2O DE JANEIRO DE 1993 1117

projectos vão ser definidos e implementados. Mas a verdade é que a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia vai ter, este ano, muito que fazer para colmatar justamente as indecisões, as lacunas e todos os problemas que estão para trás.
Finalmente, gostaria de dizer também que discordo em absoluto que o organismo responsável pela ciência e tecnologia deva estar na dependência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Certamente que isso não acontece noutros países, em que, muitas vezes, está na dependência do próprio Ministério da Educação.
Aliás, o recente Relatório Dekker, da Comunidade Europeia, demonstra que essa não é a melhor política no que diz respeito à tutela da investigação e, sobretudo, à tutela da investigação desenvolvida pelas universidades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, não sei se V. Ex.ª sabe que o País precisada investigação científica e tecnológica como do pão para a boca. V. Ex.ª deve saber isso mais do que ninguém, com certeza.
A verdade é que V. Ex.ª diz que a extinção foi feita por razoes perfeitamente válidas. E não foi, nos nove minutos da sua intervenção, nem sequer no preambulo do decreto-lei, que o Governo explicou quais as razões que levaram à extinção do INIC.
V. Ex.ª diz que houve a "máxima tranquilidade e a máxima aceitação", o que é notório pois trata-se de um decreto-lei feito no silêncio do seu gabinete, que colheu de surpresa a comunidade científica, por isso, só nos resta, agora, votar os pedidos de ratificação que aqui são apresentados.
Há momentos, dizia o Sr. Deputado do PSD, quando interveio para ler apenas o decreto, que se enquadrava este diploma na filosofia política do Governo. É evidente que o Sr. Deputado tem razão, pois a filosofia política do Governo é extinguir o INIC, como é tentar extinguir - como, há dias, foi amplamente divulgado - a Escola de Saúde Pública, como é extinguir tudo aquilo que, na óptica do Governo, não dá lucro imediato. Esta é a questão!
É muito grave o que o Governo está afazer, isto é, quando mais necessitamos de investigação cientifica sejamos confrontados com um decreto-lei deste teor com objectivos que continuam por esclarecer.
O Sr. Secretário de Estado referiu a Lei da Autonomia
das Universidades e não esqueceu a unanimidade que
houve na sua aprovação. Já agora, Sr. Secretário de Estado,
com que meios é que as universidades vão poder desenvolver, nos seus diversos departamentos, a investigação
cientifica e tecnológica se as universidades nem para o seu
funcionamento têm verbas suficientes? E não vale a pena
dizer que foram d espoletadas algumas verbere apenas para
pessoal científico. Diga-me com que meios é que se poderá
fazer investigação e quando é que a Secretaria de Estado
da Ciência e Tecnologia vai tornar públicos, muito clara
mente, os meios que vai atribuir às diversas universidades?
Não terá sido preferível optar-se por uma reestruturação do INIC em termos muito reais e muito concretos, tendo em conta as realidades do País, e não acabar, desta forma,

com aquele instituto, porque esta actuação não conduz a uma valorização de um sector tão carenciado e importante?

(O orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr. Presidente, começando pelo fim e respondendo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostava de dizer que as razões que levaram à extinção do INIC são duas - e, no fundo, o que vou dizer é a repetição do que já disse.
A primeira dessas razões é a racionalização da coordenação do sistema científico e tecnológico, que se traduz, concretamente, numa poupança de estruturas, de métodos e de comissões de avaliação e de meios que eram repetidos em duas instituições pertencentes a ministérios diferentes e que, devido às naturais dificuldades de coordenação interministerial, eram muito bem aproveitadas, com beneficio daqueles grupos mais aguerridos de investigação, que era quem se aproveitava melhor desta confusão.
A segunda razão é o respeito pela autonomia das universidades. Estas têm, agora, os seus centros de investigação para executarem a sua política científica, que estão a ser apoiados numa base orçamental que lhes dá para serem capazes de se organizar e concorrer, em termos nacionais e internacionais, aos meios e programas postos à sua disposição, quer pelo Governo, quer pela Comunidade Europeia, quer por outras instituições.
Portanto, estas são as razões que temos de aproveitar e que constituem, realmente, meios que dão uma possibilidade de melhorar o sistema.
O Sr. Deputado José Calçada disse que bastaria ler os jornais para se verificar que o processo da extinção do INIC não correu da melhor forma. Sr. Deputado, eu não disse que correu como se estivéssemos no céu! Basta ter de lidar com um processo destes, que é um processo de inovação, para, de acordo com as leis normais da resistência natural à inovação, se verificar que, realmente, seria muito estranho que tudo corresse como se as pessoas não tivessem as suas ideias próprias, não fossem inteligentes, confrontando, portanto, as decisões. 15so é bom!
Mas quem tem a responsabilidade de governar é o Governo, quem tem a responsabilidade e o mandato para tomar as melhores medidas possíveis relativamente à sociedade em geral é o Governo. Portanto, ele fez isso com respeito pelas pessoas, pelas situações e, mais do que tudo isso, pelos grandes objectivos da investigação científica e tecnológica e, em particular, a das universidades, que era a que estava em causa. E isso conseguiu-se! Não há qualquer dúvida a esse respeito!
Se tudo o que o INIC fazia era bem feito, por que é que as responsabilidades do IIVIC foram assumidas pela JNICT? Exactamente pelas razões que acabei de mencionar, isto é, para respeitar as universidades e para introduzir um elemento de simplificação e de clarificação na gestão do sistema a nível nacional.
O Governo tem essa responsabilidade porque é o responsável pelos dinheiros públicos e, portanto, não pode dar-se ao luxo de ter estruturas duplicadoras, por isso tem de racionalizar ao máximo os meios que são postos à sua disposição.
Para terminar, em resposta ao Sr. Deputado Fernando de Sousa e para descansar, mais uma vez, as pessoas, direi que, na realidade, os centros, neste momento, até não estão