20 DE JANEIRO DE 1993 1105

foram elaborados dois votos nesta Assembleia, que, posteriormente, foram lidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nessa altura, o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, que tinha acabado de deixar o cargo de ministro dos Negócios Estrangeiros, em que teve a responsabilidade da questão de Timor Leste, considerou que os referidos votos continham referências criticas à Indonésia que ele pediu para serem retiradas dos textos. Ora, acho que isto, só por si, confirma o que eu disse.
Para terminar e quanto à referência que fez aos comunistas, respondo-lhe que, em qualquer lugar e em qualquer momento, os comunistas estão sempre na primeira linha da batalha pela defesa dos povos que lutam pela liberdade e pela independência.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apelo que aqui trago a esta Câmara - no cumprimento de um dever de solidariedade para com as populações cujos legítimos interesses me incumbe defender - tem a dramática dimensão de uma grande angústia.
Angústia a que urge pôr termo com toda a celeridade, a mesma celeridade com que essas populações atingidas acreditaram, confiaram e confiam nos compromissos assumidos pelas entidades que, diligentemente, se vêm empenhando na conquista de soluções de emergência, tão eficazes quanto possível.
A situação, muito em síntese, poderá resumir-se do modo que passo a expor.
Procurando resolver o problema da defesa do ambiente - problema que assumia foros de incontrolável gravidade face ao desenvolvimento da região, inquestionável sejam quais forem os ângulos de observação -, os municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra constituíram-se em associação e abalançaram-se à construção de um aterro sanitário. Solução prevista para 20 anos, período que possibilitaria o estudo e execução de mais arrojado projecto, porventura, abrangendo uma bem maior área geográfica.
Apesar da reconhecida experiência das empresas seleccionadas - produtora do projecto, construtora e gestora do aterro, erguido sob estudo submetido a todos os pareceres das entidades responsáveis -, viria agora a verificar-se um gravíssimo problema de inquinação de águas.
Águas utilizadas nos usos domésticos e nas actividades agrícolas que, para estas populações, têm ainda muito significativo peso económico. Fáceis de avaliar, em tais circunstâncias, a angústia e o estado emocional destas laboriosas gentes, privadas do mais essencial dos bens. Perfeitamente compreensíveis, portanto, a1 vozes a as atitudes de protesto que, não ultrapassando os limites do civismo, apenas reclamaram legitimamente a resolução de tão angustiante problema.
Todas as entidades envolvidas, com especial relevo para a Associação dos Municípios das Terras de Santa Maria, de imediato procuraram desencadear as providências possíveis no sentido do abastecimento de água, enquanto que, paralelamente, sempre se optou por privilegiar o diálogo com as populações e seus representantes.

Fruto desta actuação, a que o Sr. Governador Civil de Aveiro concedeu a mais prestimosa e decisiva colaboração, obtida a desejada tranquilidade, estão reunidas as condições para se iniciarem os trabalhos de recuperação e beneficiação do aterro, de acordo com as directrizes dos especialistas na matéria, para que não possa voltar a repetir-se acidente de tão catastróficos efeitos, para que a confiança regresse a essas martirizadas gentes.
Esta atarefa em que a Associação de Municípios se vai empenhar de imediato, o que de modo algum exclui o propósito de, em tempo oportuno, proceder a uma exaustiva análise das razões que estiveram na origem do acidente, incluindo, obviamente, um eventual apuramento das responsabilidades.
Embora não seja, por enquanto, possível determinar, com credível margem de segurança, os custos dos trabalhos a realizar, é facto sabido que atingirão verbas muito elevadas, de todo incomportáveis para os réditos daqueles três municípios aveirenses.
Mas, em situação de catástrofe como esta, criminoso seria que a ausência de meios financeiros constituísse impedimento e atraso. E, a prová-lo, está a já assegurada promessa de financiamento do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, procedimento que, por certo, será acompanhado pelo Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, muito em especial, no que concerne as estudo, apresentação e aprovação de um projecto de candidatura aos indispensáveis apoios comunitários, visando a recuperação técnico-funcional do respectivo empreendimento.
É nesta convicção ou bem mais que isso -, é nesta certeza que proeuro interpretar os sentimentos de angústia das populações atingidas, também elas imbuídas de uma esperança que não poderemos trair.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, que apenas dispõe de um minuto.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro de Almeida, em primeiro lugar, quero saudá-lo por ter trazido esta matéria à Assembleia da República. Aliás, eu próprio já me tinha comprometido a abordá-la nesta sede e fá-lo-ei quando entender conveniente. De momento e face à sua intervenção, colocar-lhe-ei duas questões.
A primeira questão é a de saber por que razão depois do mal feito querem pôr "trancas à porra", visto que foi isto que o Sr. Deputado aqui veio dizer-nos. É que, nesta matéria, entendemos que as responsabilidades são do PSD e do Governo.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Porquê, Sr. Deputado?

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo encaram o problema que está a alastrar por todo o País e que consiste na contaminação das nossas águas de superfície e também subterrâneas.
Nestes termos, também gostaria de saber como é possível o Sr. Deputado vir aqui dizer que os Srs. Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e Ordenamento do Território estão fortemente empenhados