempre dependentes do Ministério da Educação e nunca do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
O Governo, porém, elogiou os autores daquele relatório, mas fez orelhas moucas às suas recomendações, deixando tudo no mesmo estado em que se encontrava.
Com efeito, o Governo transferiu as principais atribuições do INIC para a INICT, a "título transitório até à efectiva criação dos organismos resultantes da reestruração" dos organismos dependentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Mas, até ao momento, limitou-se a integrar os centros do extincto INIC nas universidades e a desbloquear, através da JNICT, as verbas para o pagamento aos funcionários. Os centros encontram-se praticamente paralisados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário definir, urgentemente, uma política cientifica e tecnológica, que tenha em consideração os seguintes aspectos, que decorrem da extinção do INIC: o Ministério da Educação, na ausência de um ministério da ciência e das universidades, deve continuar a deter o controlo da investigação cientifica; deve ser criado, no âmbito do Ministério da Educação uma estrutura autónoma de ciência e tecnologia.
Toma-se indispensável dotar as universidades de uma verba especial para a investigação, através do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), verba essa até hoje não existente, uma vez que o Governo aduziu sempre, em tal matéria, o argumento de que existia o INIC com tal objectivo.
Extinto o INIC, é preciso garantir um financiamento continuado da investigação universitária, investigação essa tanto aplicada como fundamental. De acordo com o