1098 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado conhece também o numeroso conjunto de exposições que a Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures, durante anos, enviaram aos diversos ministérios, dos quais recebiam a resposta sacramental de que "o assunto foi entregue à Secretaria de Estado da Habitação".
Sr. Deputado, esta foi sempre a resposta sacramental que recebemos em 1988 e em 1989. De facto, tardou a solução. Na realidade, só ontem foi possível ver um Secretário de Estado, o da Segurança Social, a procurar encontrar uma solução concreta para a resolução deste problema.

O Sr. João Matos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado. Desculpe, mas eu também quero completar a minha resposta.
Além disso, sei que o senhor e o Sr. Deputado Pacheco Pereira não conseguiram eleger-se para a Câmara Municipal de Loures...

O Sr. José Matos (PSD): - O PS também não!

O Orador: - ... Se tivessem ganho as eleições, teriam resolvido o problema do Lar Panorâmico! Porém, ganharam as eleições no País, Sr. Deputado, e, portanto, não estão isentos de contribuírem para a resolução do problema que se vive no concelho de Loures.
Penso, Sr. Deputado, que não vale a pena estarmos aqui a esgrimir responsabilidades porque o que nos interessa é a resolução do problema concreto.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - E a nós também!

O Orador: - Não nos interessa saber se foi o Governo ou a Câmara quem deu mais ou menos contributo. Neste momento, não é essa a aritmética que estamos a fazer.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Por outro lado, queria recordar ao Sr. Deputado - já que referiu isso - que, pela leitura do Orçamento do ano passado, resultava claro que a habitação social seria apenas uma realidade em zonas onde passassem auto-estradas. Portanto, para casos como este, que não estão no caminho das auto-estradas, não estavam previstas verbas para a habitação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a realidade! É sistemática a demissão do Governo em matéria de habitação social, quando isto é uma questão estratégica para a coesão social. E infelizmente, Sr. Deputado, se calhar, a curto prazo estaremos aqui perante outros problemas de igual modo graves, porque são muitas as carências de habitação. E não vale a pena esgrimir espadas, há que assumir responsabilidades. Todos os parceiros têm de assumir responsabilidades: Governo, câmaras municipais, instituições privadas. É preciso que todos contribuam para a habitação, de modo que esta se torne acessível às pessoas com menores rendimentos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão, não me vou debruçar sobre as razões estruturais deste caso. Estou, no essencial, de acordo com a sua exposição e, neste momento, quero posicionar-me a outro nível, que releva já um pouco da questão civilizacional.
Como é possível que uma ordem legitima de um tribunal - ninguém a coloca em dúvida - não seja previamente preparada para poupar cerca de 600 pessoas a uma situação que é digna de um pais de barbárie, de total incivilidade, em que a própria civilização come perigo, em que o coração desta civilização parece estar à venda, como dizia, e muito bem, Adalberto Alves na televisão, ontem.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que há, de facto, um perigo grave no nosso pais após 25 de Abril, nesta civilização, se não estamos perante uma nova glaciação, desta vez, dos sentimentos e das consciências.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-vos que sou sensível ao tom da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé porque, perante este problema, interroguei-me sinceramente sobre que tipo de sociedade pretendemos construir. Penso que, de facto, há que fazer um grande esforço para valorizar os sentimentos de solidariedade, bem como os laços que devem ligar todas as pessoas, independentemente das suas raças e convicções. É necessário enfrentar solidariamente estes problemas. O perigo da barbárie espreita-nos, efectivamente, se nos esquecermos do valor da pessoas, do carácter universal dos direitos do homem, daqueles valores essenciais que quer o cristianismo quer a Revolução Francesa reconhecem a cada pessoa, e isso parece-me uma aquisição fundamental que não podemos esquecer, valores relativamente aos quais temos de estar sempre alerta e vigilantes no sentido de os procurar insuflar em concreto na sociedade.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia aprofunda-se quando, sem falsos preconceitos, reflectimos, em cada momento, sobre os limites éticos ao pleno exercício dos valores que constituem a sua essência, e entre os quais avulta o da liberdade. Liberdade nas suas variadas vertentes e em particular da liberdade de expressão e de informação.
O direito constitucional comparado refere a nossa Constituição como uma das que, entre as demais do mundo, consagra com maior amplitude e profundidade os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
Trata-se de um património sócio-político de que todos nos devemos orgulhar e cujo harmonizado exercício o Estado e as instituições que o integram têm a obrigação de garantir.