1112 I SÉRIE - NÚMERO 31

relatório DEKKER, da Comunidade Europeia, as universidades devem desenvolver a sua investigação sem a exigência de terem de se unir às empresas. A investigação universitária passa pelas empresas, mas não pode esgotar-se nelas. E o critério de avaliação para o financiamento da investigação nas universidades só pode ser o da qualidade científica.
É imperioso reforçar as dotações financeiras destinadas à investigação cientifica e terminar de vez com uma política que tem subalternizado a ciência como uma variável estratégica fundamental da modernização da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este emblema da extinção do INIC exige alguns comentários que não se destinarão, nesta altura do processo, a repor a situação anterior, mas, sim, a evitar - espero - que sejam cometidos, repetidamente, alguns erros que, na minha opinião, estão a afectar o processo.
Esta Câmara deve lembrar-se da discussão da Lei n.º 91/88, de 13 de Agosto, que marcou um dos momentos mais altos da Legislatura. A convergência de opiniões e o sentido de Estado, que animou todas as bancadas, foi notável. Considero que essa lei, aqui votada, é um documento que ilustra a actividade da Assembleia da República. Simplesmente, talvez não se tenha reparado, no que toca à execução, que essa lei foi votada na década de 80, em que, definitivamente, foi abandonado o critério de que a modernidade tem de ser avaliada sempre em relação ao objecto cientifico ou ao facto cientifico. Novamente, as ciências da cultura vieram ocupar um lugar fundamental, e até os observadores insistem que a concorrência japonesa, no Ocidente, foi um facto determinante para a reposição das ciências sociais, de novo, num plano de importância.
De facto, é isso que é mais preocupante na avaliação do conjunto de decisões que estão a ser tomadas nesta matéria e que já estão exemplificadas, não apenas na extinção do TNIC mas também na modificação do LNETI, que está submetido a um diferente ministério. De que se trata? Trata-se de que talo o processo continua dominado pelo critério da investigação e desenvolvimento, sem prestar a atenção que é necessária às ciências sociais.
Realmente, o próprio processo da extinção do INIC é surpreendente. O INIC estava integrado no Ministério da Educação e é transferido para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para ser extinto e para fazer regressar às universidades os centros que dependiam do INIC e que foram integradas nas universidades seleccionadas, tendo o Governo reparado que apenas existiam a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade de Lisboa e a Universidade Nova de Lisboa. Este é justamente um dos aspectos preocupantes, o que toca ao afastamento do Ministério da Educação deste domínio. É que, tendo este processo concluído pela integração dos centros nas universidades, não foi tomado em conta que um dos problemas mais sérios que o Pais encara neste momento é o da identificação, avaliação e classificação das universidades.
Continuamos a usar um conceito semântico de universidade, continuamos a achar que é uma instituição que

investiga, que ensina e que divulga, e a verdade é que a realidade portuguesa está a distinguir as instituições universitárias por finalidades. Há algumas que conseguem, com, dificuldade, realizar os três objectivos, mas são muitas as que só realizam um deles. Há universidades que só investigam, há outras que só ensinam e há muitas que não divulgam coisa nenhuma.
A avaliação tem se ser feita. O Ministério da Educação está já empenhado nessa avaliação. Portanto, é um momento que devia exigir grande ponderação na definição dos centras que coordenam a investigação cientifica em Portugal. Sobretudo, pelo que toca as ciências humanas, no momento de tanta mudança, em que a internacionalização, nas áreas da ciência e da técnica, é um facto inelutável, onde a hierarquia dos países está a ser estabelecida de uma maneira que só pode ser vencida pela internacionalização.
A universidade portuguesa deu grandes passos no caminho da internacionalização. Os mais antigos lembram-se dos anos, não muito afastados, em que a universidade se recusava a reconhecer qualquer titulo estrangeiro. Hoje, muitas escolas honram-se de que a maior parte dos títulos que os professores ostentam foram obtidos no estrangeiro, a universidade foi capaz de enfrentar a necessidade da internacionalização.
Não parece, pois, acertado que o Ministério da Educação seja afastado da coordenação cientifica. Portanto, retomamos a proposta, que, aliás, é coincidente, em larga medida, com a do PS, de que é absolutamente inadiável a criação de um ministério da ciência ligado ao serviço das universidades. É que 80 % da responsabilidade pela investigação científica em Portugal ainda pertence às universidades, o que tem muito a ver com as ciências sociais, porque estas não podem estar submetidas ao critério de investigação e desenvolvimento que vigorou até à década de 80 e que hoje está a ser ultrapassado. A investigação nas ciências sociais é uma investigação que tem de ser autorizada a praticar o desperdício, para garantir a liberdade e a criatividade do investigador,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... justamente no momento em que a tal internacionalização da ciência e da técnica nas áreas da Natureza implica a maior das atenções das comunidades mais pequenas, como acontece com o nosso pais, para os emblemas da identidade, da cultura e, por consequência, das ciências sociais.
Recordaria que neste momento se conta entre as vitimas anunciadas desta pequena modificação a revista Direito e Economia da Faculdade de Direito de Coimbra, dirigida pelo Sr. Prof. Ferrer Correia, à qual, segundo suponho, irá ser aplicada uma medicina de urgência para salvar este elemento fundamental de trabalho para todos nós. Mas este é apenas um elemento exemplificativo, que poderíamos multiplicar.
Não podemos dar a impressão de que ainda vigora, na área das ciências da cultura, o complexo de Savonarola, que atrasou o desenvolvimento das ciências sociais. Como sabem, o frade foi advertido para não falar de futuríveis, precisamente porque uma das actividades que as ciências sociais têm como principais é a de analisar o Estado, o poder político, a previsão da evolução social. Ao frade foi dito que seria melhor que ele não fizesse esses anúncios, para não perturbar os processos de modernização de acordo com os critérios desse mesmo poder político.