20 DE JANEIRO DE 1993 1093

durante vários dias retido no aeroporto unicamente por não possuir os meios financeiros exigíveis para entrar em Portugal e o caso de uma cidadã de São Tomé e Príncipe vítima de uma detenção ilegal no Aeroporto da Portela são factos chocantes e inadmissíveis do ponto de vista do respeito pelos direitos humanos e do relacionamento de Portugal com os países e povos de língua oficial portuguesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No estado em que se encontra o processo de regularização em curso, a menos de um mês do seu termo, são fundadas as maiores dúvidas quanto ao seu sucesso.
A situação que neste momento é de recear e que é já muito dificilmente evitável é a de que muitos milhares de imigrantes (porventura a maioria) permaneçam em situação ilegal, ficando sujeitos à aplicação das disposições relativas à expulsão.
Assim, se não for prorrogado o prazo para a regularização extraordinária dos imigrantes e não forem tomadas medidas sérias de apoio à concretização desse processo, o Governo PSD assumirá a pesada responsabilidade de ter inviabilizado a regularização da situação de muitos milhares de cidadãos residentes em Portugal com o objectivo evidente de expulsá-los do País.
O Grupo Parlamentar do PCP, não se conformando com a situação que se está a criar, apresentará ainda hoje na Mesa desta Assembleia um projecto de lei de prorrogação do prazo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal, sendo conveniente relembrar que continua a aguardar apreciação o projecto de lei n.º 211/VI, do PCP, que propõe a adopção de medidas de apoio a essa regularização incentivando a participação activa nesse processo das associações representativas dos imigrantes existentes em Portugal.

Aplausos do PCP.

Fazemos, pois, votos para que a Assembleia da República possa ponderar atentamente essas propostas no momento em que se pronunciar sobre a prorrogação do prazo de regularização, o que, para ter sentido útil, terá de ocorrer muito em breve.
No momento em que perigosos ventos de racismo e xenofobia sopram em vários países europeus e em que a violência racista sobe assustadoramente de tom, não é admissível que o Governo Português promova a expulsão massiva de Portugal de cidadãos que, na sua esmagadora maioria, têm trabalhado e vivido entre nós em condições que os tornam credores da solidariedade e da protecção do Estado Português.
Milhares de trabalhadores imigrantes vivem em Portugal em condições de extrema precariedade e vulnerabilidade, sujeitos às mais penosas e desprotegidas condições de trabalho; habitam na sua maioria em bairros e habitações degradadas, sujeitos a situações, como a que ocorreu em Camarate, em que centenas de pessoas foram desalojadas sem qualquer contemplação de ordem social ou humanitária.
A este respeito importa salientar as iniciativas tomadas pela Câmara Municipal de Loures e pela Junta de Freguesia de Camarate, nas quais a Cruz Vermelha Portuguesa e os bombeiros se têm empenhado, traduzidas, primeiro em sucessivas diligências junto das entidades governamentais, alertando com antecedência para a situação e

disponibilizando-se para cooperar numa solução, e, posteriormente, no sentido de minimizar os efeitos de uma tão dura e lamentável situação.
A perspectiva de solução a que se chegou há poucas horas, fruto da disponibilidade da Câmara Municipal de Loures para assumir encargos e responsabilidades para além dos limites que legalmente lhe competiriam, e reveladora da ostensiva orientação de demissionismo do Governo em relação às suas responsabilidades sociais e um factor mais a somar ao roubo das finanças locais para empurrar novos encargos para o poder local.

Aplausos do PCP.

Numa Europa onde proliferam manifestações violentas de racismo e xenofobia e onde, através do Tratado de Maastricht, dos Acordos de Schengen, de Dublim e da alteração das legislações nacionais sobre direito de asilo, se pretende fechar ao mundo, começam a surgir em Portugal sinais de racismo e xenofobia, com uma inquietante tradução na actuação do Governo, concretamente no diploma projectado sobre o direito de asilo e no diploma, inadmissível, que foi aprovado em Conselho de Ministros sobre a permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A criação, prevista nesse decreto-lei, dos chamados "centros de instalação temporária" destinados à detenção (porque é mesmo de detenção que se trata) de estrangeiros em situação irregular que aguardem que seja executada a decisão de os expulsar do País constitui uma medida que só pode causar repugnância a quem se reivindique de um pensamento democrático e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Convém mesmo lembrar que, durante a discussão na especialidade da autorização legislativa que deu origem a este diploma, o Governo aceitou retirar a referência à possibilidade da existência de centros dessa natureza, afirmando na altura não ser sua intenção criá-los. O facto de ter sido retirada da autorização legislativa aprovada a possibilidade da criação dos centros de acolhimento faz com que o decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, incorra em clara violação dos limites da autorização concedida por esta Assembleia.
O facto de ressurgirem no decreto-lei governamental esses famigerados centros de detenção e de estarem a criar-se condições para a sua utilização massiva representa inequivocamente o desrespeito do Governo para com a Assembleia da República e, sobretudo, uma preocupante falta de respeito para com os direitos humanos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PCP anuncia desde já a sua intenção de chamar à ratificação, pela Assembleia da República, o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros relativo à permanência e expulsão de estrangeiros, logo que ele seja publicado no Diário da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e o povo português encontram-se unidos aos países e povos de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade e solidariedade que não devem, em caso algum, ser preteridos. A atitude do Governo Português de actuar de forma persecutória em relação aos cidadãos imigrantes em obediência a uma Europa onde prolifera o racismo e a xenofobia não pode passar sem uma veemente condenação.

Aplausos do PCP e dos Deputados do PS José Leitão e Fernando Ká.